Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: XXXXX-07.2017.8.09.0175 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Goiás
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). Adegmar José Ferreira

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-GO__02278100720178090175_cb3eb.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Para a configuração do tipo descrito no artigo 309, do Código de Trânsito, necessária a ausência de permissão ou habilitação para dirigir, bem como que a conduta tenha gerado perigo de dano, o que não restou comprovado, devendo ser mantida a absolvição. CONDENAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE.
2 - Sem prova do crime de desacato, imperiosa a absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Acórdão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-go/1194722047

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 309 DO CTB (DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO). CRIME DE PERIGO CONCRETO. SÚMULA XXXXX/STJ. PERIGO REAL OU CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime previsto no art. 309 do Código de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-77.2019.8.13.0142 Carmo do Cajuru

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PENAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (ART.309 CTB) - - Pratica o crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro quem dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência • há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-26.2016.8.26.0050 São Paulo

APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação dolosa, desobediência e dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano. Concurso Material. Sentença parcialmente condenatória. Recurso ministerial. Pedido de condenação de JONATHAN também pelos delitos de desobediência e dirigir sem habilitação, gerando perigo de dano. Com razão. Versão …
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência • há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-90.2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-90.2021.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - ART. 306, §1º, INC. I, E ART. 309, AMBOS DO CTB – SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – VIABILIDADE PARCIAL – ACUSADO QUE CONDUZIU …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO. PLEITO MINISTERIAL PARA RESTABELECIMENTO DA …