Dever de Contraprestação Pelos Serviços Não Faturados em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONSUMO CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. FRAUDE DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICADA. CASO CONTRÁRIO, HAVERIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUE USUSFRUIU DA ENERGIA ELÉTRICA SEM O DEVIDO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJ/SE. VALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DETALHAMENTO DO CONSUMO FATURADO E DO NÃO FATURADO, BEM COMO DO CRITÉRIO ADOTADO NA REVISÃO DO FATURAMENTO. PRETENSÃO DE DANO MORAL INSUBSISTENTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DEVER DE CONTRAPRESTAR O SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200703319 Nº único: XXXXX-46.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 18/04/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENERGISA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONSUMO CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. FRAUDE DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICADA. CASO CONTRÁRIO, HAVERIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUE USUFRUIU DA ENERGIA ELÉTRICA SEM O DEVIDO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJ/SE. VALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DETALHAMENTO DO CONSUMO FATURADO E DO NÃO FATURADO, BEM COMO DO CRITÉRIO ADOTADO NA REVISÃO DO FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE DANO MORAL INSUBSISTENTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DEVER DE CONTRAPRESTAR O SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais de inexistência do débito e danos morais, mantendo incólume a determinação sentencial para a ré/apelante promover o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica da residência da apelada e se abstenha de efetuar nova suspensão. (Apelação Cível Nº 202200713400 Nº único: XXXXX-81.2021.8.25.0069 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 29/07/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONSUMO CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. FRAUDE DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICADA. CASO CONTRÁRIO, HAVERIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUE USUSFRUIU DA ENERGIA ELÉTRICA SEM O DEVIDO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJ/SE. VALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DETALHAMENTO DO CONSUMO FATURADO E DO NÃO FATURADO, BEM COMO, DO CRITÉRIO ADOTADO NA REVISÃO DO FATURAMENTO. PRETENSÃO DE DANO MORAL INSUBSISTENTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DEVER DE CONTRAPRESTAR O SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202000717221 Nº único: XXXXX-93.2019.8.25.0002 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 14/08/2020)

Direito do consumidor. Demanda indenizatória. Energia elétrica. Imputação de débito baseado em termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Consumo zerado. Ausência de alegação e de comprovação que justificasse o consumo zerado. O autor não fez prova mínima do direito alegado na inicial. Art. 373 , inciso I , do CPC . Ônus probatório que lhe incumbia para comprovar minimamente fato constitutivo do seu direito. Enunciado nº 330 da súmula deste Tribunal de Justiça. Medidor que permaneceu zerado por 2 (dois) meses, o que aponta a ocorrência de fraude na medição de energia. Exercício regular do direito da ré de realizar a inspeção e efetuar cobrança pelo consumo não faturado. Necessidade de contraprestação pelos serviços fornecidos. Dever de devolução em dobro e dano moral não configurados. Precedentes. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TOI. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TOI, PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO ESTIMADO E O FATURADO. COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PARTE CONSUMIDORA, O PERITO ESTIMOU A MÉDIA DE 316,98 KWH/MÊS. EVIDENTE DISCREPÂNCIA, QUE COMPROVA QUE A PARTE AUTORA BENEFICIOU-SE DO CONSUMO DE ENERGIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CONSUMO POSTERIOR À LAVRATURA DO TOI SUPERIOR À MÉDIA ESTIMADA PELO PERITO. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE CONSUMO CONSOANTE RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. FRAUDE DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICADA. CASO CONTRÁRIO, HAVERIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO CONSUMIDOR, QUE USUSFRUIU DA ENERGIA ELÉTRICA SEM O DEVIDO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJ/SE. VALIDADE DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DETALHAMENTO DO CONSUMO FATURADO E DO NÃO FATURADO, BEM COMO DO CRITÉRIO ADOTADO NA REVISÃO DO FATURAMENTO. PRETENSÃO DE DANO MORAL INSUBSISTENTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE APONTAM PARA A IRREGULARIDADE NOS MEDIDORES. DEVER DE CONTRAPRESTAR O SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900729500 nº único XXXXX-51.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 16/12/2019)

E M E N T A –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA – RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO – POSSIBILIDADE – FRAUDE OU DEFEITO NO MEDIDOR – FORMA DE CÁLCULO – APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 – COBRANÇA LEGÍTIMA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. 1- Havendo diferença entre o consumo de energia elétrica efetivo e o faturado é possível a recuperação da diferença, que deverá observar as regulamentações da ANEEL. 2- Comprovada a fraude ou defeito no medidor de consumo de energia não decorrente de fato do produto, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela, independentemente da ocorrência ou não de culpa, a teor do que dispõe o art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL. 3- Demonstrada a existência de desvio de medição de energia, bem como que o consumidor apropriou-se do serviço sem a correta contraprestação, não se pode prestigiá-lo com o recebimento de indenização por suposto dano moral sofrido em decorrência de suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, que se operou pela ausência de boa-fé da parte autora.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA – RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO – POSSIBILIDADE – FRAUDE OU DEFEITO NO MEDIDOR – FORMA DE CÁLCULO – APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 – COBRANÇA LEGÍTIMA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. 1- Havendo diferença entre o consumo de energia elétrica efetivo e o faturado é possível a recuperação da diferença, que deverá observar as regulamentações da ANEEL. 2- Comprovada a fraude ou defeito no medidor de consumo de energia não decorrente de fato do produto, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela, independentemente da ocorrência ou não de culpa, a teor do que dispõe o art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL. 3- Demonstrada a existência de desvio de medição de energia, bem como que o consumidor apropriou-se do serviço sem a correta contraprestação, não se pode prestigiá-lo com o recebimento de indenização por suposto dano moral sofrido em decorrência de suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, que se operou pela ausência de boa-fé da parte autora.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO E COBRANÇA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR – OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de serviço público, caso seja constada irregularidade, imprecisão ou falha na medição do consumo de energia elétrica, a distribuidora tem o dever de adotar as providências necessárias para apurar e cobrar o consumo não faturado ou faturado a menor, devendo fazê-lo por meio de procedimento administrativo adequado, segundo disciplina as resoluções normativas editadas ANEEL. 2. Demonstrada a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, com a ciência e garantia de participação do consumidor, é justa e válida a emissão de fatura eventual para cobrar os valores apurados. 3. “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação” (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - REsp nº 1412433/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018).

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA – RECUPERAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO EFETIVO E O CONSUMO FATURADO – POSSIBILIDADE – FRAUDE OU DEFEITO NO MEDIDOR – FORMA DE CÁLCULO – APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 – COBRANÇA LEGÍTIMA – DANOS MORAIS INDEVIDOS – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. 1- Havendo diferença entre o consumo de energia elétrica efetivo e o faturado é possível a recuperação da diferença, que deverá observar as regulamentações da ANEEL. 2- Comprovada a fraude ou defeito no medidor de consumo de energia não decorrente de fato do produto, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela, independentemente da ocorrência ou não de culpa, a teor do que dispõe o art. 130 da Resolução 414/2010 da ANEEL. 3- Demonstrada a existência de desvio de medição de energia, bem como que o consumidor apropriou-se do serviço sem a correta contraprestação, não se pode prestigiá-lo com o recebimento de indenização por suposto dano moral sofrido em decorrência de suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica, que se operou pela ausência de boa-fé da parte autora.