Decisao Publicada em 7-10-19 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . CASO SUI GENERIS. SOLUÇÃO HÍBRIDA. 2. PEDIDO FORMULADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 . DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-58.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 07.10.2019)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). FILHA VIÚVA. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. REINCLUSÃO. INVIABILIDADE. I. O militar, instituidor da pensão por morte percebida pela autora, faleceu na vigência da redação original da Lei n.º 6.880 /1980, antes, portanto, da edição da Lei n.º 13.954 /2019, e da Portaria DGP nº 244, de 07/10/2019. II. Com o advento da Lei n.º 13.954 /2019, a qual revogou, dentre outras disposições, os incisos III, IV, V, VII e VIIIdo § 2º, bem como as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i e j do § 3º do artigo 50 da Lei n.º 6.880 /1980, os filhos e filhas (não inválidos) com idade igual ou superior a 24 (vinte quatro) anos de idade foram excluídos do rol de dependentes legais, independentemente do grau de dependência econômica. III. A autora é filha de militar, com estado civil de VIÚVA, e percebe pensão por morte pelo Regime Geral de Previdência Social (havendo indícios de que também percebe aposentadoria por idade) e pensão militar, por reversão, em decorrência do óbito da pensionista originária, sua mãe, com fundamento legal no artigo 7º, inciso II, e artigo 24 da Lei n.º 3.765 /1960. IV. Esse quadro fático inviabiliza - pelo menos, por ora, e até que se elucide a natureza das remunerações oriundas de outras fontes - o pedido de reinclusão no plano de saúde do Exército (FUSEX), por ausência de amparo legal (artigo 50 , inciso IV , alínea 'a', § 2º, § 3º e § 4º, da Lei n.º 6.880 /1980, ainda que se considere a redação original desses dispositivos). Isso porque a filha viúva que percebe remuneração não se enquadra no conceito legal de dependente de militar, para fins de assistência médico-hospitalar, não havendo se falar em direito à reinclusão no plano de saúde do Exército (como efeito automático da condição de pensionista militar).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO E DELIMITA A CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DEBATIDOS ENTRE PRINCIPAL, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 7-10-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERADA INVIABILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI S.A., BEM COMO DIRECIONAR A CLASSE EM QUE ESTES DEVERÃO SER HABILITADOS PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ENCONTRA RESTRITA À ETAPA DE DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DISPOSIÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS QUE DESBORDA DE SUA COMPETÊNCIA. ALTERCAÇÃO QUE DEVE SER TRAVADA DIRETAMENTE AO JUÍZO DE SOERGUIMENTO, EIS QUE O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS DEVE SEGUIR O PLANO APROVADO E HOMOLOGADO. EXEGESE DOS ARTS. 7º, CAPUT, E 22, INCISO I, ALÍNEA A, AMBOS DA LEI N. 11.101 /05. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NA LIDE RECUPERACIONAL, OBSERVADAS AS NUANCES DO ACORDO HOMOLOGADO, RESTANDO OBSTADA QUALQUER RESSALVA A RESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS OU DA RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-59.2020.8.24.0000 , de Blumenau, rel. José Carlos Carstens Köhler , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão reconhecida – Ausência de manifestação sobre a preliminar de intempestividade do agravo de instrumento – Preliminar ora apreciada e afastada, considerando que o recurso foi manejado contra a decisão que efetivamente procedeu à indisponibilidade parcial dos bens da requerida – Considerando que a decisão impugnada fora prolatada em 07.10.2019 e publicada no DJE em 11.10.2019, não há intempestividade se o recurso foi protocolado em 30.10.2019 - Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA POR DECISÃO COLEGIADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. VERBA DEVIDA. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-23.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 07.10.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ERRO. CÁLCULO QUE RESPEITOU AS DIRETRIZES APRESENTADAS NA SENTENÇA E ACÓRDÃO AOS QUAIS SE PRETENDE O CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido E DESprovido. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-60.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 07.10.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÕES QUE FORAM CORRETAMENTE FEITAS EM NOME DOS PROCURADORES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-95.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 07.10.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL PARA PAGAMENTO PELO ESTADO. ADMISSIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 22 , § 1º , DO ESTATUTO DA ADVOCACIA . EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE REMUNERAÇÃO DO MÚNUS PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROVA DE ATUAÇÃO VOLUNTÁRIA COM RENÚNCIA A HONORÁRIOS OU DE VINCULAÇÃO A NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-02.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 07.10.2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003 , § 3º , CPC/2015 . RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias contados da ciência da decisão pelo recorrente. Art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015 . Recurso extemporaneamente apresentado. Precedentes jurisprudenciais.AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082964909, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 07-10-2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CONCLUSÃO DA CONTADORIA QUE ATENDE AO TÍTULO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 07.10.2019)