Ação de consignação em pagamento
O deferimento do depósito judicial na quantia devida a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o art. 542 I do CPC/2015 ; 4... Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida... O deferimento da gratuidade da justiça integral para os atos processuais, conforme previsão contida na Declaração de hipossuficiência em anexo; 2