Dignidade da Pessoa Humana e Direito da Personalidade, Respectivamente em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTOS SALARIAIS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O inadimplemento de salários ultrapassa a questão meramente patrimonial, atingindo direitos fundamentais do trabalhador, que depende da verba alimentar para garantir o sustento próprio e de sua família, o que torna devido o pagamento de indenização pelos danos morais daí decorrentes. (TRT 17ª R., ROT XXXXX-59.2018.5.17.0011 , Divisão da 2ª Turma, DEJT 22/01/2020).

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Não se concebe a possibilidade de penhora sobre salários, ainda que limitada a determinado percentual, nos termos do artigo 833 , inciso IV , do CPC , ferindo o ato hostilizado o direito líquido e certo dos Impetrantes e frustrando a intangibilidade salarial, resguardada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, impassível de flexibilização, razão pela qual imperiosa se torna conceder a segurança para cassar a ordem de constrição emanada no processo subjacente.

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Fere direito líquido e certo da Impetrante a determinação de bloqueio de valores resultantes de salários ou proventos de aposentadoria, por lei considerados impenhoráveis (inciso IV do art. 833 do CPC/2015 ). Exegese da OJ nº 08 da SDI-1 do TRT da 3ª Região e da OJ nº 153 da SDI-2 do TST. Não há como se admitir que a constrição dos salários ou proventos de aposentadoria recebidos pelo devedor torne insustentável sua própria sobrevivência, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da C.R. /88). Segurança deferida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA RELAÇÃO DE CONSUMO, COM REFLEXO NO DIREITO DA PERSONALIDADE. OFENSA A INTEGRIDADE PSÍQUICA E FÍSICA. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA ATACADA PARA MAJORAR O VALOR DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. Sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao réu CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e procedente em parte o pedido em relação ao réu REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. para condenar o hospital ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, em razão da resistência ilegal à realização de procedimento cirúrgico de urgência, rateadas as despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) para o nosocômio e 30% (trinta por cento) para o autor e fixados honorários advocatícios em favor de cada parte. Apelo do autor. Correta a condenação do demandante-recorrente ao pagamento de custas e honorários ao réu-apelado CASSI. Principio da causalidade que determina que o ônus da sucumbência recaia sobre o vencido ou sobre aquele que provocou o ajuizamento da demanda. Réu-apelado que não concorreu para o evento danoso descrito na inicial. Em relação à irresignação do demandante-recorrente quanto ao valor do dano moral, a tese merece prosperar. Conduta que rompeu com a boa-fé objetiva, na medida em que frustrou a legítima expectativa do recorrente. Ressalte-se que, se o médico sinalizou qual a técnica e o material mais adequados para o sucesso da intervenção. Violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, com reflexos na personalidade do apelante, de modo a maculá-la, tendo em vista que o grave defeito na prestação do serviço pôs em risco a sua integridade física e que ofendeu sua integridade psíquica, sobretudo porque o impediu de defender sua vida e sua saúde. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto que permite a majoração da compensação para R$10.000,00 (dez mil reais). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o tratamento desigual entre a Defensoria Pública e a Advocacia Privada quanto ao poder para requisitar informações. 5. Violação ao art. 5º da Constituição Federal . 6. Possibilidade, no caso de tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. 7. Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6/1997, do Estado do Ceará, em relação às ações de tutela de direitos individuais promovidas pela Defensoria Pública.