Delimitação da Matéria Cognoscível em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO, CONJUNTAMENTE À SUA BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DE DEFERIR O ARRESTO PRÉVIO EM CONTAS DE TITULARIDADE DO RECORRENTE, POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. PLEITO RECURSAL PARA REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DO DEBATE RECURSAL POR AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM TODAS AS MATÉRIAS ARGUIDAS. ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE – ÚNICA MATÉRIA COGNOSCÍVEL POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE ALEGA IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA, BEM COMO DE VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO. ANÁLISE DO CASO. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS E RELAÇÕES JURÍDICAS COMERCIAIS QUE AFASTAM A IMPENHORABILIDADE SOBRE AS VERBAS CONSCRITAS JUDICIALMENTE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 13.07.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 841 , DA CLT . QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO NECESSÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSÁVEL NA HIPÓTESE DE O APELO VERSAR ACERCA DE QUESTÃO TÉCNICO-JURÍDICA. Verificando-se que a hipótese submete ao Tribunal a decisão denegatória do seguimento ao agravo de petição proposto em face de decisão proferida na fase de execução, por via da qual o juízo de origem entendeu pela validade da citação inicial da reclamada, por meio de edital, resta patente a necessidade da parte para recorrer e atuar de forma adequada, impondo-se razoável o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, considerando-se, nesse passo, que a hipótese comporta matéria de ordem pública que envolve a possibilidade de ocorrência de vício de natureza absoluta, matéria cognoscível, independentemente de garantia do juízo, inclusive, de ofício, por afetar as condições da ação e os pressupostos processuais, ante a alegada violação ao art. 841 , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido . AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. O Art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT assim dispõe " O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato." . Não havendo qualquer justificativa para o adiamento da assentada ocorrida em 8/10/2020, registrada a ausência da parte reclamante a consequência deveria ter sido o arquivamento da reclamatória. Agravo de petição conhecido e provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 841 , DA CLT . QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO NECESSÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSÁVEL NA HIPÓTESE DE O APELO VERSAR ACERCA DE QUESTÃO TÉCNICO-JURÍDICA. Verificando-se que a hipótese submete ao Tribunal a decisão denegatória do seguimento ao agravo de petição proposto em face de decisão proferida na fase de execução, por via da qual o juízo de origem entendeu pela validade da citação inicial da reclamada, por meio de edital, resta patente a necessidade da parte para recorrer e atuar de forma adequada, impondo-se razoável o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, considerando-se, nesse passo, que a hipótese comporta matéria de ordem pública que envolve a possibilidade de ocorrência de vício de natureza absoluta, matéria cognoscível, independentemente de garantia do juízo, inclusive, de ofício, por afetar as condições da ação e os pressupostos processuais, ante a alegada violação ao art. 841 , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. O Art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT assim dispõe "O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato .". Não havendo qualquer justificativa para o adiamento da assentada ocorrida em 8/10/2020, registrada a ausência da parte reclamante a consequência deveria ter sido o arquivamento da reclamatória. Agravo de petição conhecido e provido

AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS. CONHECIMENTO . A delimitação das matérias e dos valores tida como pressuposto de recorribilidade do agravo de petição pelo § 1º do art. 897 da CLT pressupõe que a parte aponte de forma específica a matéria de seu inconformismo. Tendo a agravante trazido de forma precisa a matéria objeto de sua insurgência (reconhecimento de grupo econômico), impõe-se conhecer do agravo de petição.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. - Tendo a União interposto, nos autos originários, a competente impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa, em virtude de nova interposição (evento 48 na origem) de incidente já manejado anteriormente, dentro do mesmo processo, alegando entretanto razões diversas (juros de mora) não manifestadas inicialmente - Não há confundir erro de cálculo ou ausência de título executivo com discordância em relação à interpretação do julgado ou à determinação dos critérios de cálculo. Critérios jurídicos utilizados para a interpretação do julgado e, como decorrência, para dispor sobre os valores a serem executados não configuram erro material, tratando-se de matéria cognoscível no âmbito da execução, mas que se sujeita à preclusão e ao trânsito em julgado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO INICIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. Verificando-se, na espécie, que se alega ausência de notificação inicial/citação, impõe-se considerar que a hipótese comporta matéria de ordem pública que envolve a possibilidade de ocorrência de vício de natureza absoluta, matéria cognoscível, inclusive, de ofício, por afetar as condições da ação e os pressupostos processuais. Agravo de petição conhecido. MÉRITO . PROCESSO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL. REVELIA. Não existe previsão legal para que a notificação inicial do reclamado no processo do trabalho seja obrigatoriamente pessoal. Tal ilação decorre da análise do art. 841, caput e § 1º, da CLT . Além disso, caberia ao interessado o ônus de demonstrar fato capaz de desconstituir a certeza da entrega da notificação gerada ao julgador por meio de consulta ao site da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que, ultima ratio , detém fé pública para atestar tal fato, de modo a afastar a revelia e confissão ficta decorrentes de sua ausência ao ato judicial, e deste ônus não se desincumbiu a contento. Sentença agravada mantida, no particular. Agravo de petição conhecido e improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO INICIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO. Verificando-se, na espécie, que se alega ausência de notificação inicial/citação, impõe-se considerar que a hipótese comporta matéria de ordem pública que envolve a possibilidade de ocorrência de vício de natureza absoluta, matéria cognoscível, inclusive, de ofício, por afetar as condições da ação e os pressupostos processuais. Agravo de petição conhecido. MÉRITO. PROCESSO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO. REGULARIDADE. DESNECESSIDADE DE ENTREGA PESSOAL. REVELIA. Não existe previsão legal para que a notificação inicial do reclamado no processo do trabalho seja obrigatoriamente pessoal. Tal ilação decorre da análise do art. 841 , caput e § 1º , da CLT . Além disso, caberia ao interessado o ônus de demonstrar fato capaz de desconstituir a certeza da entrega da notificação gerada ao julgador por meio de consulta ao site da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que, ultima ratio, detém fé pública para atestar tal fato, de modo a afastar a revelia e confissão ficta decorrentes de sua ausência ao ato judicial, e deste ônus não se desincumbiu a contento. Sentença agravada mantida, no particular. Agravo de petição conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMANDA COM PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ORIGINÁRIO QUE DESPROVEU A INSURGÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ACLARATÓRIOS IGUALMENTE DESPROVIDOS. ARESTO DO STJ QUE ANULOU ACÓRDÃO ANTERIOR DO COLEGIADO, PARA QUE SEJA ANALISADA OMISSÃO REFERENTE À VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO EN. 111 DA SÚMULA/STJ. - Trata-se de demanda com pedido de revisão de pensão por morte, julgada extinta por perda e objeto no que tange à revisão, diante de reconhecimento administrativo, e julgada procedente quanto à verba em atraso. O relator originário desproveu monocraticamente o apelo do Réu, cujo decisum foi mantido em sede de agravo interno - Aresto oriundo do Superior Tribunal de Justiça que anula acórdão anterior desta Câmara Cível, a fim de que seja analisada questão posta nos aclaratórios do Demandado, acerca da limitação da verba honorária no que tange às parcelas vincendas - Malgrado seja a matéria cognoscível em fase de execução, conforme jurisprudência do próprio STJ, acolhem-se os embargos de declaração apenas para afastar a omissão apontada - Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser limitados, desde já, às parcelas vencidas até a sentença (Súmula n.º 111 /STJ). III - Embargos conhecidos e parcialmente providos.