Determinação Liminar de Afastamento do Seu Companheiro da Residência em Jurisprudência

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E DE AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR COMUM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JURISDICIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, À LUZ DE NOVOS ELEMENTOS. \nO afastamento do ex-companheiro ou ex-companheira do lar conjugal é medida drástica, podendo ser deferido o afastamento liminar apenas quando devidamente demonstrada situação de risco com a sua permanência no lar conjugal.\nEmbora entenda que os elementos que instruem o processo sejam , a rigor, insuficientes para o deferimento da liminar pleiteada, tenho que a decisão proferida em sede de plantão jurisdicional merece manutenção, eis que a determinação de retorno ao demandado ao lar conjungal nesse momento processual poderia se mostrar mais grave quando já determinado o seu afastamento, podendo ser reavaliada em primeiro grau à luz de novos elementos.\nPrecedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS E PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELO COMPANHEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. RECURSO DO REQUERENTE. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE CORPOS COM O AFASTAMENTO DA REQUERIDA DO LAR CONJUGAL. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM VERIFICADA NA ESPÉCIE. PERMANÊNCIA DAS PARTES NA MESMA RESIDÊNCIA QUE SE REVELA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE EVENTUAIS PECULIARIDADES A DESACONSELHAR A CONCESSÃO DA MEDIDA EM FAVOR DO VARÃO NO CASO CONCRETO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PLEITO EMERGENCIAL CONFIGURADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - RISCO DE AGRESSÕES ENTRE O CASAL - POSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO REFERIDO BEM - RETIRADA DE PERTENCES PESSOAIS - POSSIBILIDADE- BENS INDIVIDUAIS QUE NÃO SERÃO ENGLOBADOS EM EVENTUAL PARTILHA - GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A medida de afastamento de um dos cônjuges ou companheiros da morada do casal visa assegurar a integridade física e psíquica das partes, devendo ser deferida liminarmente quando presentes seus requisitos. 2. Não havendo qualquer determinação de partilha do imóvel entre os litigantes, não se mostra cabível determinar que o referido bem seja submetido à avaliação por corretor. 3. Revela-se cabível a retirada dos pertences pessoais do recorrente do lar conjugal, porquanto estes estão na esfera individual de cada um e não são englobados em eventual partilha de bens entre o ex-casal. 4. Recurso parcialmente provido.

PETIÇÃO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR – IMPERTINÊNCIA – VÍTIMA QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL COMUM – DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO DO BEM EM ÂMBITO JUDICIAL – MEDIDA PROTETIVA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO POSSESSORIA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A PROTEÇÃO DA VÍTIMA – AMEAÇA PRATICADA EM LOCAL PÚBLICO – INEXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ATUAL ENTRE O SUPOSTO AGRESSOR E A OFENDIDA – PEDIDO DEFERIDO – LIMINAR CONFIRMADA. Ficando evidenciado, por meio de elementos do caso concreto, que o suposto agressor e a vítima não residiam na mesma casa há vários anos, não existe pertinência entre o afastamento do agressor da própria residência e o delito de ameaça praticado em via pública. Considerando que o imóvel habitado unicamente pelo suposto agressor é disputado judicialmente pelo antigo casal no âmbito da Vara de Família, eventuais medidas de urgência relativas à casa devem ser postuladas naquele juízo. O afastamento do investigado da própria residência, com a determinação de retorno da vítima para o imóvel, que nem sequer era habitado por ela na época do suposto crime, descaracteriza a medida protetiva, que tem como finalidade proteger a incolumidade física e psíquica da vítima, não podendo ser utilizada como sucedâneo de ação possessória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. O pedido de afastamento do companheiro do lar conjugal, por ser medida excepcional e de utilização restrita, deve ser deferido com cautela, desde que haja prova da ameaça e da fragilidade de uma das partes. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DA RESIDÊNCIA. NOMEAÇÃO DA AUTORA COMO DEPOSITÁRIA DOS BENS. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Tendo havido nova decisão que reconsiderou a anterior, ora recorrida, restou esvaziada a pretensão recursal. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70077653129, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 31/10/2018).

MEDIDA DE PROTEÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE AFASTAMENTO DA SUA FILHA E ESPOSO DESTA. 1. Restando os fatos devidamente comprovados, a medida se destina a assegurar a dignidade e a proteção de pessoa idosa, com amparo previsto na Lei nº 10.741 /2003, e a prova constituída mostrou-se suficiente para agasalhar a decretação da medida de afastamento do lar. 2. Tratando-se de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, que vinha sendo maltratada pela filha e o marido desta, física e psicologicamente, era mesmo necessária a medida de afastamento dos recorrentes, a fim de protegê-la e assegurar-lhe melhores condições de vida. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70077743961, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO COMPANHEIRO DO LAR COMUM. PRETENSÃO DE REINGRESSO. DESCABIMENTO, POR ORA. Inexistindo no instrumento elementos informativos suficientes a confortar a defendida incomunicabilidade do bem imóvel que servia de residência ao casal, não deve ser acolhida, por ora, a pretensão do agravante de reingresso na residência, e, por conseguinte de afastamento da companheira, que lá permanece residindo com a filha comum. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077894509, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIDA EM PARTE. PRETENSÃO DO BENEFÍCIO NA TOTALIDADE. CABIMENTO. Nos termos do artigo 98 , caput, do NCPC , faz jus ao benefício da assistência judiciária, aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.A alegação de insuficiência financeira não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa.No caso, comprova a agravante que seu salário está abaixo de 05 salários-mínimos nacionais, a permitir a concessão da AJG.Precedentes do TJRS.AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO VARÃO DA RESIDÊNCIA, COM REINTEGRAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA NO LAR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.A questão relativa à propriedade do bem que serviu de residência aos ex-companheiros, onde se encontra o varão, será objeto de análise da partilha de bens, um dos itens da presente demanda, sendo descabida, em face disto, a pretensão de afastamento do varão da residência, com reintegração de posse do imóvel à ex-companheira.A situação dos autos recomenda dilação probatória, a fim de que sejam esclarecidas as alegações de que o ex-companheiro vem dilapidando, ou poderia dilapidar, patrimônio alegadamente comum às partes.Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento provido em parte.

MEDIDA DE PROTEÇÃO. DIREITO DA PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DETERMINAÇÃO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO SEU COMPANHEIRO DA RESIDÊNCIA. 1. Restando os fatos devidamente comprovados, a medida se destina a assegurar a dignidade e a proteção de pessoa idosa, com amparo previsto na Lei nº 10.741 /2003, e a prova constituída mostrou-se suficiente para agasalhar a decretação da medida de afastamento do lar. 2. Tratando-se de pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, que vinha sendo maltratada pelo companheiro, sendo agredida física e psicologicamente, era necessária a medida de afastamento do recorrente, a fim de protegê-la e assegurar-lhe melhores condições de vida. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70073820565, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/08/2017).