Direito Civil e Consumerista em Jurisprudência

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As disposições do NCPC , no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais experimentados pelo passageiro em razão do extravio de bagagem. 3. A venda da passagem aérea, muito embora possa constituir antecedente necessário do dano, não representa, propriamente, uma de suas causas. O nexo de causalidade se estabelece, no caso, exclusivamente em relação à conduta da transportadora aérea. 4. Uma leitura sistemática dos arts. 12 , 13 e 14 do CDC exclui a responsabilidade solidária do comerciante não apenas pelos fatos do produto, mas também pelos fatos do serviço. 5. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO . PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR SEGURADO ACERCA DA RESCISÃO. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA SEGURADORA APELANTE. CONTRATO VIGENTE E NÃO RESCINDIDO AO TEMPO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 616 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-22.2015.8.24.0062 , de São João Batista, rel. Jairo Fernandes Gonçalves , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DESLIGAMENTO DE ESTUFA. SECAGEM DE FUMO PREJUDICADA. PERDA DE QUALIDADE DO PRODUTO. REFLEXOS ECONÔMICOS NEGATIVOS AO PRODUTOR RURAL. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA PARA COMPROVAR O PREJUÍZO ECONÔMICO. CELESC. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-36.2018.8.24.0035 , de Ituporanga, rel. Jairo Fernandes Gonçalves , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DESLIGAMENTO DE ESTUFA. SECAGEM DE FUMO PREJUDICADA. PERDA DE QUALIDADE DO PRODUTO. REFLEXOS ECONÔMICOS NEGATIVOS AO PRODUTOR RURAL. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA PARA COMPROVAR O PREJUÍZO ECONÔMICO. CELESC. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-42.2017.8.24.0035 , de Ituporanga, rel. Jairo Fernandes Gonçalves , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS - INSUBSISTÊNCIA - PACIENTE ACOMETIDO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA E NEOPLASIA DE PULMÃO - COBERTURA DE TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER DE PULMÃO - MEDICAMENTO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS (ANS) - FORNECIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A operadora do plano de saúde deve fornecer medicamento indicado pelo médico assistente para tratamento quimioterápico quando há previsão no Rol da ANS e cobertura contratual para o tratamento. (TJSC, Apelação n. XXXXX-27.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024).

DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA E DA RÉ ADMINISTRADORA DO PLANO - 1. TESE DA DEMANDANTE DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA QUANTO AO SEU NOME - SUBSISTÊNCIA - VÍCIO CORRIGIDO - 2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDAS PELA RÉ - PREFACIAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - 3. RESPONSABILIDADE DA RÉ APELANTE - AUTORA QUE DEFENDE A MANUTENÇÃO E RÉ QUE PRETENDE O AFASTAMENTO - OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO VISLUMBRADA - DEVER DE COBERTURA - CABIMENTO - 4. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VIABILIDADE - AUTORA QUE DEU À LUZ APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E ANTES DO CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO PELAS RÉS - BAIXA DO BOLETO REFERENTE ÀS CUSTAS COM A CIRURGIA - 5. ASTREINTES - DEMANDANTE QUE PRETENDE A ORDEM EXPRESSA DE CABIMENTO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO TAL VERBA CONFIRMADA PELA SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Corrige-se erro material existente da sentença quanto ao nome da parte autora. 2. A preliminar, ao se confundir com o mérito, deve ser com ele analisada. 3. Em se tratando de relação de consumo baseada em contrato de plano de saúde, há responsabilidade solidária entre a administradora e a operadora de plano de saúde. 4. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se a parte autora o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (art. 499 do CPC ). 5. Eventual descumprimento da tutela de urgência deve ser enfrentado, se for o caso, em demanda executiva, consoante os arts. 513 , 515 , inc. I e 519 , do CPC . (TJSC, Apelação n. XXXXX-13.2022.8.24.0045 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE COLETIVO OFERTADO DURANTE RELAÇÃO TRABALHISTA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO APÓS DESLIGAMENTO DO EMPREGADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. DESCONTENTAMENTO DA DEMANDADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO DO PLANO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA ESTIPULANTE. COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-81.2013.8.24.0038 , de Joinville, rel. Jairo Fernandes Gonçalves , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ABERTURA DE CONTA POUPANÇA EM NOME DA AUTORA POR SEU AVÔ. MENORIDADE DA TITULAR À ÉPOCA. NECESSÁRIA INCLUSÃO DO AVÔ COMO CO-TITULAR. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE PELA REQUERENTE E FALECIMENTO DE SEU ASCENDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PLEITO VERBALMENTE. FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. CONSTRIÇÕES JUDICIAIS SOBRE O SALDO DEPOSITADO, ADVINDAS DE EXECUÇÕES CONTRA O AVÔ DA DEMANDANTE. PESSOA QUE CO-TITULARIZAVA A CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE. ACOLHIMENTO NO PONTO, RESSALVANDO DIREITOS DE TERCEIROS (HERDEIROS E CREDORES) SOBRE A MEAÇÃO PERTENCENTE AO AVÔ AO TEMPO DE SEU PASSAMENTO. SENTENÇA RETIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-66.2017.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Jairo Fernandes Gonçalves , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. COMISSÃO PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é devida a comissão de permanência se esta não foi expressamente pactuada. Precedentes. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. XXXXX-05.2012.8.01.0008 , DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. ERRO MÉDICO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. 1. A responsabilidade civil do médico é de ordem subjetiva, regida pelo artigo 14 , § 4º , do CDC , sendo que a responsabilidade civil no caso de estabelecimento hospitalar, por sua vez, é objetiva, ou seja, não se discute a ocorrência ou não da culpa, sendo suficiente, para tanto, a constatação do dano e o nexo de causalidade com a prestação defeituosa do serviço. 2. Uma vez não preenchidos os pressupostos para responsabilização civil da parte apelada, resta descaracterizado o aventado erro médico, conforme precedente. 3. Ao deixar a parte apelante de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não há razão para reformar a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. 4. Apelação conhecida e não provida.