Devoluçao de Taxa de Inscriçao em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CANCELAMENTO DO CERTAME. DEVOLUÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O autor se inscreveu no concurso público para provimento de vagas no quadro geral dos servidores da Câmara Municipal de Rio Bonito, pagou R$47,00 pela taxa de inscrição. O certame foi cancelado sem que ocorresse a devolução do valor. Os documentos demonstram a abertura de prazo para inscrição no concurso informado pelo autor; que o recorrido pagou a taxa no valor descrito na inicial; que foi efetivada a sua inscrição no certame; que o concurso foi cancelado sem que fosse devolvido o valor pago e que o autor solicitou administrativamente a devolução da taxa de inscrição o que foi negado pelo ente público, cumprindo, assim, o autor o que estabelece o artigo 373 , I do Código de Processo Civil . O réu não negou os fatos e não os impugnou especificamente. Diante do cancelamento do concurso público deve ser devolvido ao candidato o valor pago a título de taxa de inscrição com atualização monetária a fim de evitar o enriquecimento sem causa da administração pública. Ainda que o cancelamento de um certame gere desapontamento no candidato, tal fato, por si só, não tem o condão de atingir a dignidade ou a honra, tratando-se de simples aborrecimento, pois o inscrito possui apenas mera expectativa de direito à finalização do certame. Ademais, na hipótese, o concurso foi cancelado antes da realização da prova. Não foi demonstrado que o fato causou dor, abalo profundo ou humilhação a ponto de interferir no comportamento psicológico do indivíduo. Pedido de dano moral que deve ser julgado improcedente. Apelo CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º , do CDC ) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial XXXXX/RS , submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC , "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" ( AgRg no AREsp XXXXX/MG , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014). 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A LIMITAR A TAXA DE JUROS ÀQUELA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, À RESTITUIR EM DOBRO O QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 20.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO RÉU QUE SE MOSTRAM REALMENTE ABUSIVAS. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE PREVIAM JUROS DE 6,25% A.M. E 7,54 % A.M. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR QUE HÁ DE OCORRER EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , POIS NÃO SE VERIFICA ENGANO JUSTIFICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. NO MESMO TRILHAR, IN CASU, MOSTRA-SE PATENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DE JUROS ABUSIVOS AO CONSUMIDOR. ASSIM, O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DERIVANDO, INEXORAVELMENTE, DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO. NO ENTANTO, FIEL AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. RAZOÁVEL. 1. A devolução em dobro de valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANDIDATO INSCRITO EM CERTAME SELETIVO PARA VAGA NO CURSO DE LETRAS DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ, CAMPUS PALMAS. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO EQUIVOCADO DA TAXA DE INSCRIÇÃO MEDIANTE GRU. ERRO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NECESSIDADE DE PROBABILIDADE REAL DE APROVAÇÃO. EXPECTATIVA DE QUE SERIA APROVADO NA PROVA INSUFICIENTE PARA GERAR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-48.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 31.07.2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. ERRO NO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENA O RÉU A COMPENSAR DANOS MORAIS COM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABALMENTE COMPROVADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DO BOLETO DE PAGAMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. MATERIAL DIDÁTICO E AULAS QUE PODEM SER REAPROVEITADOS PARA OUTRO CONCURSO, NÃO SENDO CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR TAIS DESPESAS. VALOR PAGO PELA TAXA DE INSCRIÇÃO QUE DEVE SER RESSARCIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PERDA DE CHANCE QUE SÓ É INDENIZÁVEL EM CASO DE CHANCE QUE SEJA, DE FATO, REAL, SÉRIA E SIGNIFICATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AUTORA QUE TINHA MERA POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO NO CERTAME, SEQUER SENDO REVELADO QUANTOS SERIAM OS SEUS CONCORRENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS ABUSIVOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Ação de revisão de cláusulas de contrato de cartão de crédito. Alegação de anatocismo e cobrança de taxa de juros acima da média de mercado. Entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no julgamento do REsp XXXXX/RS submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil , no sentido de ser permitida a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17, de 2000, desde que expressamente pactuada, além de que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, haja vista não implicar anatocismo, mas referir-se ao processo de formação da taxa de juros pelo método composto. Laudo pericial conclusivo no sentido de haver a ré praticado juros acima do mercado no contrato das partes, repercutindo na composição do saldo devedor. Devolução em dobro dos valores pagos a maior, haja vista a inexistência, no presente caso, de engano justificável da instituição financeira ré. Dano moral, no caso, restou configurado in re ipsa, haja vista que a autora foi indevidamente submetida a cobranças indevidas. Verba indenizatória proporcional ao fato e respectivo dano. Fixação dos honorários recursais. Inteligência do § 11 , do art. 85 , do Código de Processo Civil de 2015 . Recurso da autora a que se dá provimento e desprovimento do recurso da instituição financeira.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-83.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.09.2021)

CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. Pretensão de devolução da taxa de inscrição de concurso para Procurador Jurídico do Município de Marília . 2. Concurso anulado por recomendação do Ministério Público – edital elaborado sem representante da OAB. 3. Dever de devolução da taxa paga, sob pena de enriquecimento ilícito – restauração do estado anterior. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso não provido.