Decote das Parcelas em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO. PARCELA INCONSTITUCIONAL. PROSSEGUIMENTO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. CASO CONCRETO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo ( REsp XXXXX/SP , na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, conquanto reconheça a autoridade do precedente repetitivo, consignou a impossibilidade de decote da parcela inconstitucional, tendo em vista que o título executivo não individualiza os tributos lançados - matéria cujo reexame é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO, DA CDA, DA PARCELA CORRESPONDENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O VALOR REMANESCENTE DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 .II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal alegando nulidade da CDA, haja vista a inclusão de débitos não devidos. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os Embargos. Interposta apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, somente para determinar a exclusão dos valores da contribuição previdenciária incidente sobre o auxílio-doença.III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo" (STJ, REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/10/2020). Precedentes do STJ.IV. Agravo interno improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO DECOTADA. 1. Em decorrência do princípio dispositivo, cabe ao julgador compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil , sob pena de nulidade. 2. No caso concreto, a julgadora singular incidiu em erro, posto que proferiu decisão além (ultra petita) do que restou pleiteado nos autos. Isto porque não houve pedido de antecipação de tutela para que a requerida, ora agravante, se abstivesse de realizar a interrupção/corte dos serviços de energia elétrica, prestados à Municipalidade agravada, tendo a decisão recorrida, neste ponto, analisado além do que fora pedido nos autos, revelando-se, pois, ultra petita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA/DECOTADA DE OFÍCIO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. INDEFERIMENTO DE SUPOSTA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO NÃO FORMULADO PELA AUTORA. SENTENÇA ULTRA PETITA NESSE PONTO. NECESSIDADE DE DECOTE DE PARCELA DA DECISÃO. 2. DÉBITOS EM ABERTO DE ENERGIA ELÉTRICA, VENCIDOS NO CURSO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. ART. 23 , VIII , DA LEI Nº 8.245 /1991. EVENTUAL QUITAÇÃO A SER POR ELA DEMONSTRADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ATRIBUINDO-SE À RÉ OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-36.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL N.º 7.248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DE PARCELA DA RETROATIVIDADE FIXADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTOR E RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE APELADA. ART. 98 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL PÚBLICO. HASTA PÚBLICA. ALIENANTE: TERRACAP. PREÇO. FORMA DE PAGAMENTO. SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLEMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. ARRAS. RETENÇÃO. ASSEGURAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DÉBITOS ORIGINÁRIO DO IPTU/TLP. RETENÇÃO. DECOTE DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. PREVISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO AFETADA AO ADQUIRENTE ENQUANTO ESTIVERA NA POSSE DO BEM NEGOCIADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DA REVEL. ALCANCE LIMITADO. FORMULAÇÃO DE MATÉRIA RESERVADA À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PARTE. RECURSO EM NOME PRÓPRIO, E NÃODO ADVOGADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. 1. Aperfeiçoada a revelia da ré, não lhe é permitido, ao apelar, formular pretensão que demandava a apresentação de defesa, quiçá reconvenção, por compreender a condenação da parte autora a indenizar os prejuízos que lhe irradiara em razão da frustração do negócio que celebraram, encerrando o pedido inovação recursal, tornando inviável que seja conhecido como expressão dos princípios da preclusão, da eventualidade e do efeito devolutivo que guarnece o recurso, que está municiado de poder para devolver a reexame tão somente e exclusivamente as matérias debatidas no trânsito processual. 2. Conquanto os honorários de sucumbência sejam reservados ao patrono da parte vencedora (Lei nº 8.906 /94, art. 23 ; CPC/2015 , art. 85 , § 14), legitimando que postule, em nome próprio, sua majoração em sede recursal e os execute, inexiste óbice procedimental para que, almejando a majoração da verba, formule o recurso correlato em nome do patrocinado, pois os honorários advocatícios, conquanto acessórios em relação ao direito controvertido, estão compreendidos no objeto da lide, tornando viável que sejam postulados, a despeito da sua destinação, em nome da parte. 3. A rescisão do negócio jurídico traduzido em compra e venda de imóvel público derivada de licitação por iniciativa do adquirente enseja a reintegração da entidade alienante na posse do imóvel e a composição das perdas e danos que experimentara, quando demandados no momento próprio, implicando o distrato, como efeito anexo, a repetição do que despendera o adquirente em pagamento do preço, abatidos os valores vertidos a título de arras e os tributos gerados pelo imóvel enquanto estivera sob sua posse. 4. O efeito imediato da rescisão da compra e venda motivada por iniciativa do comprador no exercício do arrependimento ínsito ao negócio é a restituição das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, resguardada a composição dos efeitos da rescisão mediante a retenção das arras vertidas e o decote das parcelas do preço solvidas que deverão ser repetidas ao adquirente desistente do equivalente aos tributos gerados pelo imóvel enquanto estivera sob sua posse. 