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA E PESSOAL EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PATAMAR DE 30% DE FORMA GERAL MAIS 5% EXCLUSIVO PARA CARTÃO DE CRÉDITO. APICAÇÃO DE NOVO TETO IMPOSTO PELA LEI Nº 13.172 /2015. Trata-se de demanda que visa à limitação dos descontos consignados e pessoais para o importe de 30% da remuneração do autor. Se de um lado dúvidas não há de que os empréstimos obtidos são válidos e eficazes, não podendo o devedor fugir das suas obrigações alegando mero descontrole financeiro, de outro há que se ter em mente que os descontos empreendidos pelas instituições financeiras não podem acarretar uma onerosidade excessiva ao consumidor, impondo-lhe um verdadeiro estado de insolvência, em detrimento da sua própria dignidade. Nesse diapasão, o próprio legislador instituiu um teto de 30% para os descontos consignados de aposentados/pensionistas do INSS, conforme art. 6º , § 5º da Lei nº. 10.820 /2003. Outrossim, atento aos horizontes constitucionais mencionados, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado pacificou entendimento segundo o qual a limitação dos descontos consignados no patamar de 30% deveria ser estendida para todo desconto de salário oriundos de empréstimos, em aplicação analógica do art. 6º , § 5º da Lei nº. 10.820 /2003, sob pena de ofensa à dignidade humana, ex vi enunciados de súmula nº. 200 e nº. 295 deste TJERJ. Entretanto, posteriormente à edição das aludidas súmulas, a própria Lei nº. 10.820 /2003 foi modificada pela Lei nº. 13.172 /2015, para acrescentar mais 5% no limite dos descontos, exclusivamente para pagamento de cartões de crédito. Desse modo, verifica-se a necessidade de atualização do entendimento jurisprudencial fixado dos enunciados de súmula nº. 200 e nº. 295. Com efeito, os precedentes que geraram as súmulas eram de aplicação da Lei nº. 10.820 /2003, na sua redação original. Logo, reformada a lei, igualmente dever ser revisado o entendimento jurisprudencial, exceto na hipótese de reconhecimento de inconstitucionalidade da lei reformadora, o que exigiria, inclusive, o atendimento da cláusula de reserva de plenário. Contudo, não se verifica desrespeito à dignidade da pessoa humana pelo incremento da margem consignável de descontos no patamar módico de 5%, exclusivo para cartões de crédito, pelo que deixo de remeter à questão ao Órgão Especial em incidente de inconstitucionalidade da Lei nº 13.172 /2015. Portanto, deve ser observada a nova limitação de descontos consignados, de 30% de forma geral mais 5% exclusivo para cartão de crédito. In casu, cuida-se de pensionista do INSS, aplicando-se, assim, de forma direta, o art. 5º , § 2º da Lei nº. 10.820 /2003 com redação conferida pela Lei nº. 13.172 /2015. Dessa forma, a limitação dos descontos em folha de pagamento do INSS deve ser de 30% de forma geral mais 5% para cartão de crédito. Por outro lado, não merece prosperar o recurso quanto aos descontos em conta corrente. Não se desconhece que o STJ tem se orientado no sentido de que: "a limitação de desconto ao empréstimo consignado, em percentual estabelecido pelos arts. 45 da Lei n. 8.112 /1990 e 1º da Lei n. 10.820 /2003, não se aplica aos contratos de mútuo bancário em que o cliente autoriza o débito das prestações em contacorrente", de forma que, em caso de empréstimo pessoal, não haveria limitação. Ocorre, porém, sem embargo a entendimentos divergentes, entendo que não se mostra salutar permitir o comprometimento quase que integral dos rendimentos da parte, ainda mais quando já se trata de pessoa de baixa renda, como no caso dos autos, devendo-se permitir o pagamento da dívida, mas sem o comprometimento da vida pessoal da parte. Não se mostra razoável permitir o comprometimento dos rendimentos do consumidor, colocando em risco sua própria subsistência, de forma que correta a decisão agravada. Ora, negar a aplicação da limitação ao caso em exame é sem sombra de dúvida atentar contra a igualdade substancial tão perseguida pela CF/88, uma vez que a hipótese trazida à baila versa igualmente sobre empréstimo e, conforme concebido, onde prevalece a mesma razão de fato, deve prevalecer a mesma de direito. Com efeito, permitir sem qualquer ponderação o comprometimento da renda da parte violaria o preceito fundamental da dignidade da pessoa humana erigido da Constituição . Logo, os descontos de empréstimo pessoal em conta corrente devem ser incluídos na limitação de 35%. Provimento parcial do recurso.