Direito de Visitas em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA MENOR - DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizam o direito da criança à convivência e manutenção dos laços familiares, amparado no melhor interesse do menor. 2- O direito de visitas visa a manter as relações afetivas entre pais e filhos e, não havendo fatos que impeçam a menor de preservar o contato com o seu genitor, deve ser parcialmente deferido o pedido para sua regulamentação, conforme interesse da criança. 3- Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR - CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - NEGLIGÊNCIA. A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas um direito da criança de manter íntegra a relação familiar, objetivando-se minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária seus parentes. A suspensão do direito de visitas ou qualquer alteração quanto ao regime de convivência, deve ser analisada de acordo com os elementos do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, a proteção e a segurança dos menores interessados. Comprovada situação excepcional que realmente coloque em risco a vida dos filhos, como no caso dos autos, justifica-se impedir a convivência física do pai com seu filho, ao menos até a instrução probatória.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES QUE NÃO PREVIA POSSIBILIDADE DE PERNOITES. PEDIDO DO GENITOR/AGRAVADO PARA EXTENSÃO DAS VISITAS AO FILHO, COM PERNOITES. ALEGAÇÃO DA GENITORA DE TENRA IDADE E DE QUE OS PAIS RESIDEM EM CIDADES DISTANTES CERCA DE 250 KM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DO PAI E DO FILHO EM CONVIVEREM PERÍODOS MAIS EXTENSOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR OU QUE OS DIREITOS DO FILHO NÃO SERÃO RESGUARDADOS NA COMPANHIA PATERNA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de regulamentação de visitas ajuizada pelo genitor/agravado. Celebração de acordo entre os pais cerca de 03 (três) anos atrás que não previa a possibilidade de pernoites. Decisão agravada possibilitando que o genitor permaneça com o filho em finais de semana alternados, com pernoite. Insurgência da genitora sob a fundamentação de tenra idade do filho, pouco contato entre pai e filho e cidades distantes cerca de 250 Km. Agravante que não mencionou conduta desabonadora do genitor ou que os direitos e interesses do filho não seriam resguardados na companhia paterna. Direito da criança em conviver com o genitor não guardião com maior frequência. Necessidade de fortalecimento dos laços de afetividade entre eles. Decisão mantida. Recurso não provido. I. I - RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-60.2019.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 04.07.2019)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO C/C GUARDA. DIREITO DE VISITA. AMPLIAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 1. O direito de visita é o direito no qual o genitor ou genitora que não possui a guarda de fato do filho menor de idade tem de conviver com este. 2. A regulamentação do direito de visitas visa prestigiar, principalmente, o interesse dos filhos, tendo em vista que a convivência familiar objetiva a formação de vínculos afetivos, contribuindo para a formação física e psicológica da prole, nos termos do artigo 1.589 , caput, do Código Civil . 3. Tendo em vista que o laudo elaborado por equipe interprofissional forense recomendou a reintegração familiar, para resgate dos vínculos que estavam perdidos ou fragilizados, prevenindo novas rupturas e novas situações de abandono dentro do contexto sociofamiliar, deve ser ampliado o direito de visita concedido no 1º grau. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR FRENTE À CONVENIÊNCIA DOS GENITORES. VISITAS ASSISTIDAS. DESCABIMENTO. 1. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não guardião o direito de avistar-se com os filhos, acompanhando-lhes a educação e mantendo com eles um vínculo afetivo saudável. 2. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre eles, mas sem afetar as suas rotinas de vida. 3. Deve ser resguardado sempre o melhor interesse do filho, que está acima da conveniência dos genitores. 4. Não havendo comprovação cabal nos autos acerca da conduta imprudente do genitor, não se justifica, ao menos por ora, o estabelecimento de visitas assistidas. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70075829663, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/06/2018).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. O art. 1.589 do Código Civil franqueia ao genitor, não detentor da guarda da criança ou do adolescente, ampla convivência mediante visitação em ambiente e condições favoráveis ao seu pleno e sadio desenvolvimento. 2. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança e/ou adolescente, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGRAS RÍGIDAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3 do ECA ), ao que se acresce inexistir regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1589 do CC/02 ), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho. 2. Dar parcial provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITAÇÃO AVOENGA. ART. 1.589 DO CC . CONVIVÊNCIA SAUDÁVEL COM O AVÔ MATERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1- “O direito à visitação avoenga, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência antes mesmo da entrada em vigor da Lei 12.398 /2011, constitui-se em um direito que visa o fortalecimento e desenvolvimento da instituição familiar, admitindo restrições ou supressões, excepcionalmente, quando houver conflito a respeito de seu exercício, mediante a compatibilização de interesses que deverá ter como base e como ápice a proteção ao menor” (REsp n. 1.573.635/RJ). 2- Caso concreto em que as desavenças existentes entre os genitores e o avô das crianças não são suficientes para restringir o exercício do direito à visitação ou suprimi-lo, havendo elementos no feito a indicarem que a conveniências dos infantes com o ascendente poderá proporcionar o estabelecimento de um vínculo saudável entre os 3, sendo de rigor a observância ao princípio do melhor interesse do menor. 3- Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E SUSPENSÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONFLITO FAMILIAR - CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - SUSPENSA - DECISÃO MANTIDA. - A visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no art. 1.589 do Código Civil , a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia - Considerando a complexidade dos fatos narrados, a animosidade entre as partes e o receio da criança em conviver com o genitor, percebe-se que a manutenção da decisão que suspendeu o direito de visitas do agravante, até melhor instrução dos autos, é medida que se impõe - Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - LIMITAÇÃO DO DIREITO DE VISITAÇÃO DO GENITOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A regulamentação de visitas deve tutelar o melhor interesse da criança, garantindo-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. 3 do ECA ). 2. Não existem regras rígidas para a regulamentação das visitas (art. 1589 do CC/02 ), devendo o Juiz fixá-las de acordo com as especificidades do caso, buscando um sistema que melhor concilie os direitos dos pais com os interesses do filho, propiciando que aquele genitor que não detenha a guarda possa conviver com o filho, contribuindo para a formação e desenvolvimento dele, sem causar-lhes, todavia, prejuízos. 3. Dar parcial provimento ao recurso.