Decisão Recorrida em Sintonia com a Jurisprudência do STJ em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CPC/15 . CARÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. - A legitimidade é a capacidade de estar em juízo na condição de autor ou réu de determinado conflito, traduzindo-se na relevância que o resultado da ação atuar na esfera de direitos das partes envolvidas, de modo que constatada ausência de legitimidade para ocupar o polo ativo ou passivo da demanda, o feito deve ser extinto em relação à parte ilegítima, nos termos da lei processual - O redirecionamento contra o espólio nos termos do art. 110 do CPC/15 só é admitido quando o falecimento da parte ocorrer depois do ajuizamento da demanda, o que não é o caso dos autos, já que o requerido apontado falecera antes de ajuizada a ação - Apontado o erro existente na exordial, evidente a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 110 DO CPC/15 . CARÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. - A legitimidade é a capacidade de estar em juízo na condição de autor ou réu de determinado conflito, traduzindo-se na relevância que o resultado da ação atuar na esfera de direitos das partes envolvidas, de modo que constatada ausência de legitimidade para ocupar o polo ativo ou passivo da demanda, o feito deve ser extinto em relação à parte ilegítima, nos termos da lei processual - O redirecionamento contra o espólio nos termos do art. 110 do CPC/15 só é admitido quando o falecimento da parte ocorrer depois do ajuizamento da demanda, o que não é o caso dos autos, já que o requerido apontado falecera antes de ajuizada a ação - Apontado o erro existente na exordial, evidente a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA AO CONDOMÍNIO AUTOR. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP XXXXX/RJ - VERBETES SUMULARES 191 E 82 DESTE EG. TRIBUNAL E SÚMULA 407 STJ. A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR Nº XXXXX-03.2020.8.19.0000 FOI REVISTA, EIS QUE ADVEIO A CAUSA IMPEDITIVA DE PROSSEGUIMENTO PREVISTA NO ART. 976 , § 4º , DO CPC , QUAL SEJA, DEU-SE ORIGEM A CONTROVÉRSIA 304, CUJO TEMA FOI AFETADO PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NO E.STJ - RESP XXXXX/RJ E RESP XXXXX/RJ . DETERMINAÇÃO APENAS PARA SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ. AFETAÇÃO DO TEM 414 PARA POSSÍVEL REVISÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE AINDA PREVALECE. EDIFÍCIOS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. NÃO PODE SER MULTIPLICADO O CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES. OBSERVÂNCIA, NO FATURAMENTO DO SERVIÇO, DO VOLUME REAL AFERIDO. TESE FIXADA QUE AINDA NÃO FOI SUPERADA E DEVE SER APLICADA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7 /STJ. 2. Quanto à ocorrência de danos morais, o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem se mostra em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a recusa indevida de tratamento médico que cause ao segurado sofrimento psíquico - de maneira a extrapolar o mero dissabor cotidiano - resulta em danos morais indenizáveis. 3. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC )" ( AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP , Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" ( AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. SÚMULA 519 /STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de Agravo de Instrumento em Impugnação à Execução de Sentença visando à fixação de honorários. O acórdão negou provimento ao agravo invocando a Súmula 519 /STJ. 2. Com o julgamento do REsp XXXXX/RS , foi firmada a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ). 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83 /STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Recurso Especial não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" ( AgInt no AREsp n. XXXXX/MS , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 /STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do acórdão recorrido a respeito do momento em que ocorreu o dano, seria necessário reexame de matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está sintonia com o entendimento do STJ de que, "interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado" ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). 2. Agravo Interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. No caso, o entendimento da decisão recorrida coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a pretensão de terceiro beneficiário de seguro de vida prescreve em 10 (dez) anos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.