Dente Postiço que se Desprende em Poucos Dias em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. TRABALHO PARA A COLOCAÇÃO DE ¿PIVOT¿ REALIZADO DE FORMA PROVISÓRIA. DENTE POSTIÇO QUE SE DESPRENDE EM POUCOS DIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA, QUE CONTRATOU O SERVIÇO ACREDITANDO QUE TERIA ALGUMA DURABILIDADE. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO DISCRIMINANDO O VALOR DA MÃO-DE-OBRA, DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS A SEREM EMPREGADOS, AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, BEM COMO AS DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DOS SERVIÇOS, CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 40 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. CONSTRANGIMENTO DA CONSUMIDORA QUE FICA DIAS SEM DENTE FRONTAL SUPERIOR. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADOS NO VALOR PAGO PELA COLOCAÇÃO DO PIVÔ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

D E C I S Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação De Fazer c/c Indenizatória. Contratação de fornecimento de prótese dentária. Alegação de produto defeituoso e de não reparo a contento. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da clínica odontológica. Prova pericial que demonstrou a imprestabilidade de seu uso, mesmo após ajustes. Clinica ré que não demonstrou o oferecimento de novo aparelho. Violação do dever anexo da boa-fé objetiva de Colaboração. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 333 , II, do CPC . Dano moral configurado. Verba fixada dentro dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Honorários sucumbenciais que devem ser revistos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos casos extremos, de quantias exorbitantes ou irrisórias. Desnecessidade de adstrição aos percentuais de 10% a 20% do art. 20 , § 4º, do CPC . Necessária a fixação de remuneração condizente com a dignidade da profissão. Majoração para montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em consonância com os parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC . Precedentes citados: XXXXX-76.2012.8.19.0087 - APELAÇÃO DES. MARCELO ANATOCLES - Julgamento: 30/12/2014 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR; XXXXX-21.2008.8.19.0205 - APELACAO DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 15/05/2014 - VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR; XXXXX-13.2012.8.19.0203 - APELACAO DES. SANDRA CARDINALI - Julgamento: 26/06/2014 - VIGESIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

A C Ó R D Ã O Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada:"Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação De Fazer c/c Indenizatória. Contratação de fornecimento de prótese dentária. Alegação de produto defeituoso e de não reparo a contento. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da clínica odontológica. Prova pericial que demonstrou a imprestabilidade de seu uso, mesmo após ajustes. Clinica ré que não demonstrou o oferecimento de novo aparelho. Violação do dever anexo da boa-fé objetiva de Colaboração. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do art. 333 , II, do CPC . Dano moral configurado. Verba fixada dentro dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Honorários sucumbenciais que devem ser revistos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos casos extremos, de quantias exorbitantes ou irrisórias. Desnecessidade de adstrição aos percentuais de 10% a 20% do art. 20 , § 4º, do CPC . Necessária a fixação de remuneração condizente com a dignidade da profissão. Majoração para montante de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em consonância com os parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC . Precedentes citados: XXXXX-76.2012.8.19.0087 - APELAÇÃO DES. MARCELO ANATÓCLES - Julgamento: 30/12/2014 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR; XXXXX-21.2008.8.19.0205 - APELACAO DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 15/05/2014 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; XXXXX-13.2012.8.19.0203 - APELAÇÃO DES. SANDRA CARDINALI - Julgamento: 26/06/2014 - VIGESIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO." DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.