Desvirtuamento da Contratação Não Observado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO), E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BOA FÉ. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. O banco ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida com a apelante. 2. O fornecedor de serviços bancários tem o dever de fornecer todas as informações referentes ao contrato realizado. 3. Inegável o dano sofrido pela apelante, visto que o entendimento é o de que resta violada a segurança patrimonial da consumidora pela falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido, desequilibrando a equação financeira da parte lesada. 4. Com relação à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados, esta deve se operar na forma simples, eis que não comprovada má-fé da requerida.Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-06.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - REQUISITOS - DESVIRTUAMENTO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÓNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - REMUNERAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL. - O credenciamento é modalidade de contratação de profissionais de saúde para atuarem em unidades públicas de saúde, conforme admitido pelo Tribunal de Contas da União, "sendo o instrumento adequado a ser usado quando se verifica a inviabilidade de competição para preenchimento das vagas, bem como quando a demanda pelos serviços é superior à oferta e é possível a contratação de todos os interessados, sendo necessário o desenvolvimento de metodologia para a distribuição dos serviços entre os interessados de forma objetiva e impessoal" - Cabe ao Administrador Público, mediante decisão motivada, se valer do credenciamento como modalidade de contratação de profissionais de saúde quando o concurso público não se mostrar uma alternativa viável e desde que possível o cumprimento dos requisitos previstos pelo Tribunal de Contas da União - Não é possível concluir que o credenciamento é irregular quando a parte autora não se desincumbe de seu ônus probatório de demonstrar o desvirtuamento da modalidade de contratação, especialmente a considerar a presunção de legitimidade e veracidade de que são dotados os atos, e os contratos, administrativos - O valor previsto como limite máximo orçamentário a ser dispendido com o credenciamento não corresponde à promessa remuneratória ao credenciado, sobretudo se seu pagamento está vinculado a Tabela de Honorários e ao serviço efetivamente prestado.

APELAÇÃO CíVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE nulidade/INEXISTÊNCIA DE contrato e restituição de valores em dobro E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO RECEBIDO PELO ADQUIRENTE. sentença de procedência. irresignação do banco. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO NÃO observado. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IRRELEVÂNCIA DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E DO NÃO DESBLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-12.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 20.04.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO RE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº. XXXXX/MG. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A recorrente atuou como servidora pública temporária do Município de Parintins/AM, na função de professora, de março/2010 a dezembro/2016. O Ente Público, com efeito, não logrou êxito em demonstrar que foi observado o caráter temporário e excepcional da contratação em tela, consoante preconiza o art. 37 , inciso IX , da CF , sendo nula a contratação. 2. Conforme já decidido pelo STF em sede de repercussão geral ( RE XXXXX/MG ), havendo a declaração de nulidade da contratação temporária em razão de seu desvirtuamento, nasce para o servidor temporário o direito ao pagamento de férias com o acréscimo do terço constitucional. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO RE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº. XXXXX/MG. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A recorrente atuou como servidora pública temporária do Município de Parintins/AM, na função de professora, de março/2010 a dezembro/2016. O Ente Público, com efeito, não logrou êxito em demonstrar que foi observado o caráter temporário e excepcional da contratação em tela, consoante preconiza o art. 37, inciso IX, da CF, sendo nula a contratação. 2. Conforme já decidido pelo STF em sede de repercussão geral ( RE XXXXX/MG ), havendo a declaração de nulidade da contratação temporária em razão de seu desvirtuamento, nasce para o servidor temporário o direito ao pagamento de férias com o acréscimo do terço constitucional. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO RE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº. XXXXX/MG. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A recorrente atuou como servidora pública temporária do Município de Parintins/AM, na função de auxiliar de serviços gerais, no período de 16/03/2012 a 14/12/2016. O Ente Público, com efeito, não logrou êxito em demonstrar que foi observado o caráter temporário e excepcional da contratação em tela, consoante preconiza o art. 37 , inciso IX , da CF , sendo nula a contratação. 2. Conforme já decidido pelo STF em sede de repercussão geral ( RE XXXXX/MG ), havendo a declaração de nulidade da contratação temporária em razão de seu desvirtuamento, nasce para o servidor temporário o direito ao pagamento de férias com o acréscimo do terço constitucional e 13º salário. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O Recorrido foi trabalhador temporário do Município de Parintins, de 02/01/2013 a 04/01/2018, tendo exercido a função de vigia e sido dispensado sem receber férias integrais referentes aos anos 2016/2017 e 2017/2018, razão pela qual manejou a Ação de Cobrança originária; 2. O STF, ao julgar o RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que os servidores temporários fazem jus a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, se houver desvirtuamento de sua contratação pela Administração Pública; 3 In casu não restou demonstrado o caráter excepcional e temporário da contratação do Recorrente pela Municipalidade, sendo devido o pagamento da verba requestada; 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O Recorrido foi trabalhador temporário do Município de Parintins, de 02/01/2013 a 04/01/2018, tendo exercido a função de vigia e sido dispensado sem receber férias integrais referentes aos anos 2016/2017 e 2017/2018, razão pela qual manejou a Ação de Cobrança originária; 2. O STF, ao julgar o RE XXXXX , com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que os servidores temporários fazem jus a férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, se houver desvirtuamento de sua contratação pela Administração Pública; 3 In casu não restou demonstrado o caráter excepcional e temporário da contratação do Recorrente pela Municipalidade, sendo devido o pagamento da verba requestada; 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI Nº. 20.910/32. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO RE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº. XXXXX/MG. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A ação foi proposta em 23 de julho de 2018. Considerando que, quanto às pretensões contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-lei nº. 20.910/32, a pretensão de obter o pagamento de férias integrais, acrescidas do terço constitucional, dos períodos de 2011/2012 e 2012/2013 encontra-se fulminada pela prescrição. Jurisprudência do TJAM. A recorrente atuou como servidora pública temporária do Município de Parintins/AM, na função de professora, de março/2002 a fevereiro/2016. O Ente Público, com efeito, não logrou êxito em demonstrar que foi observado o caráter temporário e excepcional da contratação em tela, consoante preconiza o art. 37, inciso IX, da CF, sendo nula a contratação. Conforme já decidido pelo STF em sede de repercussão geral ( RE XXXXX/MG ), havendo a declaração de nulidade da contratação temporária em razão de seu desvirtuamento, nasce para o servidor temporário o direito ao pagamento de férias com o acréscimo do terço constitucional. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI Nº. 20.910/32. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO RE COM REPERCUSSÃO GERAL Nº. XXXXX/MG. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A ação foi proposta em 23 de julho de 2018. Considerando que, quanto às pretensões contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-lei nº. 20.910/32, a pretensão de obter o pagamento de férias integrais, acrescidas do terço constitucional, dos períodos de 2011/2012 e 2012/2013 encontra-se fulminada pela prescrição. Jurisprudência do TJAM. A recorrente atuou como servidora pública temporária do Município de Parintins/AM, na função de professora, de março/2002 a fevereiro/2016. O Ente Público, com efeito, não logrou êxito em demonstrar que foi observado o caráter temporário e excepcional da contratação em tela, consoante preconiza o art. 37 , inciso IX , da CF , sendo nula a contratação. Conforme já decidido pelo STF em sede de repercussão geral ( RE XXXXX/MG ), havendo a declaração de nulidade da contratação temporária em razão de seu desvirtuamento, nasce para o servidor temporário o direito ao pagamento de férias com o acréscimo do terço constitucional. Recurso conhecido e parcialmente provido.