Declaração de Invalidade da Sanção em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL. PROVA ELETRÔNICA. IMAGEM DE TELA DE TELEFONE. CONVERSA DE WHATSAPP. CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPUGNAÇÃO PRECLUSA. FATO PRESUMIDO COMO VERDADEIRO. PROVA INDICIÁRIA INSUFICIENTE. ART. 225 , CÓDIGO CIVIL ; ARTS. 384 , PARÁGRAFO ÚNICO E 422 , CPC . A prova eletrônica caracteriza-se, substancialmente, por credenciais que lhe permitem extrair a precisão do que se quer demonstrar. Por isso, sua captura deve observar procedimentos que sejam capazes de assegurar a cadeia de custódia (auditabilidade, justificabilidade, repetibilidade ou reprodutibilidade - ver, a propósito, a ABNT 27037, que cuida da tentativa de padronização do tratamento de evidências digitais). No caso, houve apenas anexação de reprodução de uma tela de telefone celular contendo suposto diálogo travado em rede social de mensagens e que, a rigor, deveria ter sido formalizada em ata notarial ou em registro similar à presunção de fé pública, Mesmo assim, como não houve impugnação específica e em tempo hábil, atrai-se a preclusão e a presunção de veracidade do fato que se quer demonstrar. Entretanto, o fato demonstrado (diálogo em rede social de mensagens) não prova a alegação da tese defensiva quando o registro não ultrapassar as raias da prova indiciária e sua fragilidade se revelar diante de uma análise lógica dos acontecimentos. (TRT18, RORSum - 0010752 - 63 .2020.5.18.0241, Rel. KLEBER DE SOUZA WAKI, 3ª TURMA, 07/05/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E ANULAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA NO PRIMEIRO GRAU POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA E MULTA APLICADAS AO CONSÓRCIO POR DESCUMPRIMENTO DOS MARCOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. FINALIDADE ESTRANHA À DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA PELA COPEL NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR. ART. 309 , III , DO CPC .AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE INVALIDAÇÃO DA MULTA APLICADA PELA COPEL EM 01/07/2005.CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES COM A COPEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 4ª C. Cível - EDC - 1701520-6/01 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 16.10.2018)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração nº 1.701.520-6/01 e rejeitar os Embargos de Declaração nº 1.701.520-6/02 . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E ANULAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA NO PRIMEIRO GRAU POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA E MULTA APLICADAS AO CONSÓRCIO POR DESCUMPRIMENTO DOS MARCOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. FINALIDADE ESTRANHA À DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA PELA COPEL NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR. ART. 309 , III , DO CPC .AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE INVALIDAÇÃO DA MULTA APLICADA PELA COPEL EM 01/07/2005.CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES COM A COPEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração nº 1.701.520-6/01 e rejeitar os Embargos de Declaração nº 1.701.520-6/02 . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E ANULAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA NO PRIMEIRO GRAU POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA E MULTA APLICADAS AO CONSÓRCIO POR DESCUMPRIMENTO DOS MARCOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. FINALIDADE ESTRANHA À DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA PELA COPEL NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR. ART. 309 , III , DO CPC .AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE INVALIDAÇÃO DA MULTA APLICADA PELA COPEL EM 01/07/2005.CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES COM A COPEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E ANULAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA NO PRIMEIRO GRAU POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA E MULTA APLICADAS AO CONSÓRCIO POR DESCUMPRIMENTO DOS MARCOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. FINALIDADE ESTRANHA À DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA PELA COPEL NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR. ART. 309 , III , DO CPC .AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE INVALIDAÇÃO DA MULTA APLICADA PELA COPEL EM 01/07/2005.CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES COM A COPEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 4ª C. Cível - EDC - 1701520-6/02 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 16.10.2018)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração nº 1.701.520-6/01 e rejeitar os Embargos de Declaração nº 1.701.520-6/02 . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E ANULAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA NO PRIMEIRO GRAU POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA E MULTA APLICADAS AO CONSÓRCIO POR DESCUMPRIMENTO DOS MARCOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. FINALIDADE ESTRANHA À DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA PELA COPEL NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. SUPRIMENTO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR. ART. 309 , III , DO CPC .AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE INVALIDAÇÃO DA MULTA APLICADA PELA COPEL EM 01/07/2005.CARACTERIZAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES COM A COPEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COPEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE PEM ENGENHARIA S/A E CONSTRUTORA MOGNO LTDA. CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA VIA E-MAIL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. ARTIGO 290 DO CC . RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO CC . RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL EM RELAÇÃO A UM DOS TÍTULOS E PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO OUTRO. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA (PURO). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CARACTERIZADO. PROTESTO ANTERIOR CONSIDERADO IRREGULAR. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ENTREGA DE MERCADORIA. DUPLICATA FRIA. EXCEÇÃO OPONÍVEL À CESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 294 DO CC . ARTIGO 85 % 11 CPC . Apelação Cível provida.Recurso Adesivo desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-42.2014.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 12.10.2020)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015 . REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração se existente um dos pressupostos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil , ou seja, obscuridade ou contradição, omissão ou correção de erro material. Nos termos do art. 492 do CPC/15 : "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". O vício extra petita resta configurado pelo julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos, envolvendo partes estranha aos autos. Logo, deve ser acolhida a alegação de nulidade de sentença por vício extra petita quando o magistrado analisa o pedido em desacordo com os limites objetivos traçados na inicial, não se aplicando o mero decote, por ensejar toda contaminação do dispositivo. Embargos conhecidos e acolhidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CÁLCULO DO CUMPRIMENTO DA PENA A CONTAR DA ÚLTIMA FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA PELO APENADO, PARA EFEITOS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO PAD, SOB OS ARGUMENTOS DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE MATERIALIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E A CADUCIDADE DA SANÇÃO. DEFESA TÉCNICA EM MOMENTO ALGUM ARGUIU A INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E DAS SANÇÕES APLICADAS E, ATÉ, AS UTILIZA EM FAVOR DO AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA DAS TESES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. A PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL INTERROMPE O PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. À MÍNGUA DE NORMA ESPECÍFICA QUANTO À MATÉRIA, DEVE SER UTILIZADA, POR ANALOGIA, A DO INCISO VI , DO ARTIGO 109 , DO CÓDIGO PENAL , QUE ESTABELECE O MENOR LAPSO PREVISTO NO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ENUNCIADO Nº 07, DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. MULTAS DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE HAVER A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. INICIAL. AFIRMAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.