Dispensa de Citação em Jurisprudência

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CITAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 880 , DA CLT . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. A Consolidação das Leis do Trabalho tem regramento específico quanto ao procedimento da execução da sentença, nos termos do artigo 880 , que contém previsão expressa acerca da necessidade de citação/intimação da parte executada do início da execução, para o cumprimento do pagamento da quantia certa ou para a garantia da execução, sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito, nos termos do artigo 883 . Portanto, havendo regramento específico na CLT , quanto ao modo da execução, que determina a citação/intimação prévia, não há amparo legal na decisão que considerou possível a dispensa de citação da reclamada do início da execução. Precedentes do C. TST, ressalvado meu entendimento pessoal sobre o tema.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DISPENSA DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC . AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932 , INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações registradas no artigo 1.015 do CPC e que autorizam a interposição do recurso de agravo de instrumento. Não se vislumbra urgência na decisão que indeferiu o pedido de dispensa de citação dos confrontantes, eis que as razões trazidas na peça recursal não são capazes de infirmar a conclusão adotada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C PERDAS E DANOS - IMPUGNAÇÃO INACOLHIDA ME 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/EXECUTADA - 1. NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA - PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI - ART. 346 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Decretada a revelia, os prazos contra o revel passam a transcorrer independentemente de intimação enquanto estiver sem procurador constituído nos autos (art. 346 do CPC ), hipótese na qual o prazo recursal de apelação tem início com a publicação da sentença.

O comparecimento espontâneo do réu na ação de busca e apreensão da alienação fiduciária não dispensa citação na conversão em execução de título extrajudicial: trata-se de ato pessoal, à evidência.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CITAÇÃO DO ART. 880 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. REZA O ART. 880 DA CLT E SEGUINTES QUE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO, O DEVEDOR DEVERÁ SER CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA OU INDICAR BENS À PENHORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ASSIM, A SENTENÇA DEVERÁ SER REFORMADA PARA EXCLUIR A DISPENSA DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. II.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CITAÇÃO DO ART. 880 DA CLT . IMPOSSIBILIDADE. REZA O ART. 880 DA CLT E SEGUINTES QUE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO, O DEVEDOR DEVERÁ SER CITADO PARA PAGAR A DÍVIDA OU INDICAR BENS À PENHORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. ASSIM, A SENTENÇA DEVERÁ SER REFORMADA PARA EXCLUIR A DISPENSA DE CITAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. II.

Retificação de registro. Determinação de citação do cônjuge do confrontante não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Anuência de um dos cônjuges confrontantes dispensa a citação do outro cônjuge. Art. 213 , da LRP . Extinção afastada. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ARTIGO 829 DO CPC , QUE NÃO SE REPORTA À CONVERSÃO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. EXECUTADO QUE CONSTITUIU ADVOGADO E OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA, ASSIM COMO SE MANIFESTOU NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PELA NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO CONSTATADA. ADEMAIS, COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, FATO QUE SUPRE A 16ª Câmara Cível – TJPR 2 NECESSIDADE DE CITAÇÃO ( CPC , ART. 829 , § 1º ). SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO DE INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO, EM CONFORMIDADE COM A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POR FIM, AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-23.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.08.2018)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 346 , CPC . INTIMAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deixou de atender pedido objetivando o prosseguimento do feito, com a intimação da devedora, revel, para pagamento via publicação oficial. 2. Ao réu revel, sem advogado constituído nos autos, não se faz necessária a intimação dos atos processuais subsequentes - contando-se, nestes casos, os prazos a partir da publicação dos referidos atos no órgão oficial. 3. Prevalece o entendimento de que a citação pessoal do réu, com posterior decretação de revelia pela ausência de comparecimento ao feito, dispensa a intimação pessoal do devedor para o cumprimento do julgado. Sendo assim, os efeitos da revelia decretada na fase de conhecimento permanecem durante o cumprimento de sentença, revelando-se despropositada a intimação pessoal para pagamento de devedor sem patrono constituído. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido.