Depósito Integral do Valor Devido Realizado Pelos Devedores em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE. EFETIVO PAGAMENTO. 1. Se a obrigação foi parcialmente paga, não se pode exigir correção monetária e juros de mora de todo o débito, razão pela qual devem ser levadas em consideração as datas dos depósitos realizados pelos devedores para efeitos de cessação parcial da mora. 2. O depósito judicial parcial não elide totalmente os efeitos da mora, sendo devida a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo remanescente. 3. A dívida deve ser atualizada até a data de cada pagamento realizado e apenas o importe remanescente, se houver, deve ser atualizado com correção monetária e juros de mora até o pagamento integral do débito. 4. Agravo conhecido e provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXIGIDO NA CDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E AQUELE QUE É EXIGIDO PELO FISCO. - O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal pressupõe não só a garantia do juízo, mas também a verificação, pelo Juiz, dos requisitos para a concessão da tutela provisória, em razão da aplicabilidade do art. 739-A , CPC/73 (atual art. 919 , § 1º do NCPC )às execuções fiscais - A existência de desigualdade mínima entre o valor depositado e o que é cobrado contemporaneamente pelo Fisco não pode comprometer a análise dos demais requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo - Hipótese na qual o embargante garantiu integralmente o juízo ao disponibilizar valores que correspondiam exatamente à quantia indicada na Certidão de Dívida Ativa, malgrado existam valores remanescentes relativos a juros e correção monetária apurados após o ajuizamento da ação de execução.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO E OBSTAR PROVIDÊNCIAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO PELOS RÉUS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADA À POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. RECURSO QUE COMPORTA PROVIMENTO NESSE PONTO. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO PARCIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL ( RESP XXXXX/RS ). LIBERALIDADE DO DEVEDOR QUE, PORÉM, NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O presente recurso se volta contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para autorizar o depósito judicial dos valores controvertidos e determinar que os réus se abstivessem de inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção do crédito; 2. As razões recursais, porém, se limitaram a requerer a autorização do depósito judicial do valor considerado incontroverso, limitando, portanto, a extensão horizontal do recurso; 3. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo aquilo que a parte entende devido” ( REsp XXXXX/RS ); 4. Tal liberalidade, porém, não tem o condão de desconstituir a mora, pois, para tanto, seria necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Corte Superior: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; 5. Insurgência que comporta provimento, para facultar ao agravante o depósito do valor incontroverso, ressalvada, contudo, a subsistência dos efeitos da mora. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-67.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 31.05.2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL OU PARCIAL DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos. Porém, se o depósito judicial é parcial, sobre a diferença entre o valor devido e o depositado devem incidir juros moratórios e correção monetária, a cargo do devedor. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que, sendo o depósito insuficiente, sobre o valor não depositado deveria incidir juros moratórios. A modificação do entendimento de que não houve depósito do valor integral do débito, mas apenas parcial, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO INSUFICIENTE - RECUSA MOTIVADA -NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. - Nos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011) - O depósito de valor inferior ao devido, sobretudo sem os devidos consectários legais, não exonera a devedora da dívida, conduzindo à improcedência da ação de consignação em pagamento.

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Acolhimento dos cálculos do exequente – Correção do débito e incidência de juros de mora – Insurgência incabível – Valor depositado pela executada ou objeto de bloqueio judicial – Garantia do juízo – Responsabilidade da instituição depositária acerca da atualização do valor – STJ Súmula 179 e REsp nº 1.348.640/RS - Tema 677 - "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação, extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" – Decisão mantida para limitar a incidência dos juros de mora e da correção monetária quanto ao valor depositado apenas até a data do depósito judicial do débito – Pretensão recursal afastada. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523 , § 1º , DO CPC , SOBRE O SALDO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES. REJEIÇÃO. PLEITO FORMULADO NA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REITERADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 523 DO CPC . DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR EXECUTADO. TESE AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 517 DO STJ. DEPÓSITO DO VALOR PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS QUE SÃO DEVIDOS SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO, QUE FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. CESSAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES. 1. O art. 883 da CLT e o art. 39 da Lei 8.177 /1991 preveem que os débitos trabalhistas sofrerão incidência de juros a contar do ajuizamento da ação e correção monetária da data do vencimento até o seu efetivo pagamento. Entretanto, não parece proporcional, sequer razoável, exigir-se do devedor juros e correção monetária depois de procedido o depósito, sob pena de se incorrer em bis in idem, pois quando o valor depositado for levantado, será acrescido dos juros e correção monetária pagos pela instituição financeira, pois cessados os efeitos da mora no momento em que realizado o depósito. O devedor é responsável apenas pela atualização do valor entre a data da conta e do depósito, visando não causar prejuízo ao credor, pois incumbia àquele, quando do depósito, atualizar o quantum devido. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES QUE NÃO FORAM DEPOSITADOS - CABIMENTO - CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. XXXXX/DF , em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional (Tema repetitivo n. 967) - Quanto aos valores ainda devidos e não depositados, devem incidir os encargos moratórios porque, em ação consignatória, somente o depósito integral do valor devido ilidiria integralmente a mora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PACTA SUNT SERVANDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. NULIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, em primazia ao disposto no princípio do pacta sunt servanda, só podem ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor , no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie. 2. A abusividade e nulidade das cláusulas contratuais apontadas dependem de dilação probatória, tendo em vista que, em exame de cognição sumária, as disposições contratuais revestem-se de legalidade e legitimidade, posto que o agravante concordou com os termos ao assinar o contrato. 3. A consignação em pagamento do valor da dívida pressupõe a recusa injustificada por parte do credor em receber o valor devido, dúvida sobre quem deva receber o pagamento, ou pender litígio entre pretensos credores da dívida. Art. 335 , Código Civil . 4. A mera propositura da ação de revisão contratual de contrato bancário, fundado em alegada abusividade de cláusulas contratuais, cumulada com consignação de prestações, não é suficiente para inibir os efeitos da mora do devedor. Precedentes. 5. O depósito de quantia insuficiente para a quitação integral do débito não acarreta a liberação do devedor, que se mantém em mora. 6. Para que os efeitos da mora sejam afastados, cessando os pagamentos, não inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, e mantendo-o na posse do veículo, imprescindível que o depósito seja efetuado no valor integral das parcelas, o que não se verifica. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.