Decisão Parcialmente Reformada em Jurisprudência

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Decisão que indeferiu o pedido de medidas executórias atípicas (suspensão de CNH e de cartões de crédito) - Inconformismo da exequente - Acolhimento parcial - Possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas para garantir a efetividade e a satisfação da execução, desde que tenham pertinência com a execução - Inteligência do art. 139 , inc. IV , do Código de Processo Civil - Impossibilidade de suspender o direito de dirigir veículo automotor, pois não guarda relação direta com o pagamento da dívida e restringe direito fundamental de locomoção - Suspensão de cartões de crédito que está relacionado à esfera patrimonial do executado - Decisão parcialmente reformada para deferir a suspensão dos cartões de crédito em nome do executado - Recurso provido em parte.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA. RETROAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES. IMPORTÂNCIA EXIGÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Os efeitos da sentença proferida em Ação de Alimentos retroagem à data da citação, nos termos do art. 13 , § 2º , da Lei 5.478 /1968. 2 - O enunciado nº 621 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não contém qualquer ressalva quanto a alimentos adimplidos ou inadimplidos, define que ?Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade?. 3 - Assim, os alimentos fixados provisoriamente, adimplidos ou inadimplidos, são substituídos por aqueles arbitrados em sentença, de forma que eventuais diferenças que sobrevenham ao Alimentando em razão da prolação da sentença podem ser exigidas em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO - LIMITAÇÃO - MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Suficientemente comprovado o domínio ou a posse a ordem de suspensão das medidas constritivas deve ser limitada sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, não abarcando a execução como um todo. 2. Decisão parcialmente reformada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INVENTARIANTE DA DÍVIDA. REMESSA À VIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE DE RESERVA DE BENS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de habilitação de crédito, em inventário, uma vez constatada a impugnação do inventariante fundada na alegação de nulidade da origem da dívida, revela-se imprescindível a remessa da discussão às vias ordinárias, devendo, porém, ser reservados bens suficientes para a eventual quitação da dívida, como previsto no parágrafo único do art. 643 do NCPC). 3. Decisão parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PAI - RELAÇÃO DE AFETIVIDADE- DIREITO DE CONVIVÊNCIA- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA- DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. - É de suma importância a presença de ambos os genitores na vida dos filhos, devendo ser preservado o direito e dever de convivência entre eles, em consonância ao princípio do melhor interesse da criança - Decisão parcialmente reformada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O entendimento já manifestado pela c. Corte Superior é no sentido de que o marco inicial para fins de correção monetária é a data do ajuizamento da ação, em se tratando de honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa. O termo inicial dos juros moratórios - que incidirão sobre referidos honorários - será a data em que o executado for intimado para pagá-los, na fase de cumprimento da sentença, assim como consignado pela decisão agravada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - PARCIAL - CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONTRATOS DISTINTOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que o processo de origem possui causa de pedir remota (contrato) distinta de outas ações distribuídas contra a mesma parte ré, coincidindo apenas com uma demanda específica, deve ser reconhecida a conexão apenas em relação a esta última, desassociando-se os autos dos demais (art. 55 , do CPC/15 ). 2. Decisão parcialmente reformada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - PARCIAL - CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONTRATOS DISTINTOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que o processo de origem possui causa de pedir remota (contrato) distinta de outas ações distribuídas contra a mesma parte ré, coincidindo apenas com uma demanda específica, deve ser reconhecida a conexão apenas em relação a esta última, desassociando-se os autos dos demais (art. 55 , do CPC/15 ). 2. Decisão parcialmente reformada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - PARCIAL - CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONTRATOS DISTINTOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que o processo de origem possui causa de pedir remota (contrato) distinta de outas ações distribuídas contra a mesma parte ré, coincidindo apenas com uma demanda específica, deve ser reconhecida a conexão apenas em relação a esta última, desassociando-se os autos dos demais (art. 55 , do CPC/15 ). 2. Decisão parcialmente reformada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONEXÃO - PARCIAL - CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONTRATOS DISTINTOS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Considerando que o processo de origem possui causa de pedir remota (contrato) distinta de outas ações distribuídas contra a mesma parte ré, coincidindo apenas com uma demanda específica, deve ser reconhecida a conexão apenas em relação a esta última, desassociando-se os autos dos demais (art. 55 , do CPC/15 ). 2. Decisão parcialmente reformada.