Desprovido o Recurso da Autora em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA COMUM. RECURSO CABÍVEL CONTRA A SENTENÇA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Como cediço, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do art. 1.009 do NCPC , e não o recurso inominado de que trata o art. 41 e seguintes da Lei nº 9.099 /95. 2. Em se tratando de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O recurso adesivo destina-se à parte que, verificando a interposição de recurso pela parte contrária, adere a ele, apresentando o seu apelo no prazo das contrarrazões ( CPC , art. 997 e TST, Súmula nº 283 ). Pelo princípio da unirrecorribilidade admite-se apenas um recurso para impugnar cada espécie de decisão judicial. No caso dos autos, o reclamado interpôs dois recursos contra o mesmo ato, o que não se admite, seja pela aplicação do instituto da preclusão, seja pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ao interpor o recurso ordinário principal o reclamado renunciou à possibilidade de recorrer de forma adesiva. Na apresentação do primeiro recurso ordinário, ocorreu a preclusão consumativa. Assim, inviável o recebimento do recurso ordinário adesivo, após a interposição do recurso ordinário autônomo, porque a prática do ato contra a sentença já havia se aperfeiçoado. Recurso adesivo do reclamado Banco do Brasil não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO SUCESSOR LEGAL. NÃO INTERVENÇÃO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A inexistência de entidade complementar de previdência privada implica a atração da competência pela Justiça do Trabalho, uma vez que a responsabilidade pela complementação de aposentadoria é imputada ao demandado Banco do Brasil, sucessor legal do Banco do Estado do Piauí, ex-empregador do recorrente. Incide a Súmula nº 28 desta Corte, segundo a qual "sendo a complementação instituída e paga diretamente pelo próprio empregador, e não por entidade de previdência complementar, compete à Justiça do Trabalho instruir, processar e julgar as demandas que envolvam o tema da complementação de aposentadoria". Preliminar suscitada em contrarrazões pelo reclamado Banco do Brasil rejeitada. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICAÇÃO A PARTIR DA AFIRMAÇÃO DA PARTE. A aferição da legitimidade para a causa deve ocorrer à luz das afirmações contidas na postulação inicial. Basta verificar a afirmação do demandante, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria questão de mérito. No caso, afirmando o autor que percebe complementação de aposentadoria do Estado do Piauí, figurando o Banco do Brasil como responsável pelo ressarcimento do valor, essa circunstância é suficiente à configuração da legitimidade passiva ad causam do Estado do Piauí. Preliminar arguida em contrarrazões pelo reclamado Estado do Piauí rejeitada. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE NORMATIVO DE 61,23%. ACORDO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. O acordo celebrado e homologado entre as partes, sem ressalvas, em ação trabalhista (RT-01-865/1990), deu ampla e geral quitação ao percentual de 61,23% e demais benefícios concedidos no acordo coletivo de 1992, abrangendo todas as pretensões dele decorrentes, inclusive outras não questionadas em juízo, configurando coisa julgada material (OJ nº 132 da SBDI-II). Preliminar suscitada em contrarrazões pelo Banco do Brasil acolhida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. HIPÓTESES DE DEFERIMENTO. Tratando-se de ação ajuizada em 18/1/2018, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017 e configurada a sucumbência total do reclamante, incidem honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade tendo em visto que é beneficiário da justiça gratuita (§ 4º do art. 791-A da CLT ).Recurso ordinário do reclamado Banco do Brasil desprovido.

Agravo de instrumento. Indeferimento de benefício da justiça gratuita e deserção de recurso inominado. Exigência, em sentença, de apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese de interposição de recurso inominado. Agravante que, a despeito de interpor recurso inominado, não apresentou os documentos exigidos pelo juízo. Escorreito indeferimento da gratuidade judiciária. Possibilidade de o juiz exigir documentos comprobatórios de alegada hipossuficiência financeira, por não ser a presunção decorrente de declaração de pobreza absoluta. Inteligência do art. 99 , § 2º , parte final, do CPC . Impossibilidade de intempestiva apresentação dos documentos em sede recursal, por força da preclusão, nos termos do art. 223 , caput, do CPC . Manutenção do indeferimento do benefício da justiça gratuita. Decreto de deserção afastado. Necessidade de concessão de prazo para recolhimento do preparo após o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Inteligência dos Enunciados 30 do Egrégio Conselho Supervisor do Sistemas dos Juizados Especiais e 115 do Fonaje. Agravo parcialmente provido.

