Direito Civil Família em Jurisprudência

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. Existente o relacionamento amoroso entre a autora e o réu tendo conhecimento aquela da existência do matrimônio dele com outra mulher, não se reveste tal relacionamento dos requisitos estatuídos no art. 1.723 do CC/02 , mormente em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira.RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. EXISTÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015 . 1. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento ajuizada em 02/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/03/2019 e atribuído ao gabinete em 31/05/2019. 2. O propósito recursal é definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento do menor em razão de alegada ocorrência de erro e de ausência de vínculo biológico com o registrado. 3. O art. 1604 do CC/02 dispõe que "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Vale dizer, não é possível negar a paternidade registral, salvo se consistentes as provas do erro ou da falsidade. 4. Esta Corte consolidou orientação no sentido de que para ser possível a anulação do registro de nascimento, é imprescindível a presença de dois requisitos, a saber: (i) prova robusta no sentido de que o pai foi de fato induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto e (ii) inexistência de relação socioafetiva entre pai e filho. Assim, a divergência entre a paternidade biológica e a declarada no registro de nascimento não é apta, por si só, para anular o registro. Precedentes. 5. Na hipótese, apesar da inexistência de vínculo biológico entre a criança e o pai registral, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de erro ou de outra espécie de vício de consentimento a justificar a retificação do registro de nascimento do menor. Ademais, o quadro fático-probatório destacado pelo Tribunal local revela a existência de nítida relação socioafetiva entre o recorrente e a criança. Nesse cenário, permitir a desconstituição do reconhecimento de paternidade amparado em relação de afeto teria o condão de extirpar da criança preponderante fator de construção de sua identidade e de definição de sua personalidade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE. GUARDA UNIPESSOAL FIXADA PARA A MÃE. GUARDA COMPARTILHADA REQUERIDA PELO PAI. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS EXCLUDENTES. LITÍGIO ENTRE OS ENVOLVIDOS. PRESENÇA DE CONSIDERÁVEIS DIVERGÊNCIAS. FALTA DE CONSENSO. LAUDO DE ESTUDO DE CASO DA SECRETARIA PSICOSSOCIAL DO TJDFT, CLARO E MOTIVADO, NÃO RECOMENDANDO O COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. PROVA SUFICIENTE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR QUE DEMONSTRA ESTAR BEM ATENDIDA NA COMPANHIA DA MÃE. SITUAÇÃO FÁTICA JÁ ESTABELECIDA. GUARDA UNILATERAL. CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PORMENORIZADA. CONVÍVIO ASSÍDUO COM O GENITOR GARANTIDO. PEQUENOS AJUSTES NO REGIME DE VISITAÇÃO. MELHOR ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO REGIME DE VISITAS NO QUE INFORMA OS FERIADOS PROLONGADOS DE CARNAVAL E SEMANA SANTA. 1. O DIREITO DE GUARDA É CONFERIDO SEGUNDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A ORIENTAÇÃO DADA PELA LEGISLAÇÃO, PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA RELEVA A PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. PORTANTO, TRATANDO-SE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE QUEM DEVE EXERCER A GUARDA DE UM INFANTE, IMPÕE-SE QUE O JULGADOR PERSCRUTE, DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, A SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE A ESSA NORMA, A FIM DE PRIVILEGIAR A SITUAÇÃO QUE MAIS FAVORECE A CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE. 2. O LAUDO PERICIAL DA SECRETARIA PSICOSSOCIAL DO TJDFT DESTACOU CLARAMENTE AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A CONCLUSÃO DO ESTUDO, DE SORTE QUE ELE MERECE PRESTÍGIO, NÃO SERVINDO A MERA IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO APELANTE COMO MOTIVO RAZOÁVEL PARA ELIMINAR AS PROPOSIÇÕES NELE VERIFICADAS. COM ISSO, ENTENDO QUE O REFERIDO PARECER É PROVA SUFICIENTE PARA FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR E, DESSA FORMA, É APTO PARA SUBSIDIAR O RESULTADO DA LIDE, SEM NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DOS PERITOS. 