Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-48.2021.8.26.0533 SP XXXXX-48.2021.8.26.0533

ITBI. ALÍQUOTA A SER APLICADA SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO. PROMESSA DE VENDA E COMPRA. IMÓVEL NA PLANTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA EDIFICAÇÃO A SER REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM. SÚMULAS 110 E 470 DO C.STF. DEVER DE RESTITUIR O VALOR RECEBIDO, DE FORMA SIMPLES, NÃO PROVADA MÁ FÉ, QUE NÃO SE PRESUME. JUROS CUJA CONTAGEM JÁ SE DETERMINOU NO JULGADO SE DESSE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUCUMBENTE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADA.