Decisão que Indeferiu a Liminar em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO PELAS REQUERENTES – INSURGÊNCIA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ACOLHIDA – AGRAVANTES QUE DEMONSTRARAM O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL DESDE 2010, BEM COMO O ESBULHO PRATICADO PELA AGRAVADA – REQUISITOS DO ART. 300 E ART. 561 , AMBOS DO CPC , QUE RESTARAM DEMONSTRADOS PELAS PROVAS ATÉ ENTÃO COLACIONADAS AOS AUTOS – PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-27.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 25.10.2021)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE PENITENCIÁRIO - EXONERAÇÃO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO OCUPADO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - LIMINAR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Nos termos do disposto no artigo 7º , inciso II , da Lei nº 12.016 /2009, a concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância jurídica da fundamentação (fumus boni iuris) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante (periculum in mora). Ausentes os referidos requisitos, notadamente a probabilidade do direito porque não vislumbrada ilegalidade no PAD que culminou com a pena de exoneração do impetrante, o indeferimento da liminar postulada é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Uma vez demonstrado o inadimplemento contratual e a probabilidade de direito à rescisão contratual, bem como a presença do perigo de dano decorrente da demora na restituição do bem, deve ser deferida a liminar de reintegração de posse do imóvel. VV. I - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova, e a iv) perda da posse; II - A rescisão do contrato de compra e venda é condição precípua para o deferimento da reintegração de posse, ainda que diante do descumprimento do contrato, vez que a posse exercida é justificada pelo contrato firmado entre as partes, o que afasta, por conseguinte, o requisito exigido para a concessão da medida liminar.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Mantém-se a decisão que indeferiu a liminar no mandado de segurança, deixando de conceder o almejado efeito suspensivo pela ausência da confluência dos requisitos exigidos pelo artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /09.

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691 . Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. Inexistindo razões jurídicas ou fato novo que determinem a modificação do entendimento manifestado na decisão que indeferiu a liminar vindicada, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSENCIA DE REQUISITOS. IRRESIGNAÇÃO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração na posse. 1. O autor deve indicar e provar, com os meios que dispuser a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a perda da posse 2. Prova apresentada pelos demandantes que se mostra suficiente para embasar decreto de reintegração liminar. 3. Recurso ao qual se dá provimento.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse de imóvel que teria sido objeto de comodato verbal entre as partes. Em se tratando de comodato verbal, revela-se prudente que a medida pretendida não seja concedida em tutela antecipada, uma vez que é necessário estabelecer o contraditório para melhor exame da natureza de ocupação do imóvel pelos Agravados e o que fora estabelecido entre as partes. Notificação extrajudicial dos Agravados, via telegrama, para desocupação imediata e indicando como medidas a serem utilizadas, caso permaneçam no imóvel, quais sejam o ressarcimento de perdas e danos e a cobrança de aluguel mensal, não havendo referência à reintegração de posse do bem. Desprovimento do agravo de instrumento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para o deferimento de medida liminar de reintegração nas ações possessórias, o ordenamento jurídico pátrio, no artigo 561 do CPC , impõe a presença dos requisitos de posse, esbulho praticado pelo réu, data do esbulho e perda da posse. No caso em tela e após juízo perfunctório do feito, ausentes os requisitos para concessão do pleito antecipatório, revela-se impertinente a revogação da decisão que indeferiu a medida antecipatória nos autos principais, necessitando a questão maior dilação probatória.

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. GESTANTE. Demonstrada a probabilidade do direito à estabilidade provisória no emprego pela condição de gestante, além do perigo de dano irreparável à trabalhadora e ao nascituro, não se identifica ilegalidade ou abuso de direito no deferimento da tutela de urgência para reintegração da litisconsorte no emprego. Segurança denegada.