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO DE DEMOLIÇÃO DE CASAS E MORADIAS DE COMUNIDADE CARENTE - DEFERIMENTO - REQUISTOS COMPROVADOS - DANO QUE MILITA A FAVOR DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À MORADIA, BEM COMO DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E IDOSOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO ATO DE DEMOLIÇÃO DE CASAS E MORADIAS DE COMUNIDADE CARENTE - DEFERIMENTO - REQUISTOS COMPROVADOS - DANO QUE MILITA A FAVOR DOS AGRAVADOS - INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À MORADIA, BEM COMO DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E IDOSOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Se a decisão impugnada foi proferida em conformidade com os fundamentos e objetivos perfilhados na Constituição Federal , tendo em vista os indícios de violação aos princípios da dignidade humana, ao direito de moradia e à proteção das crianças e dos idosos, resta caracterizada a verossimilhança das alegações do agravado, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente se levarmos em conta que a continuação da demolição das casas impediria a reversibilidade da medida. 2 - Em casos de desocupação coletiva é prudente ao juiz tentar a conciliação entre os representantes das partes. 3 - Não se deve conceder liminar favorecendo o direito de propriedade, em razão da ponderação do detrimento de outros direitos fundamentais da pessoa humana.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR REINTEGRATÓRIA - ESBULHO CARACTERIZADO - POSSE DE DURAÇÃO DESCONHECIDA - RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 561 E SEGUINTES DO CPC/2015 - DIREITO À MORADIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O deferimento liminar do pedido de reintegração de posse depende da demonstração de preenchimento dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/2015 . 2- Não tendo o ente municipal comprovado que a posse exercida pelo particular caracteriza-se como nova, não se presume configurado o perigo de dano irreparável apto a justificar, liminarmente, o deferimento da reintegração de posse, mormente a se considerar que a Constituição de 1988 assegura o direito à moradia como pressuposto para a dignidade da pessoa humana. 3- Não se pretende relativizar a propriedade pública, mas, tão somente, considerar que resulta oportuno aguardar o trâmite processual para que se possa conhecer, com maior extensão, o litígio manifestado no imóvel, tendo em vista que a reintegração de posse é dotada de irreversibilidade. 4- Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE QUE PADECE DE PURPURA TROMBOCITOPENICA IMUNOLÓGICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO PARA ELEVAÇÃO DO NÚMERO DE PLAQUETAS NO SANGUE, SOB RISCO DE MORTE. DANO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA RELAÇÃO DE CONSUMO, COM REFLEXO NO DIREITO DA PERSONALIDADE. OFENSA A INTEGRIDADE PSÍQUICA E FÍSICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. Sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenizatória para condenar a demandada-apelante a custear o fornecimento e a administração de REVOLADE (ELTROMBOPAG) 100mg via oral, todos os procedimentos de urgência e emergência, com os exames e medicamentos relacionados, bem como ao pagamento de dano moral de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelo do plano de saúde. Conjunto das provas produzidas no processo que demostraram, de maneira suficiente, a necessidade no fornecimento do medicamento urgentemente solicitado pela usuária do plano. Falha da operadora de saúde. Conduta que rompeu com a boa-fé objetiva, na medida em que frustrou a legítima expectativa da recorrida, no momento em que mais precisava da cobertura eficiente do plano. Ressalte-se que, se o médico sinalizou qual a técnica e o material mais adequado para o sucesso da intervenção, não caberia ao plano, de forma discricionária, fazer qualquer tipo de restrição. Incidência do verbete nº 210 da Súmula do TJRJ. Inquestionável o dano que exsurgiu da conduta abusiva da empresa recorrente. Incidência do Enunciado de Súmula 209 deste Egrégio Tribunal. Violação da dignidade da pessoa humana na relação de consumo, com reflexos na personalidade do apelado, de modo a maculá-la, tendo em vista que o grave defeito na prestação do serviço pôs em risco a sua integridade física e que ofendeu sua integridade psíquica, sobretudo porque o impediu de defender sua vida e sua saúde. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto que permitiriam a majoração da compensação para R$10.000,00 (dez mil reais). Contudo, ausente recurso da consumidora, impõe-se a manutenção do valor alcançado pelo d. juízo a quo. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85 , § 11º , do CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO.