Direito Civil e Consumerista em Modelos

Senão, veja-se: “DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535 , II , CPC . VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA... O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor... Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação dos arts. 186 e 927 , do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito à reparação moral

Esta conduta remete ao enquadramento da previsão legal do artigo 186 do Código Civil : “Art. 186... Vê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva... São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

(Valor: 5,00) Fonte: https://oab.fgv.br/arq/513/11012015190420_GABARITO%20JUSTIFICADO%20-%20DIREITO%20CIVIL.pdf EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive expressamente realizado nas contrarrazões do agravo de instrumento apresentados pelo recorrente, reiterando-se a aplicação dos artigos do diploma consumerista... E) DO DIREITO Há de se ressaltar que ocorreu erro na aplicação dos artigos 2º e 28 do CDC , visto que tratando-se de relação de consumo, à luz do art. 2 do CDC , a desconsideração da personalidade jurídica

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO... Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR... Ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não é automática, ou seja, condiciona-se à verossimilhança das alegações do consumidor ou à sua hipossuficiência com relação à produção

O Código Civil em seus artigos 186 e 187 diz: Art. 186... Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos... VIII do CDC , ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito; d) Julgar totalmente procedente a presente ação para reconhecer a relação consumerista

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA Y DO ESTADO... nestes autos, conforme razões de fato e direito doravante expostos... art. 1003 do CPC , devidamente comprovado com guias judiciais anexas. b) DAS RAZÕES DE REFORMA Totalmente discrepante do que fora aduzido em sentença, a presente relação jurídica configura-se como consumerista

(GRIFEI) (TJ-SC - APL: XXXXX20138240038 Joinville XXXXX-29.2013.8.24.0038, Relator: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 10/05/2016, Terceira Câmara de Direito Civil) RESPONSABILIDADE... CIVIL... INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OMISSÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA

AO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – ESTADO DO XXXXXXXX MEREDITH GREY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG sob o nº _________________, inscrito (a) no... aos termos da presente ação no prazo legal e compareçam em audiência de conciliação, instrução e julgamento, designada por este juízo, sob pena de confissão e revelia; Reconhecimento da relação consumerista... inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências

Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação dos arts. 186 e 927 , do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito à reparação moral... Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “ O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737)... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente... Inobstante, é cristalina a natureza consumerista da relação contratual estabelecida entre as partes, âmbito em que a autora figura como consumidora e a requerida como comercializadora de produtos, a teor... O art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código