Decreto-lei 834/68 em Jurisprudência

DIREITO TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DO ISS SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA - I - Os registros das atividades bancárias correspondem à prestação de serviços aos clientes, por intermédio de taxas, tarifas e, portanto, tributáveis como fatos geradores do ISS, o que significa dizer, que o município não efetuou cobrança do tributo por analogia; II - In casu, a munícipalidade ateve-se a sua prerrogativa constitucional, pois ao exigir o ISS, tributou serviços previstos na legislação, aí compreendendo o art. 44, itens 21, 25, 28, 43, 44, 45, 47, 49, 55 e 95 do Código Tributário Municipal, de conformidade com aqueles indicados nos itens 95 e 96 da lista instituída pelo Decreto Lei 406 /68, alterada pelo Decreto Lei nº 834/68, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 56 /87. Recurso improvido.

Agravo Interno. Apelação cível. Ação ordinária. Direito Tributário. ISS. Atividade bancária. Tributo previsto no Decreto-Lei nº 406 /68, alterado pelo Decreto-Lei nº 834/68, com a nova redação dada pela LC nº 56 /87. Transferência interna de recursos. Serviço de administração de fundos. Operação não prevista na lista de serviços vigente à época. Princípio da taxatividade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que os ajustes internos entre matriz e agência bancária não se tratam de fonte de receita tributária. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. Atividade bancária. ISS. Tributo previsto no Decreto-Lei nº 406 /68, alterado pelo Decreto-Lei nº 834/68, com a nova redação dada pela LC nº 56 /87. Controvérsia acerca da incidência de ISS sobre as atividades apontadas no auto de infração. Lista de serviços que comporta interpretação extensiva, abarcando, portanto, serviços correlatos àqueles previstos expressamente. Não há incidência nos elementos integrantes da atividade-fim. Também se afasta a tributação da atividade enquadrada na exceção do item 46 da lista anexa à Lei Complementar n.º 56 /87 e daquelas que não se encontram relacionadas nos itens 95 e 96 da Lei Complementar nº 56 /87. Sentença de improcedência reformada. Afastada a incidência de ISS sobre algumas atividades, seja por não constarem da lista anexa da LC 56 /87, seja por não configurarem serviços. Extinção parcial da execução. Apelo a que se dá parcial provimento.

EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE INADMISSÍVEL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE DE RESTAR PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 530 DO CPC , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01. Nos termos da nova redação do art. 530 do CPC , dada pela Lei n.º 10.352 /01, o cabimento de embargos infringentes limita-se às hipóteses em que o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória, inexistindo previsão legal para interposição quando não houver enfrentamento de matéria posta em apelação, em virtude da mesma ter sido julgada prejudicada.TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ¿ ISS. ITEM 79 DA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 834/68, NÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. COMPETÊNCIA. LOCAL DO FATO GERADOR. O arrendamento mercantil está sujeito ao imposto sobre serviços ¿ ISS.Aplicação da Súmula 138 do STJ.Precedentes do TJRGS e STJ.Embargos infringentes conhecidos em parte e nesta, acolhidos. ( Embargos Infringentes Nº 70016649188, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/09/2006)

MANDATO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. LEGITIMIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORIDADE COATORA. A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO, QUE E PARTE PASSIVA NO MANDATO DE SEGURANÇA E NAO A AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE DO COATOR PARA INTERPOSI DO DE RECURSO. A LEGITIMACAO CABE AO REPRESENTANTE DA PESSOA JURIDICA INTERESSADA. SE O RECURSO E INTERPOSTO PELA AUTORIDADE COATORA, DELE NAO SE CONHECE. NAO CONHECIMENTO. SERVICOS BANCARIOS. NAO INCIDENCIA DO ISS, IN CASU. DECRETO LEI Nº 406 /68 E DECRETO LEI Nº 834/68 E DECRETO LEI Nº 834 /69. MANTIDA A R. SENTENCA EM DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURISDICAO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, PRESO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO COM BASE NO INC. II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /1990. POSIÇÃO DO STF. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA ORDEM. NÃO TENDO HAVIDO PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO, O DECRETO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A PRESENÇA DE ALGUM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP , NÃO SENDO SUFICIENTE A GRAVIDADE, A HEDIONDEZ DO CRIME. TODAVIA, OCORRIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE, OPERA A VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072 /1990, SEM OFENSA À CONSTITUIÇÃO , QUE PREVÊ A INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS (ARTIGO 5º, INCISO XLIII), ESTANDO A FIANÇA NA MESMA LINHA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDADA CONSTITUCIONALMENTE A FIANÇA, VEDADA A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ESTA A POSIÇÃO DA CORTE ENCARREGADA DE INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (STF - 1ª TURMA - HC Nº 83.468/ES - REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE - 11/11/2003 - UNÂNIME - IN DJ DE 27/02/2004, P. 27), REAFIRMADA RECENTEMENTE (DECISAO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, NO HABEAS CORPUS Nº 86.814-2/SP, 2ª TURMA, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, UNÂNIME, IN DJ DE 26/05/2006, P. 38). ADEMAIS, NO CASO, FUNDA-SE A CUSTÓDIA DO PACIENTE NA PRESENÇA DE ELEMENTO ENSEJADOR DA PRISÃO PREVENTIVA, SEGURANÇA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUA PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA.

