Defesa de Direito Individual Disponível em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O reajuste pretendido é direito patrimonial disponível, passível de sofrer renúncia pelo titular, razão pela qual está demonstrada a ilegitimidade do Ministério Público para a tutela do direito vindicado ( AgRg no REsp. 1.012.968/SP , Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.4.2009). 2. No mesmo sentido: AgRg no REsp. 901.572/DF , Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 5.10.2009 e REsp. 766.541/PR , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 22.3.2010. 3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , VI , DO CPC ). 1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que visa reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo ou, ainda, para a defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos indisponíveis. 2. O Ministério Público não possui legitimidade para atuar na defesa de direito individual disponível de uma única servidora, na medida em que a discussão envolve apena a relação dela com a administração pública municipal.

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO. ASSOCIAÇÃO QUE PRETENDE, POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO COLETIVA DO CONSUMIDOR ( CDC , ARTIGOS 82 , INCISO IV E 91 ), DEFENDER, DE FORMA GENÉRICA, OS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO PARANÁ, ASSIM CONSIDERADOS TODOS AQUELES QUE RECEBEM SEUS PROVENTOS ALIMENTARES POR MEIO DE CONTA CORRENTE (CONTA SALÁRIO) JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ORA DEMANDADAS, DE MODO QUE OS POSSÍVEIS OFENDIDOS SÃO GENERICAMENTE BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PATROCINADO PELA PRESENTE ASSOCIAÇÃO CIVIL, SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS OU DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. 2. CUMPRE AO TRIBUNAL, AO AFASTAR FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA, EXAMINAR OS DEMAIS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA PARTE PARA SUSTENTAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO ( CPC , ART. 1.013 , § 2º ). DIREITO ORA TUTELADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DIREITO COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EVENTUAL ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DAS VERBAS ALIMENTARES DEPOSITADAS EM CONTA BANCÁRIA PARA O PAGAMENTO DE CONTRATOS E DÉBITOS BANCÁRIOS, BEM COMO SUPOSTA LESÃO, CASO EXISTENTE, QUE DEPENDEM DO EXAME DE DIVERSOS FATORES EM CADA SITUAÇÃO EM CONCRETO. DIREITO DISPONÍVEL E HETEROGÊNEO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ( CPC , ART. 485 , VI ).RECURSO PROVIDO.(a) Na ação coletiva do consumidor, em que a associação atua no feito na condição de substituta processual, na qual a legislação prevê expressamente a possibilidade de terceiros defenderem em juízo direito alheio em nome próprio, a autorização para a defesa do interesse coletivo é estabelecida nos objetivos institucionais, como se verifica do estatuto da presente associação, portanto, desnecessária na hipótese dos autos autorização expressa dos associados ou deliberação assemblear específica para esse fim.(b) Eventual ilegalidade ou abusividade na retenção de verbas alimentares para o pagamento de contratos e débitos bancários depende do exame de cada situação em concreto e de diversos fatores, tais como a modalidade contratual, a existência de autorização expressa para débitos automáticos em conta corrente para o pagamento dos débitos bancários, a situação financeira de cada correntista (lembrando que os rendimentos são inegavelmente variáveis), entre outros. Desse modo, verifica-se que a alegada lesão aos consumidores correntistas, ora substituídos, acaso existente, não é regular e padronizada para todos. Além disso, a tese do superendividamento exige análise particularizada de cada consumidor.Desse modo, conclui-se que o direito ora tutelado não se trata de direito individual homogêneo, mas, sim, de direito disponível e heterogêneo de modo que não pode ser tutelado pela via eleita pelo autor. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-76.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 26.06.2019)

VIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO DE INFORMAÇÃO DO PRODUTO (CERVEJA KRONENBIER). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, IDENTIFICÁVEIS, DIVISÍVEIS E DISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267 , VI DO CPC . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Condição de ação é matéria de ordem pública e, portanto, passível de ser conhecida de ofício pelo juiz ou Tribunal a qualquer tempo, consoante a dicção do artigo 267 , § 3º do Código de Processo Civil . 2. A defesa coletiva de que trata o artigo 81 , inc. III, do Código de Defesa do Consumidor não se presta para tutela de direitos individuais homogêneos, identificáveis, divisíveis e disponíveis, mesmo que decorrentes de relação de consumo. 3. Não restando caracterizado no caso sub judice nenhuma das hipóteses enquadradas na previsão do artigo 81 e seu parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor , há de se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa ad causam da associação autora para o ajuizamento de ação civil pública.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. DEFESA. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público, em ação civil pública, está adstrita à defesa de interesses individuais indisponíveis, salvo quando oriundos de relação de consumo. 2. Pretende-se, na ação civil pública, que seja reconhecido aos servidores públicos civis do Poder Executivo o reajuste de 28,86%, decorrente das Leis n. 8.622/92 e 8627/92. 3. O reajuste pretendido é direito patrimonial disponível, passível de sofrer renúncia pelo titular, razão pela qual está demonstrada a ilegitimidade do Ministério Público para a tutela do direito vindicado. 4. Agravo regimental improvido

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. 1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. 2. Recurso especial provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO À RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação em que se discute a cobrança (ou não) de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte, deduzindo pretensão referente a direito individual homogêneo disponível. 2. Há vedação expressa no art. 1º , parágrafo único , da Lei 7.347 /1985 à veiculação de pretensão pertinente à matéria tributária em ação civil pública. 3. Reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando afastar a retenção dos recursos de natureza jurídica tributária (contribuição sindical), bem como restituição dos valores retidos, pretensão referente a direito individual homogêneo disponível. 4. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AJUIZADAS EM FAVOR DE IDOSOS. COBRANÇA EXCESSIVA DE HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DOS DIREITOS DEMANDADOS, SE INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. TEMA 861 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICÁVEIS, AO CASO, OS TEMAS 262 E 471. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão vergastado está alinhado à jurisprudência desta Corte que reconhece a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, quando presente evidente relevante interesse social, inclusive de consumidores, não só quando tais interesses são indisponíveis como, também, em face de direitos disponíveis. 2. Ademais, a orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a controvérsia atinente à natureza dos direitos defendidos em juízo, se individuais homogêneos ou heterogêneos, situa-se no âmbito infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal (RE 907.209-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe 6.11.2015, Tema 861). 3. Inaplicáveis, ao caso, os Temas 262 e 471 da repercussão geral, por cuidarem de questões diversas da discutida nestes autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347 /1985).

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. ABANDONO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLO ATIVO DA DEMANDA. DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITOS HETEROGÊNEOS E DIVISÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STF. 1. O Ministério Público não tem legitimidade ativa para figurar no polo ativo de ação coletiva quando a discussão versar sobre direitos individuais heterogêneos e divisíveis. 2. É inviável, na via do recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em cláusulas contratuais e em elementos fáticos-probatórios constantes dos autos. Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravos regimentais providos para não se conhecer do recurso especial.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – ATO ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO EM FAVOR DE DIRIGENTES AFASTADOS - DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO – OBJETIVO DA LIDE NÃO DESTINADO À PRESERVAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS. 1. As associações detêm legitimidade ativa e interesse processual para o ajuizamento de ações coletivas destinadas à proteção dos direitos homogêneos dos respectivos associados. 2. A existência de autorização dos interessados, no caso, não confere a legitimidade ativa, tendo em vista a proteção de interesse individual e disponível, tal como a hipótese dos autos, objetivando o recebimento de indenização por danos morais. 3. Ilegitimidade ativa da parte autora, reconhecida. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.