Depósitos Insuficientes Para Afastar a Mora em Artigos e Notícias

Descubra como evitar a decretação da falência com a realização do depósito elisivo. Entenda qual o prazo para efetuá-lo e veja o que ocorre quando o depósito é feito em valor insuficiente... Quais as consequências jurídicas do acolhimento ou não do depósito elisivo? Qual o valor do depósito elisivo? O que ocorre quando o depósito é feito em valor insuficiente... Assim, não se admite a realização do depósito elisivo com o objetivo de afastar a configuração da insolvência quando o processo falimentar estiver fundamentado em atos de falência (inciso III, art. 94

financiamento), para que o bem seja recuperado pelo devedor, a chamada purgação da mora... E ainda temos uma situação bem preocupante em razão da busca e apreensão indevida após a realização de acordo entre as partes credor e devedor, quanto o veículo é enviado para deposito enquanto aguarda-se... que constitua este em mora para que venha a efetuar o pagamento e a quitação do débito, e consequentemente o veículo apreendido seja devolvido

Nestas hipóteses, para desobrigar-se e afastar os juros da mora, deve o devedor utilizar-se da consignação, que nada mais é que o depósito judicial ou o realizado em estabelecimento bancário da importância... O autor também requererá a citação do réu para levantar o depósito ou para que ofereça sua resposta... Ademais, o cumprimento da obrigação deve ser ainda útil ao credor para que a consignação prossiga. Se o devedor estiver em mora, deverá depositar também o valor dos juros. 1

Com base nesse requerimento para depósito, pretendia a agravante afastar a mora e, em conseqüência, excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito e manter-se na posse do bem... O relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, firmou entendimento que o valor a ser depositado pela agravante era insuficiente para o pagamento das parcelas pré-fixadas e que ela não conseguiu provar... o primeiro contrato; R$ 4.392,28 para quitar o segundo e R$ 2.461,69 para concluir o pagamento do terceiro

Argumentos Insuficientes para Desconstituir a Decisão Atacada... Caso a execução se prolongue para além dessa data, o Juízo não estará mais garantido. Nesse contexto, não há afastar a deserção do recurso ordinário da reclamada . Precedentes... valor definido para o respectivo depósito recursal

Mas deve ser destacado ainda que, apesar de a redação legal indicar ser imperioso que o depósito seja “corrigido com os mesmos índices da poupança”, não parece haver qualquer razão para se afastar os depósitos... Nesse sentido, a SDI 1 do TST cristalizou o seu entendimento através da OJ 140 daquela Corte: “DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO... (nova redação em decorrência do CPC de 2015 )- Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco)

O pior é que o argumento de equiparação dos créditos trabalhistas aos créditos de natureza civil não foi utilizado apenas para afastar a aplicação do IPCA-E... Mas não foi uma tarefa simples, vale dizer, isto porque o STF já havia decidido que a TR não poderia ser fator de correção monetária, vez que insuficiente para acompanhar o processo inflacionário e o que... Com isso, o tema referente a juros de mora e correção monetária dos créditos trabalhistas passou a ser quase uma espécie de “privilégio” para pouquíssimos cidadãos e cidadãs brasileiros (as)

Para que isto não ocorra, caberá ao empregador o ônus de provar que a mora não se deu por sua culpa exclusiva... Desta forma, entendemos que, ainda que o consignado não apresente contas demonstrando o valor que entende correto, a sua alegação de que o depósito é insuficiente pode ser conhecida, desde que aponte os... Isto é, afirme que o quantum ofertado é insuficiente porque, v.g. , o salário tomado para cálculo de verbas rescisórias não é o efetivamente percebido, ou que há ganhos com horas extras que não foram considerados

para recolher esse depósito junto ao banco... No entanto, a decisão amplia o objetivo das ações omissivas e coloca o Congresso em mora por omissão em matéria penal... Impõe-se, destacar que, tanto o reconhecimento pessoal feito em descordo com as formalidades legais, quanto o reconhecimento por fotografias configuram provas insuficiente para condenação, aliás esse entendimento

Preferência de depósito (art. 840) Art. 840... por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. § 2º Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse... Subseção II Da Documentação da Penhora, de seu Registro e do Depósito Art. 837