Direito Constitucional e Direito Processual em Jurisprudência

DIREITO CONSTITUCIONAL - VEREADOR - CONDENAÇÃO CRIMINAL - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - PERDA DO MANDATO AUTOMÁTICA. Condenado criminalmente parlamentar federal (e estadual, por simetria), caberá à correspondente Casa deliberar por seu plenário quanto à perda do mandato. Uma possível exceção, ressalvada pelo STF mais recentemente se refere à imposição de regime fechado, que veda de antemão a continuidade da condição parlamentar. Lá se faz, porém, distinção: Quanto aos vereadores se compreende que vinga isoladamente o inc. III do art. 15, de maneira que a extinção do mandato deve ser efeito automático da condenação, haja vista a incompatibilidade do seu cumprimento com a suspensão de direitos políticos. Ademais, pouco importa a espécie delitiva, já que o mencionado dispositivo não estabelece uma, por assim dizer, gradação entre os bens juridicamente protegidos e tem eficácia plena. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PODERES EXCLUSIVOS - FINALIDADE SEMELHANTE DAS AÇÕES - VÍCIO SANÁVEL - COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO "IMPERFEITO" - DOMÍNIO DE FATO FRACIONADO E INDIVIDUALIZADO - CIÊNCIA DAS PARTES - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO - PRIMAZIA DIREITO À MORADIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - MEDIDAS JUDICIAIS ALTERNATIVAS - DESDOBRAMENTO DA MATRÍCULA - PROCEDIMENTO PROVÁVEL - PRECEDENTES - PECULIARIDADES DO CASO. O comparecimento em audiência do outorgante e do outorgado tem o condão de suprir vício de representação para ajuizamento de ação específica. A inexistência de cotas abstratas de propriedade e a definição fracionada e individualizada do domínio sobre o terreno registrado em matrícula única descaracteriza o condomínio. À luz de postulados constitucionais, tais como dignidade da pessoa humana, intimidade, igualdade, privilegia-se o direito à moradia em relação ao direito à iniciativa privada. Afigura-se desproporcional a alienação forçada de imóvel de propriedade de mais de uma pessoa com intuito de dividir a coisa quando nele uma das partes edificou sua 'morada'. Apesar de não atendidas as posturas municipais constantes do plano diretor para novos parcelamentos do solo, a divisão do imóvel existe desde 1981, fazendo-se necessário mero desdobro do registro; além do mais, a metragem das áreas atende a legislação de regência (Lei federal n. 6.766 , de 1979). Preliminar rejeitada e recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Pesquisa de ativos financeiros via sistema Bacen Jud – Extratos de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores anexados aos autos de origem – Decreto de segredo de justiça em razão da existência de informações sigilosas nos autos, a exemplo do saldo bancário do executado junto às instituições financeiras – Insurgência recursal que se limita ao pleito de retirada da anotação de segredo dos autos originários – Descabimento - Hipótese que pode ser perfeitamente enquadrada no art. 189 , III , do CPC (dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade) – Segredo de justiça mantido – Recurso improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRECEDENTES NUMEROSOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. VOTO D

Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas. Legitimidade para propositura da ação executiva pelo ente público beneficiário. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual. Recurso não provido.

Ementa:Direito constitucional, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual. Transferência de parcela dos depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 131/2015, do Estado da Paraíba, que prevê a transferência, ao Poder Executivo, de parcela dos depósitos judiciais e administrativos, referentes a processos tributários e não tributários, para pagamento de precatórios judiciais e outras finalidades previstas na lei. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que leis estaduais que autorizam a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais para o Poder Executivo incorrem em vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência da União para legislar sobre direito processual, para disciplinar o Sistema Financeiro Nacional e para editar normas gerais de direito financeiro (arts. 22 , I e VII , 192 e 24 , I , da CF ). Precedentes. 3. A medida impugnada suscita efeitos que exigem regulamentação por lei federal, dada a distribuição constitucional de competências legislativas e a necessidade de que se defina de maneira uniforme que entidade deve atuar como depositária dos valores – se a instituição financeira ou os entes federados – e como devem ser estruturados os fundos de reserva, com vistas a garantir a existência de recursos disponíveis para cumprimento das ordens de restituição dos depósitos. 4. Pedido julgado procedente, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional, por vício de competência, lei estadual que discipline a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais para o Poder Executivo”.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRECEDENTES NUMEROSOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. VOTO D

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A MISERABILIDADE POR ELE ALEGADA, PARA O FIM DA CONCESSÃO INTEGRAL DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELAM suficientes para DEMONSTRAR OS RENDIMENTOS E AS DESPESAS DO NÚCLEO FAMILIAR E, ASSIM, atestar A real CONDIÇÃO de dificuldade financeira Do INTERESSADo, o que lhe impossibilita de arcar com as custas e despesas processuais sem PREJUÍZO de seu sustento. decisão reformada. recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-15.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 13.10.2020)

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRECEDENTES NUMEROSOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. VOTO D

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRECEDENTES NUMEROSOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO PACIFICADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INOMINADOS. VOTO D