Direção sem Habilitação e Desobediência em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Para a configuração do tipo descrito no artigo 309, do Código de Trânsito, necessária a ausência de permissão ou habilitação para dirigir, bem como que a conduta tenha gerado perigo de dano, o que não restou comprovado, devendo ser mantida a absolvição. CONDENAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. 2 - Sem prova do crime de desacato, imperiosa a absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALTA DE HABILITAÇÃO. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. CRIMES QUE ATINGEM O MESMO BEM JURÍDICO. CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 298 , INCISO III , DO CTB . PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe a absolvição réu por insuficiência de provas, quando comprovado, através de confissão, depoimento de testemunhas e prova pericial, que conduzia veículo automotor em via pública com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. 2. Aplica-se o princípio da consunção para que o crime de dirigir veículo automotor sem a devida habilitação seja absorvido pelo delito mais grave, de embriaguez ao volante, porquanto praticado nas mesmas condições de tempo e lugar, devendo a conduta de dirigir sem a devida habilitação ser considerada como circunstância agravante do crime do artigo 306, do Código de Trânsito, nos termos do artigo 298, inciso III, da mesma Lei. 3. Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, não se exige que os dispositivos legais supostamente violados sejam expressamente mencionados nos julgados, sendo suficiente que tenha havido emissão de juízo de valor sobre as questões aventadas pelas partes, o que foi devidamente observado no caso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Apelação crime. Embriaguez ao volante, direção sem habilitação e desobediência (arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal ). Autoria e materialidade comprovadas pelo exame do etilômetro e pela prova testemunhal. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Embriaguez ao volante. Alegação de atipicidade da conduta pela não comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Inocorrência. Embriaguez comprovada pelo exame de alcoolemia. Desnecessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Direção sem habilitação. Perigo concreto evidenciado. Réu que conduziu em alta velocidade, cruzando vias preferenciais e na contramão. Desobediência. Pleito de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Conduta típica, dolo evidente. Manutenção da condenação. Readequação, de ofício, da pena de prestação de serviços à comunidade ao art. 312-A do Código Brasileiro de Trânsito . Recurso desprovido. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo exame de alcoolemia e depoimentos das testemunhas, mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. 2. Para a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , de acordo com a redação dada pela Lei 12.760/12, basta a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue além do permitido. Neste caso, a alteração da capacidade psicomotora é presumida. 3. É evidente o perigo de dano causado pelo réu, que dirigiu de maneira imprudente, em alta velocidade, na contramão e cruzando vias preferenciais. Assim, ocorreu o dano concreto, que até poderia ter sido evitado se o réu não estivesse sob efeito de álcool, ou seja, com sua capacidade psicomotora reduzida. 4. É típica a conduta do agente e por isso deve responder pelo crime de desobediência, que dirige seu veículo, por longo trecho, sem acatar as ordens de paradas (sinais sonoros e luminosos) dos policiais militares. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-45.2018.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 24.07.2020)

Apelação Criminal. Recurso defensivo. Desobediência. Descumprimento de ordem de parada no trânsito. Infração administrativa. Conduta atípica. Absolvição de rigor. Direção sem habilitação e corrupção ativa. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros de policiais militares. Art. 309 do CTB , perigo de dano demonstrado. Manutenção da condenação. Multirreincidência delineada. Confissão espontânea inaplicável diante da negativa do agente. Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a de detenção adequados. Parcial provimento do apelo.

CRIMES DE TRÂNSITO – Lesão corporal culposa, direção sem habilitação, direção perigosa e desobediência – Recurso defensivo buscando a anulação pela inexistência de representação da vítima – Preliminar afastada – Afirmação dos policiais de que o réu estava "empinando" a moto antes da perseguição policial – Conduta que se enquadra na exceção do art. 291 , § 1º , inciso II , do CTB – Ação penal pública incondicionada – Mérito – Prova segura em relação aos delitos de lesão corporal culposa, direção perigosa e desobediência – Delito do art. 309 do CTB que restou absorvido pelo art. 303, § 1º, do mesmo Diploma Legal, pois atua como causa de aumento deste – Tipo penal subsidiário, caracterizando-se como mero "soldado de reserva" – Dosimetria – Penas fixadas no mínimo – Mantida a substituição da reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade – Regime aberto mantido – Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – (ARTIGOS 330 DO CÓDIGO PENAL E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA E DO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – VIABILIDADE – DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –– FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-71.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.02.2023)

Habeas corpus – Receptação, desobediência e direção sem habilitação – Concessão de liberdade provisória mediante o depósito de fiança e outras medidas cautelares – Precedente jurisprudencial – Habeas corpus coletivo nº 568.693/ES, do Col. Superior Tribunal de Justiça – Constrangimento ilegal – Ocorrência – Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS PELO PRIMEIRO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO NARCOTRÁFICO E EMISSÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO PELO ILÍCITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. O que se tem nos autos é que uma menor de idade estava na carona da motocicleta do acusado enquanto ele portava drogas. No entanto, não está minimamente demonstrado se ela possuía ciência sobre o entorpecente e, havendo dúvida, ela deve beneficiar o denunciado, em atenção ao princípio in dubio pro reo. No tocante ao injusto de desobediência, outrossim, como é de aplicação subsidiária, ou seja, só deve ser aplicado quando não está prevista sanção extrapenal, impossível a configuração do crime, visto que o ordenamento jurídico pátrio prevê pena de multa para quem desrespeita ordem emanada dos agentes de trânsito. Por outro lado, razão assiste ao órgão ministerial ao demandar a condenação do imputado pelo ilícito de direção sem habilitação, tendo em vista que o perigo de dano restou demonstrado pelo fato de o réu ter perdido o controle da motocicleta e caído ao chão logo depois de passar pela barreira. E no tocante ao crime de narcotráfico, o denunciado foi surpreendido portando monstruosa... quantidade de crack, sendo desnecessário qualquer acréscimo à fundamentação lançada pelo magistrado singular. Apelo defensivo improvido. Apelo ministerial parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70078205903, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 28/11/2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 306 E 309 DA LEI Nº 9.503 /97 E 330 DO CP ). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB ). NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA Mais... POLICIAIS MILITARES. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ E NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEPOIMENTO INCRIMINATÓRIO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO, DE FORMA CONCRETA. CONDENAÇÃO APENAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONCOMITANTE COM A MAJORANTE DO ART. 298 , III , DO CTB . NECESSIDADE. 2. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO MODIFICAÇÃO DA TIPICIDADE DELITIVA (ART. 306 C/C 298 , III , DO CTB ). PENA-BASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298 , III , DA LEI Nº 9.503 /97. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PENA APLICADA AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 306 C/C ART. 298, I Menos...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 306 E 309 DA LEI Nº 9.503 /97 E 330 DO CP ). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB ). NÃO ATENDIMENTO À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA CONFIGURADO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ E NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEPOIMENTO INCRIMINATÓRIO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO, DE FORMA CONCRETA. CONDENAÇÃO APENAS PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, CONCOMITANTE COM A MAJORANTE DO ART. 298 , III , DO CTB . NECESSIDADE. 2. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO MODIFICAÇÃO DA TIPICIDADE DELITIVA (ART. 306 C/C 298 , III , DO CTB ). PENA-BASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298 , III , DA LEI Nº 9.503 /97. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À PENA APLICADA AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 306 C/C ART. 298, I (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em XXXXX-12-2019)