Direito Constitucional e Direito Processual em Modelos

o direito da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 , caput c/c art. 99 , § 3º , ambos do CPC/15... IV - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Mário, pessoal natural, encontra-se desempregado e por tal motivo não tem condições para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, possuindo assim... consistente no desempenho de uma função pública por quem não preencheu o principal requisito constitucional exigido, ou seja, a aprovação em concurso público

Curso de Direito Constitucional, 10 ed. – São Paulo: Saraiva, 2017, p. 626 e 823) Nota-se, portanto que a propriedade é um direito público, calcado em normas constitucionais e que todos possuem acesso... Daí o seu status constitucional, porque ele não é mero direito individual, de natureza privada, e sim uma instituição jurídica que encontra amparo num complexo de normas constitucionais relativas à propriedade... Pelo tratamento constitucional dispensado ao direito de propriedade sentiremos a anatomia do Estado, os princípios básicos que o regem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP... determinou a obra, bem como a condenação do prefeito e da empresa a ressarcir ao Estado de todos os prejuízos advindos dos atos já praticados; e) A condenação dos responsáveis e beneficiários nas custas processuais... SÃO PAULO, carteira de identidade n.º ________, CPF _______ , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ________, n.º 00, bairro São Pedro e contra a empresa FERROVIAS LTDA , pessoa jurídica de direito

A prerrogativa está assentada tanto no âmbito constitucional quanto em lei federal, mais precisamente no artigo 5º , inc... DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Roga o autor pela concessão da benesse pois, caso seja condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, o sustento familiar... A responsabilidade não incumbe a somente aos pais, mas sim a coletividade em lato sensu , tanto é que trata-se de garantia constitucional, mais precisamente nos arts. 227 e 229, caput , senão vejamos:

O fumus boni iuris está configurado no fundamento relevante do direito da recorrente, e o periculum in mora no risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência... III - DO PREPARO A guia de recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno acompanha o presente recurso, satisfazendo o requisito do art. 1.007 , do CPC/15... lei orgânica municipal, requerendo e esperando que seja conhecido e recebido, juntada a guia de recolhimento anexa e, depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos

Infere-se, de todo o exposto, que o direito de obter certificações para possibilitar a propositura da ação popular tem respaldo constitucional e legal... A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública... O mandado de segurança é remédio constitucional, previsto no artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal , o qual visa "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas

No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, ________... No entanto, em manifesta quebra ao direito constitucional, foi negado ao Recorrente o direito de ________... Ou seja, trata-se de inequívoca quebra do direito constitucional à ampla defesa, especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente, conforme precedentes: "(..) tenho para mim, na

por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois somente a União possui competência para legislar sobre Direito Processual, mostrando-se vedada a expedição de atos... normativos que extrapolem as disposições legais e constitucionais concernentes ao tema... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE DOCENTES DO ESTADO DO PARANÁ. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PRESCRICIONAL

A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 6... Entretanto, não obstante a parcimônia e a incontestável argumentação jurídico-constitucional abstraída do brilhante voto do Desembargador Relator Dr... II, letra a, da Lei Fundamental, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL C/ PEDIDO LIMINAR ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que de já pede sua remessa com as Razões ora acostadas

Divórcio no direito positivo-constitucional que verte, após a Emenda Constitucional nº 66 /2010, em direito potestativo e incondicional de cada qual dos cônjuges... Hipótese constitucional de uma rara verdade jurídico-absoluta, a qual materializa o direito civil-constitucional, que, em última reflexão, firma o divórcio liminar... DO DIREITO. A Emenda Constitucional nº 66 , de 2010, deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Carta Magna . Disposição esta, que trata sobre a dissolução do casamento civil