Depoimento Exclusivoda Vítima em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável o pleito de desclassificação para estelionato, quando o conjunto probatório apresenta autoria e materialidade incontroversas, convergindo os elementos de convicção coligidos aos autos no sentido de serem os réus os autores do crime de roubo. 2. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DA ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Inexistindo qualquer vulneração ao que preceitua o artigo 226 do CPP , o ato de reconhecimento produzido nos autos se reveste de potencial força probandi. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do fato delituoso, correta a sentença ao condenar o réu pela prática de roubo em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, artigo 157 , § 2º , II e § 2º-A, I, do Código Penal . 3. No delito de roubo, incidindo duas causas de aumento, é possível que uma delas seja deslocada para primeira fase a fim de se exasperar a pena-base, enquanto a outra seja aplicada na terceira etapa da dosimetria. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157 , § 2º , I , II E V DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B (DUAS VEZES) DA LEI Nº 8.069190, A PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, MAIS PENA PECUNIÁRIA DE 28 DIAS-MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO IMPUTADO AO APELANTE DEVIDAMENTE COMPROVADAS, NÃO HAVENDO INSURGÊNCIA DA DEFESA NESSE SENTIDO. PROVA ROBUSTA. RECONHECIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ARMAS NÃO APREENDIDAS. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 70 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL . DOSIMERIA AJUSTADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DO APELO DO PARQUET E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (POR DUAS VEZES) E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL MANTIDO. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA INALTERADA. PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA NO CRIME CONTINUADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de roubo, a condenação é medida que se impõe - Em crimes contra o patrimônio, que geralmente são cometidos na clandestinidade, deve ser dado relevante valor probatório à palavra da vítima, especialmente se corroborada por outras provas dos autos - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - No roubo, se, mediante uma só ação são atingidas vítimas diferentes com patrimônios distintos, a hipótese é de concurso formal de crimes, não sendo possível o reconhecimento de crime único - O artigo 72 do CP aplica-se apenas aos concursos formal e material de delitos, impondo-se a soma da pena de multa nesses casos, não incidindo sua previsão, todavia, em caso de continuidade delitiva, visto que nesta hipótese há crime único, sendo única também a pena de multa, com os devidos acréscimos legais - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não providos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (POR DUAS VEZES) E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO FORMAL MANTIDO. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. DOSIMETRIA INALTERADA. PENA DE MULTA. INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA NO CRIME CONTINUADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de roubo, a condenação é medida que se impõe - Em crimes contra o patrimônio, que geralmente são cometidos na clandestinidade, deve ser dado relevante valor probatório à palavra da vítima, especialmente se corroborada por outras provas dos autos - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - No roubo, se, mediante uma só ação são atingidas vítimas diferentes com patrimônios distintos, a hipótese é de concurso formal de crimes, não sendo possível o reconhecimento de crime único - O artigo 72 do CP aplica-se apenas aos concursos formal e material de delitos, impondo-se a soma da pena de multa nesses casos, não incidindo sua previsão, todavia, em caso de continuidade delitiva, visto que nesta hipótese há crime único, sendo única também a pena de multa, com os devidos acréscimos legais - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não providos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 157 , § 2º , INCISO II (OITO VEZES), EM CONCURSO FORMAL, DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI Nº 8.069 /1990, EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 09 (NOVE) ANOS, 10 (DEZ) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 106 (CENTO E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA CADA RECORRENTE, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DO FEITO E DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, POR CONSIDERAR INEPTA A DENÚNCIA, NO TOCANTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSIM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RELATIVAS À PROVA EMPRESTADA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NAS DUAS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO; A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E O DE CORRUPÇÃO DE MENOR E, POR FIM, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO. CRIME FORMAL, EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO VERBETE SUMULAR Nº 500 , DO STJ. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. APLICAÇÃO. CONDUTA ÚNICA COM MAIS DE UMA VIOLAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 70 , PRIMEIRA PARTE, DO CP . RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO DE LEANDRO. CABIMENTO. PENA REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, PARA CADA RECORRENTE. MITIGAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO (AMBOS), NOS MOLDES DO ARTIGO 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 157 , § 2º , INCISO II , § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ; 14 , DA LEI Nº 10.826 /03 E 244-B, DA LEI Nº 8.069 /90 (DUAS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS RESPECTIVAS DE 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA; 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA E 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS) REAIS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS. 2) DEFESA: PRELIMINARES DE INVALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL E DA APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO, POR CONSIDERAR SER ILÍCITA A PROVA OBTIDA. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NAS ACUSAÇÕES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO, O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E O DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO DA DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DELITO DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. PERTINÊNCIA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA PELO AGENTE E OS ADOLESCENTES PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFIGURAÇÃO. CRIME FORMAL, EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO VERBETE SUMULAR Nº 500 , DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. APLICABILIDADE. CRIME TIPIFICADO NA LEI DE ARMAS É MEIO PARA A CONSECUÇÃO DO DELITO PATRIMONIAL E POR ESTE DEVE SER ABSORVIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 59 , DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO), EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) ANOS 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 387 , § 2º , DO CPP . AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DO VALOR INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ACERCA DA ALUDIDA REPARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157 , § 2º , INCISOS II E V E 180 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI Nº 8.069 /90, EM CONCURSO MATERIAL. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NAS ACUSAÇÕES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA E, QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DE SOMENTE UMA MAJORANTE NO CRIME DE ROUBO, PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA E A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PATRIMONIAL E O MENORISTA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL POSSUEM VALOR PROBANTE, POR TEREM SIDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXCLUSÃO, EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR QUE O MOTORISTA DO CAMINHÃO PERMANECEU SOB O JUGO DOS ROUBADORES POR TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA A PERPETRAÇÃO DA AÇÃO DELITIVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO. CRIME FORMAL, EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO VERBETE SUMULAR Nº 500 , DO STJ. APLICAÇÃO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE AMBOS OS DELITOS. CONDUTA ÚNICA COM MAIS DE UMA VIOLAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 70 , PRIMEIRA PARTE, DO CP . RECEPTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. PENA REDIMENSIONADA PARA 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069 /90. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA; AJUSTES DOSIMÉTRICOS E, POR FIM, A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DO LESADO EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. DESCARTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUA APREENSÃO E EXAME PERICIAL NÃO IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DO SEU EMPREGO POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, SOBRETUDO, DIANTE DA PROVA ORAL PRODUZIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO V , DO § 2º DO ARTIGO 157 , DO CP . IMPERTINÊNCIA. PROVA ORAL DEMONSTRA O TEMPO SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA DAS TRÊS MAJORANTES PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO), EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO VERBETE SUMULAR Nº 443 DO S.T.J. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO DE MENOR E DE ROUBO. CONDUTA ÚNICA COM MAIS DE UMA VIOLAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 70 , PRIMEIRA PARTE, DO CP . DOSIMETRIA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS O COMETIMENTO DOS CRIMES EM EXAME NÃO É APTA PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE ROUBO. PENA-BASE EXASPERADA EM EXCESSO. INCREMENTO DEVE SE LIMITAR À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REPRIMENDA FINAL REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.