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES CONEXAS. CABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença no qual a União objetiva a satisfação de honorários advocatícios fixados em ação anulatória de crédito fiscal. 2. Os honorários fixados na ação anulatória possuem autonomia com relação àqueles devidos na execução fiscal e, também, nos embargos do devedor. 3. O pagamento do tributo com o acréscimo do encargo legal não afasta a obrigação de pagamento dos honorários da anulatória, os quais foram fixados em título executivo judicial. 4. Agravo de instrumento improvido.

"HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO COM BASE NO INC. II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /1990. POSIÇÃO DO STF. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO TAMBÉM PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA ORDEM. NÃO TENDO HAVIDO PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO, O DECRETO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A PRESENÇA DE ALGUM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP , NÃO SENDO SUFICIENTE A GRAVIDADE, A HEDIONDEZ DO CRIME. TODAVIA, OCORRIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE, OPERA A VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072 /1990, SEM OFENSA À CONSTITUIÇÃO , QUE PREVÊ A INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS (ARTIGO 5º, INCISO XLIII), ESTANDO A FIANÇA NA MESMA LINHA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDADA CONSTITUCIONALMENTE A FIANÇA, VEDADA A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ESTA A POSIÇÃO DA CORTE ENCARREGADA DE INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (STF - 1ª TURMA - HC Nº 83.468/ES - RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - 11/11/2003 - UNÂNIME - IN DJ DE 27/02/2004, P. 27), REAFIRMADA RECENTEMENTE (DECISAO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 DA MINISTRA ELLEN GRACIE, VICE-PRESIDENTE, ART. 37, I, DO RISTF, NO HC 85317 MC/RJ, MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, IN DJ DE 02/02/2005, P. 37). NECESSIDADE, ADEMAIS, DA CONSTRIÇÃO, NO CASO CONCRETO, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESA EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO COM BASE NO INC. II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /1990. POSIÇÃO DO STF. INDEFERIMENTO DA ORDEM. NÃO TENDO HAVIDO PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO, O DECRETO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A PRESENÇA DE ALGUM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP , NÃO SENDO SUFICIENTE A GRAVIDADE, A HEDIONDEZ DO CRIME. TODAVIA, OCORRIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE, OPERA A VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072 /1990, SEM OFENSA À CONSTITUIÇÃO , QUE PREVÊ A INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS (ARTIGO 5º, INCISO XLIII), ESTANDO A FIANÇA NA MESMA LINHA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDADA CONSTITUCIONALMENTE A FIANÇA, VEDADA A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ESTA A POSIÇÃO DA CORTE ENCARREGADA DE INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (STF - 1ª TURMA - HC Nº 83.468/ES - REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE - 11/11/2003 - UNÂNIME - IN DJ DE 27/02/2004, P. 27), REAFIRMADA RECENTEMENTE (DECISAO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 DA MINISTRA ELLEN GRACIE, VICE-PRESIDENTE, ART. 37, I, DO RISTF, NO HC 85317 MC/RJ, MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS, REL. MIN. GILMAR MENDES, IN DJ DE 02/02/2005, P. 37). A VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA AO CONFRONTO E À VALORAÇÃO DE PROVAS PARA EXAME DE NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE NA COAÇÃO, DENEGA-SE A ORDEM. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADA DA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PRESA EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO COM BASE NO INC. II DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /1990. POSIÇÃO DO STF. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO TAMBÉM PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA ORDEM. NÃO TENDO HAVIDO PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU A ELE EQUIPARADO, O DECRETO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA EXIGE A PRESENÇA DE ALGUM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP , NÃO SENDO SUFICIENTE A GRAVIDADE, A HEDIONDEZ DO CRIME. TODAVIA, OCORRIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE, OPERA A VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONTIDA NO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072 /1990, SEM OFENSA À CONSTITUIÇÃO , QUE PREVÊ A INAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES DEFINIDOS COMO HEDIONDOS (ARTIGO 5º, INCISO XLIII), ESTANDO A FIANÇA NA MESMA LINHA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDADA CONSTITUCIONALMENTE A FIANÇA, VEDADA A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. ESTA A POSIÇÃO DA CORTE ENCARREGADA DE INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (STF - 1ª TURMA - HC Nº 83.468/ES - REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE - 11/11/2003 - UNÂNIME - IN DJ DE 27/02/2004, P. 27), REAFIRMADA RECENTEMENTE (DECISAO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 DA MINISTRA ELLEN GRACIE, VICE-PRESIDENTE, ART. 37, I, DO RISTF, NO HC 85317 MC/RJ, MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS, REL. MIN. GILMAR MENDES, IN DJ DE 02/02/2005, P. 37). NECESSIDADE, ADEMAIS, DA CONSTRIÇÃO, NO CASO CONCRETO, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.