Depósitos Insuficientes para Afastar a Mora em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PACTA SUNT SERVANDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. NULIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. NÃO CABIMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. As opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, em primazia ao disposto no princípio do pacta sunt servanda, só podem ser revistas pelo julgador se importarem em violação de quaisquer das normas insertas no Código de Defesa do Consumidor , no Código Civil ou demais legislações aplicáveis à espécie. 2. A abusividade e nulidade das cláusulas contratuais apontadas dependem de dilação probatória, tendo em vista que, em exame de cognição sumária, as disposições contratuais revestem-se de legalidade e legitimidade, posto que o agravante concordou com os termos ao assinar o contrato. 3. A consignação em pagamento do valor da dívida pressupõe a recusa injustificada por parte do credor em receber o valor devido, dúvida sobre quem deva receber o pagamento, ou pender litígio entre pretensos credores da dívida. Art. 335 , Código Civil . 4. A mera propositura da ação de revisão contratual de contrato bancário, fundado em alegada abusividade de cláusulas contratuais, cumulada com consignação de prestações, não é suficiente para inibir os efeitos da mora do devedor. Precedentes. 5. O depósito de quantia insuficiente para a quitação integral do débito não acarreta a liberação do devedor, que se mantém em mora. 6. Para que os efeitos da mora sejam afastados, cessando os pagamentos, não inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, e mantendo-o na posse do veículo, imprescindível que o depósito seja efetuado no valor integral das parcelas, o que não se verifica. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. CABIMENTO. ART. 1.015 , I , CPC . PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO FEITO PELO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO LEGAL, NO VALOR DA PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO BANCO COM A PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS NEM MESMO ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. PURGAÇÃO DA MORA QUE É EVENTO DE INTERESSE AO PLANO SUBSTANCIAL E QUE DEVE CONTEMPLAR TÃO SOMENTE O VALOR DO DÉBITO SEGUNDO O CONTRATO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS ENCARGOS DO PROCESSO A QUE DEU CAUSA, A SER TRATADA NA SENTENÇA, MAS NÃO COMO CONDIÇÃO À LIBERAÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A determinação de restituição do bem apreendido no bojo da ação de busca e apreensão, já que depositado o valor da integralidade da dívida pelo devedor fiduciário, pode ser objeto de agravo de instrumento com base no art. 1.015 , I , CPC , por se tratar de revogação da tutela de urgência específica anteriormente concedida. 2. Purgação da mora realizada em consonância com o atual entendimento jurisprudencial, abrangendo parcelas vencidas e vincendas. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-28.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 29.03.2021)

ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ADMISSIBILIDADE, SEM AFASTAMENTO DA MORA. 1. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, é admissível o depósito do valor incontroverso, o qual, entretanto, não afasta a mora, que somente ocorreria mediante a consignação do valor integral. Inteligência do art. 330 , § 3º , do CPC e Súmula nº 380 , STJ. 2. Agravo conhecido e provido parcialmente apenas para autorizar a parte autora a consignar os valores que entende devidos, sem afastar os efeitos da mora.

Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Revogação de liminar de busca e apreensão. Determinação de suspensão do feito até decisão definitiva nos autos da ação revisional. Impossibilidade. Relação de prejudicialidade e conexão com demanda revisional. Ausência. Embora fundadas no mesmo contrato, as ações têm objetos distintos. Mora. Comprovação. Concessão de liminar para manutenção do devedor na posse do bem, condicionada ao depósito integral das parcelas convencionadas. Depósitos integrais não comprovados. Eventual depósito parcial, na ação revisional, insuficiente para afastar a mora regularmente constituída. Hipótese de revogação da liminar e de suspensão do feito não caracterizada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – insurgência em face da decisão pela qual foi parcialmente deferido o pedido liminar da agravante para o fim de suspensão dos efeitos da mora mediante depósito do valor integral das parcelas do contrato, mas não com o depósito do valor incontroverso – pretensão parcialmente admitida – probabilidade do direito invocado em grau insuficiente para deferimento da tutela de urgência – não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC – impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo do modo pactuado, referente às parcelas de amortização – aplicação da Súmula 380 do STJ – cabimento da pretensão do depósito judicial das prestações no valor dito incontroverso, mas sem o afastamento da mora, nos termos do art. 330 , § 3º do CPC – agravado que fica, desde já, autorizado a levantar os valores eventualmente depositados pela agravante – agravo parcialmente provido, por maioria, apenas para se autorizar o depósito, como referido, com observação – vencido parcialmente o 2º juiz, que negava provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO AO REQUERIDO. DECISÃO MANTIDA. VALOR INSUFICIENTE PARA PURGAR A MORA. DEPÓSITO QUE NÃO POSSUI A NATUREZA DE PAGAMENTO ANTE O NÃO AFASTAMENTO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE NÃO APURADO. DIREITO DO DEPOSITANTE AO LEVANTAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-21.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 21.09.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. AUSÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DO CÁLCULO DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sendo a ação de consignação em pagamento meio pelo qual o devedor pode se ver livre da obrigação, importante se atentar ao fato de que deve apresentar memória de cálculo com os valores totalmente atualizados. Sendo o depósito judicial consignado feito, mas com o valor insuficiente, impõe-se o não reconhecimento do pedido. 2. Levando em consideração o percentual adimplido de cerca de 90% (noventa por cento) do montante devido, tem-se como suficiente para a aplicação e incidência ao caso concreto da teoria do adimplemento substancial, devendo-se afastar a possibilidade de resolução contratual por parte da recorrida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. DEPÓSITO DE VALORES INFERIORES AOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na ação revisional de cláusulas contratuais, o depósito de valor insuficiente ao contratado não tem o condão de elidir os efeitos da mora a ensejar o deferimento do pedido relativo à abstenção de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, e nem de garantir a sua permanência no objeto do contrato, em razão de ser necessária dilação probatória para apuração da alegada abusividade de cláusulas contratuais. 2. Agravo desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA CEF. DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR DO DÉBITO. INSUFICIÊNCIA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A MORA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O depósito apenas do valor que o devedor entende devido não afasta a mora e parece insuficiente para os fins pretendidos, já que o art. 50 -§ 2º da Lei nº 10.931 /04 exige também o depósito do valor controvertido. 2. Ausência de elementos para afastar a mora. 3. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento improvido.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – DEPOSITO PARCIAL E INSUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – Para que a consignação em pagamento seja admitida é necessário que haja recusa do credor em receber o que lhe é devido e que o depósito seja integral. No caso dos autos isso não ocorreu e a improcedência foi corretamente decretada.