Descabimento, na Espécie em Jurisprudência

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 /STJ. 1. A regra da dialeticidade - ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação - constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, "a parte não pode criticar sem explicar" (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável? Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de [coord.]. Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). 2. Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal. 3. Nada obstante, via de regra, é possível eleger, em consonância com o interesse recursal, quais questões jurídicas - autônomas e independentes - serão objeto da insurgência, nos termos do artigo 1.002 do CPC de 2015 . Assim, "considera-se total o recurso que abrange 'todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida', porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por abstenção exclusiva do recorrente, 'não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão'" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). 4. O citado dispositivo legal - aplicável a todos os recursos - somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo "que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". 5. Sobre a aludida modalidade de recurso - agravo do artigo 544 do CPC de 1973 , atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps XXXXX/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018). 6. Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao Agravo em Recurso Especial (AREsp) - ante a incindibilidade da conclusão exarada no juízo prévio negativo de admissibilidade do apelo extremo -, não alcançando, portanto, o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp), haja vista a possibilidade, em tese, de a decisão singular do relator ser decomposta em "capítulos", vale dizer unidades elementares e autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso. 7. A autonomia dos capítulos da sentença - lato sensu - apresenta dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência de cada pedido por pressupostos próprios, "que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44). 8. O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão judicial conter "capítulos independentes" e "capítulos dependentes". Nessa perspectiva, destaca que a dependência entre capítulos sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada); e (ii) entre o capítulo portador do julgamento do mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., pp. 44-46). 9. Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ. 10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016). 11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula 182 /STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA APLICANDO A SÚMULA 182 /STJ. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. EFETIVA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O ESPECIAL NA ORIGEM. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS . ALEGAÇÃO DE RETARDO NA COBRANÇA POR PARTE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE POSTURA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83 /STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Constatado que a decisão que inadmitiu o especial, no tribunal de origem, foi impugnada em sua inteireza, não há falar em aplicação da Súmula 182 /STJ. 2. Não decididas na origem matérias referentes a dispositivos legais tidos como violados e, rejeitados os declaratórios, forçoso é reconhecer a ausência de prequestionamento. Súmula 211 /STJ. 3. O fato de o credor cobrar a dívida em momento próximo ao término do prazo de prescrição não é motivo, por si só, para concluir pela violação da lealdade, apta à aplicação do princípio do "duty to mitigate the loss ". Incidência da Súmula 83 /STJ no tópico. Ademais, na espécie, segundo as instâncias ordinárias, com arrimo nas características peculiares do caso concreto, a atuação contrária à boa-fé objetiva é dos devedores. Ir além demanda revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 /STJ. 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA PROVISÓRIA. NA ESPÉCIE, NÃO RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015 ). EXIBIÇÃO DAS FATURAS TELEFÔNICAS MENSAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Inexiste omissão no acórdão increpado referentemente à fixação de honorários recursais, uma vez que são incabíveis na espécie, pois devidos tão somente quando fixados na sentença (art. 85 , § 11 , do CPC ). (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-34.2014.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. João Henrique Blasi , Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL . ECAD. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. TUTELA INIBITÓRIA. TUTELA INIBITÓRIA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL, A SER RECONHECIDO APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.RECURSO PROVIDO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EXTINÇÃO DO FEITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS AVENÇADAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESPROVIDO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /2009. - Condenação da Fazenda Pública. Juros de mora: 6% ao ano. Questão decidida pelo STF no RE XXXXX , Tema 810 daquela Corte .REMESSA NECESSÁRIA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE.- “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015 . NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA .7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.” – excerto da ementa do REsp XXXXX/RS .- Caso em que o número de parcelas vencidas multiplicado pelo teto do valor dos benefícios previdenciários não atinge ao equivalente a 1.000 salários mínimos.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , V , AMBOS DA LEI 11.343 /2006)- PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PALAVRAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VALIDADE - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NO FEITO - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA E DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO DA PENA E DOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA PROPORCIONALIDADE - EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS NA ESPÉCIE - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-98.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 24.10.2020)

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E EXTORSÃO (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , E ART. 158 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO PENAL )- PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO SUPERADA - PRECEDENTES - NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - INOCORRÊNCIA - OPORTUNIZADA À DEFESA PLENO ACESSO À MÍDIA, BEM COMO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VALIDADE - PRECEDENTES - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - ART. 156 DO CPP - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OPERADO NA FASE EXTRAJUDICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO - PROVA INOMINADA - VALIDADE - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , A, DO CP - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-22.2014.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 03.10.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE REQUERIDA JÁ FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-16.2019.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 02.10.2020)