Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AL XXXX/XXXXX-7

O Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, contrariando parte da doutrina, assentou entendimento segundo o qual é possível a prática do crime de desobediência por funcionário público, no exercício de suas funções. Precedente. Em qualquer das teses acerca da possibilidade do funcionário público, no exercício de suas funções, praticar o crime de desobediência, mostra-se inviável, a meu sentir, a ameaça de prisão em flagrante da paciente, porquanto se trata de crime de menor potencial ofensivo." Ordem deferida para afastar a ameaça de prisão.

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, SUJEITO ATIVO, CRIME, DESOBEDIENCIA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, AMBITO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, IMPROPRIEDADE, ALEGAÇÃO, CRIME PRATICADO POR PARTICULAR, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, OBSERVANCIA, IMPERATIVIDADE, ORDEM JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, SUJEITO ATIVO, CRIME, PREVARICAÇÃO, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, MOTIVO, FALTA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, ELEMENTO SUBJETIVO, TIPO PENAL, INTERESSE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE, AMEAÇA, PRISÃO EM FLAGRANTE, SERVIDOR PÚBLICO, HIPOTESE, CRIME DE DESOBEDIENCIA, PREVARICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, OBSERVANCIA, LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PROIBIÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE, SUFICIENCIA, REU, COMPROMISSO, COMPARECIMENTO, JUÍZO.