Denegação Unânime do Apelo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DO APELO OBREIRO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não se exige depósito recursal do reclamante. O depósito recursal não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, ou seja, objetiva garantir o cumprimento da condenação. Essa cautela visa, exclusivamente, atender o interesse do trabalhador que, embora tendo de aguardar o julgamento do recurso interposto, terá a certeza de que ao menos parte do valor da condenação imposta encontra-se reservada à execução da decisão recorrente, inclusive nos termos do art. 899 , 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei 13.467 , de XXXXX-7-2017, este depósito deverá ser feito em conta vinculada ao juízo, corrigido com os mesmos índices da poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR AO ALCANCE JURISPRUDENCIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA PELO PRÓPRIO AUTOR. A

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHARRUA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DERAM PROVIMENTO AO APELO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DERAM PROVIMENTO AO APELO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHARRUA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DERAM PROVIMENTO AO APELO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARLOS GOMES. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DERAM PROVIMENTO AO APELO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º DO CP )– PRISÃO CAUTELAR – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - RÉU JÁ CONDENADO A 20 ANOS DE PRISÃO – APELO COM DOIS RECORRENTES - RECURSO EM DILIGÊNCIA E COM REGULAR TRAMITAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO –CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CPC , ART. 932 , III DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932 , inciso III , do CPC/2015 .2 - Em observância do princípio da dialeticidade, impõe-se ao recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito -que justificam a reforma da decisão recorrida, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem.3 - Na hipótese, verifica-se que o agravante, no apelo, não explicitou a razão para que seu pleito devesse ser atendido, apresentando recurso defeituoso, porquanto não dialogou diretamente com a decisão atacada.4 - Recurso não provido. Decisão unânime.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. CPC , ART. 932 , III DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. APELANTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932 , inciso III , do CPC/2015 .2 - Em observância do princípio da dialeticidade, impõe-se ao recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito -que justificam a reforma da decisão recorrida, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem.3 - Na hipótese, verifica-se que o agravante, no apelo, não explicitou a razão para que seu pleito devesse ser atendido, apresentando recurso defeituoso, porquanto não dialogou diretamente com a decisão atacada.4 - Recurso não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, DE RITO SUMARÍSSIMO, ABALROAMENTO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 159 E 1521 DO CÓDIGO CIVIL . DENEGAÇÃO UNÂNIME DO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 /2020 CONVERTIDA NA LEI Nº 14.046 /2020. APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor , é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Em vista do princípio do tempus regit actum, a superveniência de nova lei não possui o condão de alcançar situação jurídica já deflagrada sob a égide de legislação anterior, não sendo possível a retroatividade da norma. 3. Honorários majorados. Art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . 4. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.