Defesa de Direito Individual Disponível em Modelos

No entanto, o feixe de direitos individuais, ainda que disponíveis, que tenham origem comum, qualifica esses direitos como sendo individuais homogêneos, dando ensejo à possibilidade de sua defesa poder... para pleitear a defesa de direitos difusos e coletivos (art. 129 , III , CF/88 ) e, também, na defesa de outros direitos individuais (art. 129 , IX , CF/88 )... Como expressa Nélson Nery Jr., comentando sobre o tema: "O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ACP, não apenas na defesa dos direitos difusos e coletivos, mas de outros direitos individuais

Trata-se de uma garantia individual fundamental e inafastável, corolário lógico do Estado Democrático de Direito... III - DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TEMPO MÍNIMO PARA O PREPARO DA DEFESA Pois bem, é consabido que os direitos ao contraditório e a ampla defesa conforme estão intrinsecamente - conforme já explanado -, correlacionados... o que deixa CRISTALINO o narrado acima, sobre os direitos inerentes a citação, ampla defesa, atos processuais

Artigo 2º - Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer... Não há deficientes disponíveis para o trabalho em área urbana, PIOR AINDA EM ÁREA DE CONSTRUÇÃO E EM ATIVIDADE QUE DEMANDA ESFORÇO FÍSICO E HABILIDADE ESPECÍFICA... Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada

Seguindo a mesma direção, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 6º São direitos básicos do consumidor : [...]... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais , individuais, coletivos e difusos... É direito da Autora, insculpido no Código de Defesa do Consumidor , o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na

Assim, a sociedade terá patrimônio próprio, seu, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de cada um dos sócios... Outrossim, é de se destacar que a parte EXEQUENTE sequer esgotou os meios de busca de bens e ativos através dos sistemas informatizados disponíveis no juízo... Ora, se sequer foram esgotados os meios de busca de bens pelos sistemas informatizados disponíveis no juízo a desconsideração da personalidade jurídica das empresas é, na melhor das hipóteses, prematura

Caso concreto em que não ficou sequer comprovada a alegada retenção de CTPS pelo empregador, pois, embora a autora a tenha recebido após o prazo legal, o documento ficou disponível a partir de 48 horas... Ademais, deixou o Reclamante de indicar os meses que seriam devidos, ônus que lhe incumbia, inviabilizando, inclusive, a ampla defesa... Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável, desnudo de consequências

obriga o juiz a observar o pleno direito de defesa aos acusados em ação penal... Palavras-chave: Direito Processual Penal; Citação; Princípio da Ampla Defesa; Princípio do Contraditório... a ela inerentes” [1] , como garantia que o acusado tenha o direito a se manifestar por igual em relação ao autor, que possa apresentar suas razões e teses, bem como arguir de todos os recursos disponíveis

Cinge-se de uma faculdade do consumidor, ou seja, de direito que se pode dispor, e em outras palavras, também de direito individual... Federal não dispôs, expressamente, sobre a possibilidade de defesa dos interesses individuais homogêneos pelo Parquet , quando esses forem disponíveis, segundo pressupõe os Art. 127 e 129, inc... de direitos coletivos e direitos individuais homogêneos

reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de qualquer autoridade, seja de que categoria for e... individual ou coletivo... LXIX JCPC.267 JCPC.267.VI JCLT.389 JCLT.389.1 JCLT.389.2 JCLT.458 O ato objurgado pelo Mandado de Segurança tem de ser uma ação ou omissão da autoridade pública que viole ou ameace concretamente um direito individual

Contudo, a pretensão do Reclamante não merece prosperar nos termos como alegado em exordial, como se demonstrará no decorrer desta defesa, item por item... Saliente-se, inclusive, que a recente Orientação Jurisprudencial nº 124 da Colenda 1a Seção de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho vem corroborar a tese ora defendida, tendo... sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível