Demais Pedidos Julgados Prejudicados em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT . CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. Verificada a sucumbência mínima, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência. 3. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a necessidade de correção monetária da indenização no período compreendido entre a data do acidente e a data do recebimento administrativo da indenização, período inferior ao originalmente pleiteado. Sem que haja necessidade de incursionar no conjunto fático-probatório dos autos, constata-se que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido formulado originalmente, de modo que deve a seguradora responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 21 do CPC/1973 (art. 86 , parágrafo único , do CPC/2015 ). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. OFICIAR. 1. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena "in concreto", forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 2. Declarada extinta a punibilidade do réu. Demais pedidos julgados prejudicados. Oficiar.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGENTE MENOR DE 21 ANOS À DATA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. OFICIAR. 1. Depreende-se do artigo 110 , § 1º , do Código Penal , que a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente fixada na sentença condenatória recorrível, uma vez transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso. 2. Em se tratando de concurso de crimes, as penas corporais devem ser consideradas isoladamente para fins de análise da prescrição da pretensão punitiva de cada ilícito, individualmente. 3. O lapso temporal deve ser considerado pela metade quando o agente possui menos de 21 anos à época dos fatos. 4. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena in concreto, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 4. Declarada extinta a punibilidade do agente em preliminar de ofício. Demais pedidos julgados prejudicados. Oficiar.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234 /10. RÉ MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. OFICIAR. 1. Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada ao réu. 2. Em se tratando de crime cometido antes da vigência da Lei 12.234 /10, é possível o reconhecimento da prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 3. O lapso temporal deve ser considerado pela metade quando o agente possui menos de 21 anos à época dos fatos. 4. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena in concreto, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 5. Declarada extinta a punibilidade do réu. Demais pedidos julgados prejudicados. Oficiar.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. OFICIAR. 1. Depreende-se do artigo 110 , § 1º , do Código Penal , que a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente fixada na sentença condenatória recorrível, uma vez transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso. 2. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena in concreto, descontado o tempo em que o curso do processo permaneceu suspenso, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 3. A pena de multa prescreve no mesmo prazo da privativa de liberdade com a qual é cumulativamente aplicada. 4. Declarada extinta a punibilidade do agente. Demais pedidos julgados prejudicados. Oficiar.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. OFICIAR. 1. Depreende-se do artigo 110 , § 1º , do Código Penal , que a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente fixada na sentença condenatória recorrível, uma vez transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso. 2. Verificando-se que entre a data de publicação da sentença e o presente julgamento transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela lei em relação à pena de multa imposta isoladamente, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade superveniente. 3. Declarada extinta a punibilidade do agente. Demais pedidos julgados prejudicados. 4. Devem ser fixados os honorários advocatícios ao advogado que atuou no feito como defensor dativo do réu, tudo nos termos definidos por este Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 1.0000.16.032808-4/002. 5. Oficiar.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. ALVARÁ. OFICIAR. 1. Depreende-se do artigo 110 , § 1º , do Código Penal , que a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente fixada na sentença condenatória recorrível, uma vez transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso. 2. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena in concreto, descontado o tempo em que o curso do processo permaneceu suspenso, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 3. A pena de multa prescreve no mesmo prazo da privativa de liberdade com a qual é cumulativamente aplicada. 4. Declarada extinta a punibilidade do agente. Demais pedidos julgados prejudicados. Alvará. Oficiar.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. OFICIAR. 1. Depreende-se do artigo 110 , § 1º , do Código Penal , que a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente fixada na sentença condenatória recorrível, uma vez transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso. 2. Nos termos do artigo 119 do Código Penal , a prescrição punitiva estatal regula-se pela pena concretamente aplicada em relação a cada uma das infrações, isoladamente. 3. Verificando-se que entre os marcos interruptivos transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena in concreto, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade dos agentes, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 4. Declarada extinta a punibilidade. Demais pedidos julgados prejudicados. Oficiar.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. AGENTE MENOR DE 21 ANOS À DATA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. OFICIAR. 1. Depreende-se do artigo 110 , § 1º , do Código Penal , que a prescrição retroativa regula-se pela pena concretamente fixada na sentença condenatória recorrível, uma vez transitada em julgado para a acusação ou depois de improvido o seu recurso. 2. O lapso temporal deve ser considerado pela metade quando o agente possui menos de 21 anos à época dos fatos. 3. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena in concreto, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 4. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do agente. Demais pedidos julgados prejudicados. Oficiar.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234 /10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. OFICIAR. 1. Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada ao réu. 2. Em se tratando de crime cometido antes da vigência da Lei 12.234 /10, é possível o reconhecimento da prescrição retroativa tendo por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 3. Verificando-se que entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena in concreto, forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 4. Declarada extinta a punibilidade do réu. Demais pedidos julgados prejudicados. Oficiar.