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DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. OFICIAR. 1... DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. OFICIAR. 1... DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. OFICIAR. 1
Demais pedidos julgados prejudicados. Oficial (TJ-MG - APR: XXXXX82542481001 MG , Relator: Marcilio Eustáquio Santos... DEMAIS PEDIDOS JULGADOS PREJUDICADOS. OFICIAR. 1. Após o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada ao réu. 2... A prescrição retroativa está prevista no artigo 110 e será regulará pela pena aplicada, após a ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação
um ato de justiça, um relevante serviço à cidadania e à defesa do consumidor, Requer o PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, COM A DEVIDA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO EM DANOS MORAIS e manutenção dos demais pedidos julgados... JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487 , I do CPC , para declarar a invalidade da multa cobrada na fatura de agosto de 2020... DO DANO MORAL causado por uma perda pecuniária, devendo ser ressarcido independentemente de qualquer repercussão sobre o patrimônio do prejudicado, na medida em que a lei, ao se referir a danos, não faz
Juízo a quo que se ateve em decidir apenas referente à incidência da taxa "CDI", bem como ao vencimento antecipado e aplicação de multa, preservando na íntegra os demais pedidos julgados por meio da sentença... Fica, portanto, prejudicado o julgamento da exceção de pré-executividade ante a repetição da matéria já analisada e decidida por este juízo."... Juízo a quo , cuja decisão transitou em julgado em 15/06/2020
JULGAMENTO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO... Assim, está prejudicado o pedido formulado na peça vestibular, perdendo a parte suplicante o interesse de agir, o qual corresponde, no sistema adotado pelo legislador, à "necessi- dade do uso dos meios... Ad argumentandum tantum , caso ultrapassada a preliminar, o que se admite apenas para fins específicos de argumentação, requer-se que, no mérito, os pedidos formulados na presente de- manda sejam julgados
na inicial, bem como ter seus demais pedidos julgados procedentes por ser medida de direito e justiça... Sendo assim, obviamente que o pedido de pedido de LUCROS CESSANTES é apenas em favor do autor , pelo que retifica tal pleito nesta oportunidade... No entanto, na inicial o pedido ficou constando desta maneira: [...]
Condenação da Ré ao pagamentos de horas extras, adicionais e reflexos; Assim, no tocante aos demais pedidos julgados improcedentes, devem assim ser mantidos... CLT , no valor de ;", ou seja, resta patente a inépcia do referido pedido... III: Não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" No presente caso, o recorrente se limita a repetir todos os fundamentos
e os demais pedidos julgados procedentes... Nesse sentido, requer que seja conhecido e julgado procedente todos os pedidos... DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, REQUER, que seja impugnada todos os pedidos formulados na contestação apresentado pela Reclamada, sendo acolhidos e julgados totalmente procedentes TODOS os pedidos
e, portanto, os demais pedidos julgados procedentes não restaram modificados... Os pedidos foram julgados procedentes, conforme se infere das Fls.: 3 decisões acostadas aos autos sob os ids. 6d958b9 e id. 1d3b5a... por trabalhador, tão logo haja disponibilidade em caixa, nos termos do art. 151 da Lei nº 11.101 /05, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador prejudicado
do julgado, nos termos que seguem expostos... Nesse sentido, é importante esclarecer que o exercício do contraditório e da ampla defesa ficou extremamente prejudicado, já que as alegações iniciais vieram vazias de fatos e imprecisas de fundamentos... improcedente o pedido de danos morais formulado pelo Recorrido