5. Encerrando a ação pretensão de natureza condenatória e acolhido o pedido, os honorários advocatícios devidos aos patronos dos autores como contrapartida pelos serviços que realizaram, ponderados os trabalhos efetivamente executados, o zelo com que se portaram, o local e tempo de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, devem necessariamente ser mensurados em percentual incidente sobre o valor da condenação, ensejando que sejam mensurados de conformidade com esses parâmetros de forma a ser privilegiada a previsão legal ( CPC/1973 , art. 20 , § 3º ; CPC/2015 , art. 85 , § 2º ). 6. Apelo conhecido e provido. Apelação adesiva da ré conhecida em parte e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INSERÇÃO DE VALOR INEXISTENTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença com base na assertiva de inexistência do valor inserido no débito exeqüendo difere da alegação de excesso de execução e, podendo ser percebida primo iquitu oculi, dispensa a apresentação do demonstrativo discriminado do débito previsto no artigo 525 , § 4º , do Código de Processo Civil . 2. Em se tratando de inclusão de verba inexequível no cumprimento de sentença, porquanto não prevista no título executivo judicial, o magistrado pode, até mesmo de ofício, determinar o decote da parcela, em atenção ao respeito à coisa julgada e ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de modo que é demasiadamente formal a decisão que rejeita liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da não observância do § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil . 3. Correta, no entanto, a decisão que não conhece da impugnação no ponto em que alega, genericamente, a existência de excesso de execução sem o correspondente demonstrativo do débito. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. QUIOSQUE ALIMENTÍCIO EM SUPERMERCADO. 1. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA E DETERMINOU O DECOTE DE PARCELA EXCEDENTE DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ESCLARECIMENTO REALIZADO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS DOS FATOS NARRADOS E DA EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES, POR FORÇA DO ART. ART. 373 , I , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. ART. 1.025 DO CPC . INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. 3. OMISSÃO NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. CONFIGURAÇÃO. DESTAQUE AO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NO TÓPICO EM QUE RECONHECIDA A OMISSÃO DA SENTENÇA SOBRE ALGUNS PONTOS DA PETIÇÃO INICIAL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-77.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 19.04.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO DETERMINADO. QUIOSQUE ALIMENTÍCIO EM SUPERMERCADO. 1. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DE SENTENÇA ULTRA PETITA E DETERMINOU O DECOTE DE PARCELA EXCEDENTE DA CONDENAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ESCLARECIMENTO REALIZADO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. INOCORRÊNCIA. REVELIA QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS DOS FATOS NARRADOS E DA EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES, POR FORÇA DO ART. ART. 373 , I , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO. ART. 1.025 DO CPC . INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. 3. OMISSÃO NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. CONFIGURAÇÃO. DESTAQUE AO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NO TÓPICO EM QUE RECONHECIDA A OMISSÃO DA SENTENÇA SOBRE ALGUNS PONTOS DA PETIÇÃO INICIAL. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-77.2010.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 19.04.2021)

Tributário. Apelação a desafiar sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal para reconhecer a impossibilidade de cômputo do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS, devendo a embargada recalcular o crédito tributário com o decote das parcelas que não devem compor a base de cálculo do referido tributo. 1. No que diz respeito à nulidade da CDA por inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal matéria foi apreciada pelo colendo STF, no RE XXXXX/PE (min. Carmem Lúcia , julgado em 15/03/2017), sob o rito de repercussão geral, ao entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e a COFINS. 2. A existência de embargos de declaração a serem julgados na Corte Máxima não é causa a ensejar este Tribunal a aguardar por aquele julgamento. 3. Em recente julgamento, esta Turma, na Sessão Ampliada, decidiu que não é possível definir a liquidez a partir de simples decote da CDA ou cálculos aritméticos, sendo imperativa a nulidade do título executivo (PJE, AC nº XXXXX-72.2016.4.05.8312 , Rel. p/ Acórdão des. Paulo Roberto de Oliveira Lima , julgada em 30/10/2018). 4. Descabidas as alegações da recorrente quanto à ilegalidade das alíquotas fixadas pelos DL's nºs 2.445/1998 e 2.449/1998, visto que a CDA que instrui a execução fiscal veicula a cobrança de créditos relativos ao não pagamento da contribuição destinada ao financiamento da seguridade social (COFINS), regulamentada nos arts. 1º ao 5º da LC nº 70 /91 e não à contribuição para o PIS regulamentada pela LC 07 /70. O mesmo acontece com a pretendida inconstitucionalidade do art. 3º , parágrafo 1º , da Lei nº 9.718 /98 - alargamento das bases de cálculo para o PIS e COFINS, tendo em vista a alegação ser dissociada da realidade dos autos. 5. Apelação da Fazenda Nacional não-provida. Apelação da empresa embargante provida.