3. A POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DA GUARDA, QUE DEVERIA PRESSUPOR UM COMPROMISSO GENUÍNO POR PARTE DE TODOS OS ADULTOS ENVOLVIDOS DE COOPERAR E NEGOCIAR, COM A FINALIDADE DE SATISFAZER PRIORITARIAMENTE AS NECESSIDADES DA CRIANÇA, MOSTRARA-SE, NO PRESENTE CASO, SITUAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL A FIM DE PRESERVAR A CRIANÇA DAS DIVERGÊNCIAS QUE SEUS PAIS, ESPECIALMENTE O GENITOR, AINDA NUTREM ENTRE SI. 4. EM ATENÇÃO AOS INTERESSES DA MENOR EM QUESTÃO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O LITÍGIO AINDA VIVIDO PELOS SEUS PAIS, ENTENDO QUE AINDA NÃO HÁ AMBIENTE PARA IMPOSIÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA INFANTE. IMPÕE-SE, POIS, A GUARDA UNILATERAL A UM DOS GENITORES, NO CASO, O QUE DEMONSTROU TER MELHORES CONDIÇÕES NESTE MOMENTO. 5. SOBRE O GENITOR QUE DEVE EXERCER A GUARDA UNILATERAL, DESTACO QUE, CONFORME DEMONSTRADO NO PARECER TÉCNICO PSICOSSOCIAL, A GENITORA, ORA APELADA, APRESENTOU MELHORES CONDIÇÕES DE FICAR COM A GUARDA UNIPESSOAL DA FILHA, SEM OLVIDAR QUE JÁ VINHA COM ESSA ATRIBUIÇÃO DESDE A SEPARAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2011. LOGO, ATUALMENTE, É RAZOÁVEL A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL À MÃE. 6. EMBORA NESTE MOMENTO A GUARDA COMPARTILHADA NÃO SEJA RECOMENDÁVEL PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, EM ATENÇÃO AOS ARGUMENTOS DO GENITOR, O REGIME DE CONVIVÊNCIA QUE FORA ARBITRADO ACABARA POR LHE PROPORCIONAR QUE A CRIANÇA FICASSE AO ABRIGO DO PAI EM BOA PARTE DO TEMPO LIVRE DELA. 7. NÃO OBSTANTE, ATENTANDO-SE AO OBJETIVO PRECÍPUO DO PODER JUDICIÁRIO, DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS, NO CASO, EM ORDEM AO MELHOR INTERESSE DA MENOR, EMBORA A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS TENHA SIDO INDICADA PORMENORIZADAMENTE PELA R. SENTENÇA, POR PRECAUÇÃO, ASPIRANDO EVITAR MAIS DIVERGÊNCIAS, TENHO QUE O REGIME MERECE ALGUNS PEQUENOS AJUSTES, OS QUAIS, MALGRADO NÃO CONTEMPLEM INTEGRALMENTE O OBJETIVO DO GENITOR, MELHOR ATENDEM À HIPÓTESE EM ANÁLISE. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO POR PARTE DO GENITOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR FILHO DE 24 ANOS EM FACE DO GENITOR. PRETENSÃO REPARATÓRIA DOS PREJUÍZOS IMATERIAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO AFETIVO PATERNO. A FALTA DE AFETIVIDADE NO ÂMBITO FAMILIAR, VIA DE REGRA, NÃO TRADUZ ATO ILÍCITO REPARÁVEL PECUNIARIAMENTE. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE SENTIMENTOS QUE NORMALMENTE VINCULAM UM PAI A SEU FILHO. PRECEDENTES DO STJ. NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DO GENITOR EM RELAÇÃO AO DEVER JURÍDICO DE CUIDADO COM O FILHO (ATO ILÍCITO), DO TRAUMA PSICOLÓGICO SOFRIDO (DANO À PERSONALIDADE) E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO. OCORRÊNCIA DE APARENTE MERO DISTANCIAMENTO AFETIVO ENTRE PAI E FILHO, QUE É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO, SENDO NECESSÁRIO, AINDA, COMPROVAR-SE QUE A AUSÊNCIA PATERNA ACARRETOU CORRESPONDENTE TRAUMA PSICOLÓGICO NO FILHO, EM PREJUÍZO A SUA FORMAÇÃO HUMANA. AUTOR QUE NÃO LOGROU EXITO NA COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO PSICOLOGICO, ESPECIALMENTE, PELA CONTRADIÇÃO COM SEU TESTEMUNHA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS QUE DECLARA SER SAUDÁVEL E NÃO FAZER USO DE QUALQUER MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009 /1990. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º , III , E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A proteção instituída pela Lei nº 8.009 /1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. 2. A garantia constitucional de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º , III , e 6º da Constituição Federal ). 3.A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. 4. Recurso especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. É cediço que o direito de visitas visa garantir àquele que não tem a guarda a possibilidade de fortalecer o vínculo afetivo com a criança. 2. As visitas devem possibilitar a proximidade do filho com ambos os genitores, de modo a construir uma convivência saudável e a promover um desenvolvimento adequado para o infante. 3. Pode o magistrado fixar multa para o caso de descumprimento da regulamentação de visitas, o que objetiva dar efetividade à decisão judicial. 4. É possível a manutenção da cominação imposta à parte que descumpre, injustificadamente, a cláusula de regulamentação de visitas firmada judicialmente. 