Denegação de Segurança em Jurisprudência

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. O direito líquido e certo deve ser demonstrado no processo de maneira concreta, com prova pré-constituída ? ou seja, no momento da impetração do mandado de segurança ele já deve ser comprovado por meio de prova documental. 2. Não tendo o impetrante comprovado a ilegalidade do ato administrativo (Despacho n. 3307/2020-GAB) em sede do mandamus, impõe-se a denegação da segurança, por ausência de prova pré-constituída. SEGURANÇA DENEGADA.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. SÚMULAS 269 E 271 , AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL). DENEGAÇÃO DO WRIT. I - E firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de reconhecer a inadequação da ação mandamental em casos tais, haja vista que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, tampouco assegurar efeitos financeiros anteriores à sua impetração, a teor das Súmulas nº 269 e nº 271 , ambas do colendo Supremo Tribunal Federal, razão por que não se mostra via adequada para a pretensão formulada na peça exordial da presente impetração. II - A pretensão expressamente deduzida pelo impetrante cinge-se à condenação do ente público estadual ao pagamento de verbas salariais, finalidade que encontra óbice no enunciado das Súmulas 269 e 271 , ambas do Pretório Excelso. III - Nesse contexto, em face da inadequação da via eleita (falta de interesse processual), impõe-se a denegação da segurança (artigo 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009), com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil . SEGURANÇA DENEGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. CONSEQUÊNCIA. A sentença que denega a segurança não está sujeita à remessa obrigatória, na esteira do disposto no § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016 /09. REMESSA NECESSÁRIA NÃO-CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO.ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AFERIÇAO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1. Prescrição não houve. Entre a instauração do primeiro e originário procedimento disciplinar, em 2 de outubro de 2009, data da publicação da Portaria n. 293/2009 (fl. 4.850), e o advento da publicação do ato demissório, no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2014, transcorreram quatro anos, sete meses e duas semanas, vale dizer, antes de transcorrido o lustro fixado pelo art. 142 , 1 , da Lei n. 8.112 /1990. 2. A estreita via do mandado de segurança - por revelar-se incompatível com a rediscussão de fatos e provas - não se presta para aferir a razoabilidade e/ou a proporcionalidade da sanção administrativa aplicada ao caso concreto, notadamente em se tratando de pena portadora de viés vinculante para a autoridade administrativa julgadora, como ocorre em relação à demissão. Precedentes do STJ e do STF 3. Ordem denegada.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - A impetração do mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída acerca dos fatos alegados que sustentam o direito supostamente violado 2 - A ausência de direito líquido e certo no mandado de segurança, enquanto condição especial da ação, impõe a denegação da segurança sem resolver o mérito, em razão da falta de prova pré-constituída.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Prevê o art. 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /2009: "A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. [...] § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ". 2. O mandado de segurança demanda prova pré-constituída. Ausente a prova do direito líquido e certo há de ser denegada a segurança. Nesse sentido: STJ, RMS XXXXX/DF , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/09/2019. 3. A impetrante juntou aos autos documentos comprobatórios do requerimento de parcelamento e do pagamento da primeira parcela, tendo sido consignado na consulta de débitos do sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que as informações eram insuficientes para emissão da Certidão Negativa, recomendando-se que o contribuinte fosse a alguma unidade da Receita Federal do Brasil. 4. Mesmo ciente da necessidade de dirigir-se à Receita Federal para consolidação do parcelamento, a impetrante ajuizou a presente ação, instruída somente com documentos que não são capazes de provar seu direito líquido e certo, sendo insuficientes, inclusive, a demonstração de que os parcelamentos encontravam-se adimplidos quando do ajuizamento do "writ" e de que os referidos parcelamentos englobam todos os seus débitos tributários. 5. Nesse contexto, afigura-se correta a denegação da segurança em virtude da ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIAS FEITAS PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APLICÁVEL À ESPÉCIE, QUAL SEJA, SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA (ARTIGO 198 E INCISOS DA LEI Nº 6.015 /73). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal garante à sociedade a impetração do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 2. Regulada pela Lei Nº 6.015 /73, a suscitação de dúvida tem como propósito a manifestação do Juiz de Direito acerca da divergência de entendimentos entre o oficial de registro e o apresentante, nada mais sendo do que um procedimento administrativo destinado à aferição da legalidade das exigências realizadas pelo oficial de registro. 3. A utilização do mandado de segurança como sucedâneo da suscitação de dúvida, prevista no artigo 198 da Lei de Registros Publicos se afigura impossível, restando configurada a inadequação da via eleita. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º , § 5º , DA LEI Nº 12.016 /09, COMBINADO COM O ARTIGO 485 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Imprescindível, em sede de mandado de segurança, a existência do direito liquido e certo, sendo este entendido como a pretensão que pode ser comprovada de plano, sem a necessidade de posterior instrução probatória. 2 - Após detida análise dos autos, não se entrevê a comprovação de plano de ato ilegal, porquanto não juntada prova pré-constituída que ofereça supedâneo às alegações autorais, o que não implica dizer que não tenha o servidor impetrante direito à progressão. Apenas a via mandamental não se apresentou adequada, porquanto necessária dilação probatória. 3 - Assim, deve o presente writ ser extinto sem resolução do mérito, ante a inexistência de prova pré-constituída, reconhecendo-se a falta de interesse processual, em razão da ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485 , IV , do CPC/15 . 4 - Parecer da PGJ: pela denegação da segurança. 5 - Segurança denegada. Decisão unânime.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTATANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR, NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE A SER REPARADA PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, SENDO A HIPÓTESE DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE, COM FULCRO NO § 5º DO ART. 6º DA LEI N. 12.016 /2009 C/C INCISO VI DO ART. 485 DO CPC .