Decisão que Afasta a Cumulação dos Acessórios em Jurisprudência

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - DECISÃO QUE AFASTA, DESDE LOGO, A INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em ação de despejo por falta de pagamento, impossível a cumulação de multa moratória com compensatória.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. XXXXX-12.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. XXXXX-12.2019.8.24.0000, da CapitalRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÊMIO EDUCAR. DECISÃO QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELO ESTADO. SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC ). INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PRODUÇÃO DE PROVA QUE DEVERIA SER FEITA NO MOMENTO DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE OBJETO E PARTES. RECURSO DESPROVIDO. V

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. XXXXX-45.2019.8.24.0000 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Instrumento n. XXXXX-45.2019.8.24.0000 , da CapitalRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÊMIO EDUCAR. DECISÃO QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELO ESTADO. SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC ). INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PRODUÇÃO DE PROVA QUE DEVERIA SER FEITA NO MOMENTO DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE OBJETO E PARTES. RECURSO DESPROVIDO V

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO NO PACTO QUE, NO CASO CONCRETO, É ABUSIVO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "AQUISIÇÕES DE BENS - VEÍCULO, PESSOA FÍSICA". SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECLAMO RECURSAL PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO QUE POSSIBILITOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. INOBSTANTE, AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. FORÇOSO O AFASTAMENTO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS (ART. 6º , III , DO CDC ). RECLAMO RECURSAL PROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE AFASTA A CUMULAÇÃO DOS ACESSÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , CAPUT, DO CPC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS AFASTADA DEVIDO A NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR SE FORAM EXPRESSAMENTE PACTUADAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, NO PONTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO NO PACTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. TAXAS FIXADAS NOS PACTOS QUE INFERIORES ÀS TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA". SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE AFASTA A CUMULAÇÃO DOS ACESSÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , CAPUT, DO CPC . RECURSO ADESIVO PROVIDO, NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO STJ. EXEGESE DO ART. 6º , VIII , DO CDC . APELO DESPROVIDO, NO TÓPICO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, NO TÓPICO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS, NO PONTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO NO PACTO QUE, NO CASO CONCRETO, É ABUSIVO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "AQUISIÇÕES DE BENS - VEÍCULO, PESSOA FÍSICA". SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECLAMO RECURSAL PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO QUE POSSIBILITOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. INOBSTANTE, AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. FORÇOSO O AFASTAMENTO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS (ART. 6º , III , DO CDC ). RECLAMO RECURSAL PROVIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ENCARGOS MORATÓRIOS . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE AFASTA A CUMULAÇÃO DOS ACESSÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 , CAPUT, DO CPC .

Apelação Cível. execução de título extrajudicial. contrato de locação. iliquidez do título. tese afastada. termo DE RESCISÃO E AJUSTAMENTO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL QUE PREVIA A RESPONSABILIDADE DAS LOCATÁRIAS DE ARCAR COM AS CUSTAS DE ABERTURA DAS PORTES, MANUTENÇÃO E REPAROS ADICIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA DÍVIDA COMO PRINCIPAL PAGADOR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE INEXISTENTE. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. pretensão de redução de multa moratória com base na aplicação do código de defesa do consumidor . impossibilIdade. aplicação da lei de locações, pelo critério de especialidade, que afasta a aplicação do cdc. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. As partes firmaram o “Termo de Rescisão e Ajustamento de Desocupação de Imóvel Não Residencial” (mov. 25.2), pelo qual as apelantes se comprometeram a arcar com as custas relativas a contratação de chaveiro para efetuar a abertura das portas do imóvel, uma vez que as chaves foram perdidas, bem como com gastos referentes à troca de fechaduras e novas chaves que, acaso não quitados, integrariam o saldo devedor senão, além de reparos adicionais, o que afasta a tese de iliquidez do título. 2. O contrato de locação originário previu expressamente, através da cláusula 12, § 2º, a renúncia pela fiadora ao benefício de ordem, conforme faculdade garantida pelo artigo 828 , inciso I do Código Civil . 3. O pedido de minoração da multa se sustenta na tese de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Contudo, não resta caracterizada nos autos relação de consumo, o que afasta a aplicação do CDC , haja vista o regramento específico aplicável à espécie (Lei de Locações). 4. Possível a cumulação da multa compensatória com a multa moratória, porquanto os fatos geradores são diversos: multa moratória, pela inadimplência dos locativos e acessórios; multa compensatória, pela infração contratual, ou seja, descumprimento dos reparos no imóvel. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-28.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 09.03.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO. REVISÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS EM ÁREA COMUM. OPÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO. 1. Os juros e demais encargos acessórios aplicáveis no caso de inadimplência são indissociáveis da obrigação principal. São cobrados em decorrência da mora, devendo se submeter ao prazo prescricional aplicável ao débito principal. 2. A mora se dá a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do art. 397 do Código Civil . 3. É inviável a impugnação do montante das parcelas condominiais em sede recursal, quando a parte não a realizou em momento oportuno perante o Juízo de origem. 4. Há possibilidade de cumulação da multa moratória de 2% com o desconto de pontualidade, diante da natureza jurídica distinta das parcelas. 5. A opção pela não utilização da coisa comum não afasta o dever de pagar a parcela condominial. 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. DÉBITO DE ALIMENTOS E DE HONORÁRIOS. ADJUDICAÇÃO DEFERIDA AO CREDOR. ADEQUAÇÃO. Não se conhece do recurso, na parte em que traz questionamentos não apreciados e nem resolvidos pela decisão agravada de primeiro grau. Não há falar em exiguidade do prazo concedido ao agravante, na origem, para ofertar impugnação, já que o prazo dado foi adequado aos ditames legais, e não representou impedimento ao exercício do direito de defesa. A concessão de gratuidade de justiça agora, e sem efeitos retroativos, não afasta a exigibilidade dos honorários, encargo constituído antes da concessão do benefício. Nos autos não veio prova de outra penhora sobre o mesmo bem adjudicado, a impedir a adjudicação determinada na origem. Além disso, o valor atualizado do débito alimentar (ou seja, o principal), é superior ao valor da avaliação do bem adjudicado, razão pela qual não há falar em excesso, nem mesmo em indevida cumulação de débito acessório (honorários). CONHECERAM EM PARTE. NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70081180085, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/05/2019).