EMENTA: RATIFICAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de considerar desnecessária a ratificação de apelo interposto antes da publicação da sentença ou acórdão que aprecia os embargos de declaração, salvo para, voluntariamente, completar ou alterar suas razões, na hipótese de concessão de efeito modificativo. Inteligência do art. 1.024 , §§ 4º e 5º , do CPC/15 , Súmula 579 , do STJ. Agravo de instrumento conhecido e provido.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PROCESSO DO TRABALHO. CPC , ART. 85 , § 11 DO CPC . MAJORAÇÃO DE OFÍCIO É cabível a majoração dos honorários recursais no processo do trabalho, desde que o recurso tenha causado ao advogado da parte contrária "trabalho adicional realizado em grau recursal", observado o teto de 15%. Tal majoração passa a ser obrigação da instância "ad quem", devendo ser decretada independentemente de requerimento do recorrido, pois a norma conjugou o verbo no tempo imperativo ("majorará"). Honorários advocatícios majorados para 15%.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. O § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, ou seja, pode ser deferida inaudita altera pars, o que não constitui ofensa, apenas uma limitação do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, quando a Fazenda Pública propõe embargos à execução fiscal ou ação anulatória de seus débitos fiscais, a exigibilidade do crédito tributário contra ela lançado fica automaticamente suspensa. 3. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. Registre-se que a comprovação do devido preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, na forma dos arts 789, § 1º, e 899 , da CLT , fazendo-se necessário que as guias correspondentes ao recolhimento do depósito recursal e das custas processuais sejam acostadas aos autos tempestivamente e de forma regular, contendo todos os dados para a identificação do feito e do pagamento devido, de forma a atingir sua finalidade. Assim, considerando que o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça, não tendo sido comprovado tempestivamente o recolhimento do valor das custas processuais, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário por deserto.

Juizado Especial da Fazenda Pública. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido, reconhecendo o excesso de execução, e, homologado o cálculo apresentado pela executada. RECURSO INOMINADO. Cabimento. Observância da jurisprudência dominante, nos termos do Enunciado Fonaje 143, do Enunciado 45 TJ/SP e do PU n. XXXXX-35.2017.8.26.9044 . Recurso que visa fixação de honorários à Fazenda Pública. Recorrente que aduz que os honorários advocatícios são devidos em cumprimento de sentença impugnado, nos termos do artigo 85 , parágrafos 1º e 3º , do Código de Processo Civil . Impossibilidade. Honorários incabíveis. Inteligência do artigo 27 da Lei nº 12.153 /09 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099 /95. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DENEGADO SEGUIMENTO POR DESERÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA RECLAMADA. Diante da atual legislação, não há dúvidas de que o empregador, pessoa jurídica, também poderá fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Deve, porém, demonstrar inequivocamente a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, pois a presunção de veracidade por simples alegação apenas é conferida à pessoa natural, como dispõe o art. 99 , § 3º , do novel Código de Processo Civil .

RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO. O requisito para interposição de recurso adesivo é a sucumbência recíproca, ou seja, quando autor e réu são vencidos na mesma sentença, nos termos do § 1.º do art. 997 do CPC , aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista. Logo, haja vista que o reclamado é parte vencedora da demanda, inexiste interesse recursal para a interposição de recurso adesivo. Recurso adesivo do banco reclamado não conhecido. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SUBSTITUÍDOS. HETEROGENEIDADE DOS DIREITOS PLEITEADOS. A necessidade de dilação probatória para constatação das reais atribuições de cada um dos substituídos, nesta ação civil pública, permite concluir que os direitos pretendidos têm natureza heterogênea, não podendo ser classificados como individuais homogêneos. E, por se tratar de direitos heterogêneos, a ação proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, é via inadequada para atender à pretensão formulada na inicial. Aplica-se, ao caso, o inciso II do Verbete 71/2019 deste Regional. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Trata-se de ação coletiva e, nessa situação, o regime das despesas é aquele da lei especial. No caso, o autor da ação coletiva está isento do pagamento das custas e demais despesas processuais, conforme o art. 18 da Lei 7.347 /85 - Lei de Ação Civil Pública - e art. 87 do CDC .