Demanda Proposta Dentro do Prazo Trienal em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206 , § 5º , I , CC ). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206 , § 5º , I , do Código Civil . 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º , do art. 240 , do CPC . 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487 , II , do CPC . 5. Sentença mantida. Recurso não provido.

APELAÇão CÍVEl. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA ANTERIOR PERANTE JUIZADO ESPECIAL, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNICÍVEL A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O presente caso se trata de pedido indenizatório por danos matérias e morais em virtude de um suposto ato ilícito cometido pelas apeladas ocorrido em 12/01/2010, iniciando a partir dessa data a contagem do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206 , § 3º, c do CPC 2. A recorrente propôs, dentro do prazo legal (16/08/2010), a mesma ação indenizatória perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, sendo certo que a citação das demandadas, ora apeladas ocorreu antes de 2013, ou seja, antes de expirado o prazo prescricional. 3. Embora a demanda proposta no juizado especial tenha sido sentenciada sem resolução do mérito por ter sido declarada desse juízo para o seu processamento com trânsito em julgado apenas no ano de 2015, a citação ocorrida naquele processo teve o condão de interromper o prazo prescricional para a presente ação indenizatória, conforme determina o inciso I , do art. 202 do Código Civil . 4. Considerando que o prazo prescricional reiniciou apenas com o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, a ação ajuizada em 2014 se encontra dentro do prazo trienal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão indenizatória. 5. Recurso conhecido e provido à unanimidade para anular a sentença combatida, afastando a prescrição e determinar que os autos retornem à instância de origem para regular prosseguimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRAZO PRESCRICIONAL – TRIENAL – CITAÇÃO VÁLIDA – DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO – RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação regressiva de seguradora contra terceiro causador do dano, o prazo prescricional é de três anos contados da data do pagamento da indenização ao segurado, conforme se depreende do disposto no art. 206 , § 3º , V , do CC . 2. O § 1º , do art. 240 , do CPC , dispõe que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". 3. Demanda proposta dentro do prazo prescricional. 4. Interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação. 5. Prescrição afastada. 6. Decisão mantida. 7. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRAZO PRESCRICIONAL – TRIENAL – CITAÇÃO VÁLIDA – DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO – RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação regressiva de seguradora contra terceiro causador do dano, o prazo prescricional é de três anos contados da data do pagamento da indenização ao segurado, conforme se depreende do disposto no art. 206 , § 3º , V , do CC . 2. O § 1º , do art. 240 , do CPC , dispõe que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". 3. Demanda proposta dentro do prazo prescricional. 4. Interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação. 5. Prescrição afastada. 6. Decisão mantida. 7. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE REJEITA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL. ATOS PROCESSUAIS QUE EVIDENCIAM QUE O EXEQUENTE, DE MANEIRA DILIGENTE E TEMPESTIVA, ATENDEU A TODOS OS COMANDOS JUDICIAIS TENDENTES A PROMOVER A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. CASO DOS AUTOS, EM QUE A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO DEU-SE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU O ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL POR MANDADO JUDICIAL. CAUSA DO VÍCIO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE/EMBARGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ACERTADA. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça - ainda que também ocorra culpa do autor -, não justifica o acolhimento da prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ". (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-42.2004.8.24.0038 , de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-04-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À PROPOSITURA DA DEMANDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A nota promissória trata-se de título de crédito pelo qual alguém se compromete a pagar a outrem, determinada quantia, em certo prazo. A execução judicial fundada na nota promissória tem o prazo prescricional de 03 anos, contados a partir da data do vencimento do título, conforme o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra . O ajuizamento da execução de título extrajudicial interrompe a fluência do prazo prescricional, que só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão nele proferida. A culpa pela demora na citação ou sua nulidade, não pode ser imputada ao exequente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRRESIGNAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - EXEQUENTE QUE NÃO DEIXOU DE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE LOCALIZAR O EXECUTADO PARA EFETIVAR A CITAÇÃO, CONFORME ART. 240 DO CPC - INÉRCIA QUE NÃO SE VERIFICA. SÚMULA 106 STJ – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE OCORRE NO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E QUE RETROAGE A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA ANTERIORMENTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS PARA AS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. DECISUM QUE CONSIDEROU A DATA DA REDISTRIBUIÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DOS ARTS. 44 DA LEI N. 10.931 /2004 C/C O ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA E DO ART. 206 , § 3º , VIII , DO CC/2002 . TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO TRIENAL PARA O SEU AJUIZAMENTO. TODAVIA, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA, QUE PROMOVEU TODOS OS ATOS QUE LHE COMPETIAM PARA O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-13.2013.8.24.0064 , de São José, rel. Dinart Francisco Machado , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2018).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃ EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – MANTIDA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. Apesar do Banco apelante ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional, não realizou a citação válida no prazo legal, de modo que a prescrição não restou interrompida.