5. Agravo de instrumento desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - DEFESA DA POSSE - BEM DE FAMÍLIA - BEM INDIVISÍVEL - IMPENHORABILIDADE. 1. É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. 2. O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. 3. O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 4. Eventual bem de família de propriedade do locatário não está sujeito à penhora e alienação forçada para pagar a dívida com o locador.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÕES FAMILIARES. IMPUTAÇÃO DE ?ABANDONO AFETIVO? DOS FILHOS MENORES PELO PAI. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. I. A convivência afetuosa com os filhos não está compreendida nos deveres de educação, de cuidado e de proteção associados ao poder familiar, conforme prescrevem os artigos 1.634 do Código Civil e 22 da Lei 9.069/1990. II. À luz do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil , não há amparo jurídico para condenar o pai ao pagamento de compensação por dano moral na hipótese em que a falta de convívio com os filhos após o divórcio não foi uma escolha consciente, deliberada e sem qualquer justificativa. III. O fato objetivo do distanciamento entre pai e filho, sem o ingrediente intencional e sem o estabelecimento do elo de causalidade com o prejuízo moral que se alega ter sofrido, não basta à emolduração jurídica da responsabilidade civil. IV. Apelação do Réu provida. Apelação da Autora prejudicada.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS MORTE. NAMORO DURADOURO. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aunião estável é uma entidade familiar configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 226 , § 3º , da CF c/c art. 1.521 , VI , do CC ). 2. Faz-se necessária que a relação tenha aparência de casamento e exista assistência mútua entre os conviventes, com a intenção de constituir família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil . 3. O namoro, ainda que duradouro, não é considerado união estável se ausente a affectio maritalis , que se traduz na afeição conjugal decorrente da existência de convivência pública, contínua, duradoura, e estabelecida com objetivo de constituir família. 4. No caso, apesar de estarem presentes algumas características como intimidade, durabilidade e estabilidade, não se comprovou a affectio maritalis. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE. ENTEADA CRIADA COMO FILHA DESDE 1 ANO E 8 MESES DE IDADE. PLEITO DE INCLUSÃO DO NOME DA MÃE SOCIOAFETIVA, DE SEUS ASCENDENTES E DE SEU PATRONÍMICO NO ASSENTO DE NASCIMENTO DA MENOR. POSSIBILIDADE. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA PROVADA. MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE BIOLÓGICA. RESPEITO À MEMÓRIA DA MÃE BIOLÓGICA, FALECIDA MENOS DE 1 ANO APÓS O PARTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A filiação socioafetiva, que encontra alicerce no art. 227 , § 6º da Constituição /88, abarca não apenas a adoção em si considerada, como também parentescos de origens diversas, conforme sinalizado pelo art. 1.593 do CC/02 , além daqueles decorrentes da consaguinidade decorrente da ordem natural, de forma a contemplar a socioafetivadade surgida como elemento da ordem cultural. 2 - O Código Civil , em seu art. 1.593 , reconhece a possibilidade de parentesco, e, por óbvio, de filiação, decorrente de outros critérios, resguardando a possibilidade de uma origem socioafetiva. 3 - Na hipótese, provada a maternidade socioafetiva, seu reconhecimento consiste apenas na materialização da realidade fática vivenciada pelas partes, de modo que, apesar de a legislação não dispor explicita e detalhadamente sobre tal situação, incumbe ao Poder Judiciário assegurar direitos decorrentes da peculiaridade de tais casos. 4 - À luz do interesse superior da menor, princípio consagrado no artigo 100 , inciso IV da Lei nº. 8.069 /90, impõe-se o reconhecimento da maternidade socioafetiva e respectiva averbação do nome da apelante no assento de nascimento da infante para conferir-lhe o reconhecimento jurídico que já desfruta de filha da apelante, sem prejuízo da manutenção do nome da mãe biológica registral, até mesmo para fins de preservação da memória desta, que não teve culpa pelo rompimento do vínculo materno-filial, já que veio a falecer antes de a menor completar 1 ano de idade. 5 - Recurso conhecido e provido.