1.232 resultados
ACOMPANHAMENTO. AGRAVO EM FACE DO DESPACHO DE CAUTELAR SUSPENSIVA REFERENDADO PELO ACÓRDÃO 2.288/2021-TCU-PLENÁRIO. GESTÃO DO PASSIVO PROCESSUAL NA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS PELA SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA (SECULT). CONHECIMENTO DO AGRAVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECEBIMENTO COMO MERA PETIÇÃO DO EXPEDIENTE APRESENTADO EM FACE DO DESPACHO DE CAUTELAR SUSPENSIVA REFERENDADO PELO ACÓRDÃO 2.288/2021-TCU-PLENÁRIO.
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 319 , VI , DO CPP ), A ABRANGER TANTO O CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANTO O MANDATO PARLAMENTAR. CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA, NO CASO, EM FACE DA SITUAÇÃO DE FRANCA EXCEPCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DA PRESENÇA DE MÚLTIPLOS ELEMENTOS DE RISCOS PARA A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO CRIMINAL E PARA A DIGNIDADE DA PRÓPRIA CASA LEGISLATIVA. ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA, CONCORRE PARA A SUSPENSÃO A CIRCUNSTÂNCIA DE FIGURAR O REQUERIDO COMO RÉU EM AÇÃO PENAL POR CRIME COMUM, COM DENÚNCIA RECEBIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE CONSTITUI CAUSA INIBITÓRIA AO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEFERIMENTO DA MEDIDA SUSPENSIVA REFERENDADO PELO PLENÁRIO.
Neste caso, a hipótese é de deferimento, como extras, de todas as horas laboradas acima do limite legal, não havendo que se falar em aplicação do Enunciado nº 85 do E... observando-se a regra do 58 , § 1º , da CLT quanto aos minutos residuais (destaca-se que uma vez determinada aqui expressamente a observância da tolerância legal contida no referido art. 58, § 1º, da CLT, referendado... Devidamente notificada para ciência da presente demanda e apresentação de defesa em 15 dias em razão da supressão da audiência inicial presencial em decorrência das medidas de proteção e enfrentamento
Afirmou que a ré reconhecia a condição de jornalista do autor até janeiro de 2013, na medida em que pagava de forma correta o piso salarial desta categoria, recolhia contribuições sindicais ao Sindicato
contrário do alegado pela ré, as provas orais produzidas nos autos, notadamente os depoimentos das duas testemunhas indicadas pelo autor, também corroboram a referida prova pericial de ID db24e5a, na medida
Neste caso, a hipótese é de deferimento, como extras, de todas as horas laboradas acima do limite legal, não havendo que se falar em aplicação do Enunciado nº 85 do E... observando-se a regra do 58 , § 1º , da CLT quanto aos minutos residuais (destaca-se que uma vez determinada aqui expressamente a observância da tolerância legal contida no referido art. 58 , § 1º , da CLT , referendado... Devidamente notificada para ciência da presente demanda e apresentação de defesa em 15 dias em razão da supressão da audiência inicial presencial em decorrência das medidas de proteção e enfrentamento
V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de ROT XXXXX-08.2017.5.09.0029 , provenientes da MM. 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA , tendo como partes recorrentes MAURICIO MARTINS DA CUNHA e BANCO BRADESCO S.A. e partes recorridas AS MESMAS .
Encontrado em: O caso não acarreta o deferimento das diferenças pretendidas, pois não se confunde parcela fixa com parcela habitual, hipótese esta na qual se podem enquadrar as horas extras em discussão."
A insalubridade pode ser neutralizada “I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao... O ofício do INSS anexado revela que o autor encontra-se em gozo auxílio-doença, não havendo possibilidade de rescisão até a alta previdenciária, na medida em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso... sentido, que ambos os regimes de compensação de jornada em questão, quer ajustados por acordo individual quer por norma coletiva, são nulos de pleno direito “in casu”, consoante artigo 9º da CLT , na medida
A insalubridade pode ser neutralizada “I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao... O ofício do INSS anexado revela que o autor encontra-se em gozo auxílio-doença, não havendo possibilidade de rescisão até a alta previdenciária, na medida em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso... sentido, que ambos os regimes de compensação de jornada em questão, quer ajustados por acordo individual quer por norma coletiva, são nulos de pleno direito “in casu”, consoante artigo 9º da CLT , na medida
V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de ROT XXXXX-08.2017.5.09.0029, provenientes da MM. 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA , tendo como partes recorrentes MAURICIO MARTINS DA CUNHA e BANCO BRADESCO S.A. e partes recorridas AS MESMAS .
Encontrado em: O caso não acarreta o deferimento das diferenças pretendidas, pois não se confunde parcela fixa com parcela habitual, hipótese esta na qual se podem enquadrar as horas extras em discussão."