Dever de Contraprestação Pelos Serviços Não Faturados em Artigos e Notícias

Imperioso destacar que a concessionária de energia é responsável pela manutenção da regularidade da prestação dos serviços, bem como da contraprestação pecuniária no valor devido e na época correta do... O mesmo se aplica quanto à estimativa de consumo não faturado (art. 130 da Resolução). 2... Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora

Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora... O descumprimento das normas da Aneel retira a legalidade do ato administrativo, sendo impedida a demandada de imputar o dever de pagar ao demandante a diferença não faturada por mera suposição, tendo em... Insta salientar, que a desobediência as normativas da aneel, por parte da fornecedora de serviços, não desobriga o consumidor de má-fé, que realmente cometeu o desvio elétrica

I) É dever do consumidor arcar com a contraprestação do serviço ou produto consumido (energia elétrica), no tanto em que efetivamente utilizado, quando esse consumo foi devidamente atestado por laudo que... no sentido de que não se pode afastar o dever de reparação material (da energia não paga pela irregularidade comprovada) da responsabilidade do titular da energia... I - Tendo a sentença reconhecido a possibilidade de cobrança das quantias referentes ao consumo de energia não faturado, não deve ser conhecido o capítulo recursal que defende tal fato, ante a ausência

Assim, a boa-fé objetiva[14] cria deveres laterais, conexos ou secundários, que mesmo que não escritos, são traduzidos, em especial nos contratos empresariais, como o dever e a obrigação de informação... O dever de diligência, portanto, corresponde a obrigações de meio e não de resultado (cf. Galgano, 1988: 294; Franzoni, 1994:11).”... Duty to mitigate the loss : o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado

que versa para somente atender aquelas que preenchem os requisitos de registro, praticam atividade organizada e com ânimo de lucro. 3.3 Tributos das empresas rurais Nos dias atuais por imposição dos deveres... Ao cabo, o interprete hoje não encontra espaços para galgar sobre o agronegócio, pois essa vertente ainda não foi aceita no mundo do direito, não nasceu para as percepções do legislador, visto que, está... nacional de aprendizagem rural SENAR, imposto territorial rural ITR , imposto sobre operações de mercadorias, prestação de serviços e comunicação ICMS, fundo rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul

O dever jurídico engloba não só as relações obrigacionais ou de direito pessoal, mas também aquelas de natureza real, relacionadas com o Direito das Coisas... Tal efeito diferencia a categoria do dever, pois se o último não for cumprido haverá consequências para todas as partes envolvidas, surgindo daí a responsabilidade... o dever de cumprir determinada tarefa (obrigação de fazer)

Todas as comissões e bônus do MMN legítimo devem ser originadas pela compra de produtos/serviços de valor, devidamente faturados e entregues, que possam ser revendidos pelo participante a um cliente final... A empresa não terá o custo de prover este serviço e pode comissionar quanto quiser. 8) Esse é o pior caso que você conhece? Buaiz: Infelizmente não... Eles dizem que vão investir em mídia e comercializar os serviços em nome da rede, mas não há qualquer garantia contratual