Dispensa Irregular em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA PÚBLICA PRATICADOS POR PREFEITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE TODOS OS ELEMENTOS APTOS À COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, se entre os lapsos interruptivos da prescrição não ocorreu período de tempo necessário à configuração da referida causa extintiva da punibilidade. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , possibilitando a compreensão do fato delituoso descrito e o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Não é preciso o juiz sentenciante intimar previamente a defesa do réu para realizar a emendatio libelli na decisão final do processo. 4. Restando caracterizados todos os elementos necessários à configuração dos tipos penais previstos no art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº. 201 /67 (por duas vezes) e art. 89 da Lei nº. 8.666 /93 (por duas vezes), na forma do art. 69 do CP , deve ser mantida a decisão condenatória proferida no primeiro grau de jurisdição. 5. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666 /93). ABSOLVIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. QUESITOS NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - art. 89 da Lei n. 8.666 /93 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. 2. No presente caso, o Tribunal a quo, ao reformar a sentença de primeiro grau, que absolveu o paciente, com fulcro no art. 386 , III e VII , do CPP , mencionou ser dispensável a demonstração do dolo específico, em desacordo com a jurisprudência desta Corte superior. 3. Habeas Corpus concedido para determinar o restabelecimento da sentença absolutória, estendendo os efeitos desta decisão aos demais corréus.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. ATESTADO MÉDICO. DISPENSA DO EMPREGADO. Ante a possível violação ao art. 5º , X , da CF , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA SAÚDE. ATESTADO MÉDICO. DISPENSA DO EMPREGADO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a indenização por danos morais sob o fundamento de que a demissão do autor durante o afastamento médico, por si só, não acarreta dano moral. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a dispensa de empregado durante o afastamento para tratamento de saúde enseja o pagamento da indenização por danos morais, uma vez que o ato viola os direitos da personalidade e ofende o patrimônio imaterial do funcionário que, necessitando de cuidados médicos, tem seu vínculo laboral interrompido . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 895 , IV, DA CLT . Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o juiz decidido de acordo com a prova dos autos, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso ordinário conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. PROVIDÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESERVAÇÃO. A decisão da cautelar de busca e apreensão, fundamentada no art. 240, § 1º, letras ?a?, ?b?, ?c?, ?d?, ?e? e ?h?, do Código de Processo Penal , em proveito da investigação inquisitiva de crimes envolvendo empresa estatal, branqueamento de capitais, falsidade ideológica, dispensa irregular de licitação, supressão de documento, em razão da complexidade dos fatos, praticados por organização criminosa, a pluralidade de investigados, a integração de servidores públicos, a necessidade, para a apuração das condutas delitivas, não se mostra contaminada de ilegalidade. APELO DESPROVIDO.

PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. ENVOLVIMENTO DE PARLAMENTAR FEDERAL. CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /93). AUDIÇÃO PRÉVIA DO ADMINISTRADOR À PROCURADORIA JURÍDICA, QUE ASSENTOU A INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. ART. 395 , INCISO III , DO CPP . INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. O crime do art. 89 da Lei nº 8.666 /93 (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”) reclama o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal, que não se faz presente quando o acusado atua com fulcro em parecer da Procuradoria Jurídica no sentido da inexigibilidade da licitação. 2. A denúncia ostenta como premissa para seu recebimento a conjugação dos artigos 41 e 395 do CPP , porquanto deve conter os requisitos do artigo 41 do CPP e não incidir em nenhuma das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal. Precedentes: INQ XXXXX/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de 21/2/2011; Inq XXXXX/SP , rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 16/2/2011; Inq XXXXX/BA , rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq XXXXX/RN , rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 6/5/010. 3. (a) In casu, narra a denúncia que o investigado, na qualidade de Secretário Estadual de Educação, teria homologado procedimento de inexigibilidade de licitação, para aquisição de licenças do software Urânia, elaborado exclusivamente pela empresa GEHA, sendo certo que a Procuradoria Jurídica emitiu parecer assentando a inexigibilidade de licitação, o que evidencia a ausência do elemento subjetivo do tipo no caso sub judice, máxime diante da inexistência de qualquer menção ou indício de conluio na elaboração do parecer; (b) A ausência de justa causa para o recebimento da denúncia se impõe, tanto mais porque, para a escolha do software, não houve qualquer participação pessoal do Acusado, cabendo às instâncias técnicas envolvidas (Diretoria de Tecnologia e Informação, Diretoria de Governança Eletrônica, Diretoria de Gestão de Pessoas, diretorias das escolas que receberiam o software), em procedimento policêntrico de tomada de decisão, no qual se concluiu que o produto adquirido era o único que atenderia ao objetivo de programação de horários em toda a rede de ensino; (c) Ao acusado coube, unicamente, a homologação do procedimento de inexigibilidade, afastada, nos autos, sua intervenção pessoal a favor ou em prejuízo de determinada concorrente, máxime porque, segundo testemunha ouvida nos autos, o então Secretário sequer conhecia os administradores da empresa contratada; (d) A controvérsia quanto ao preço não foi satisfatoriamente resolvida pelo laudo pericial que serviu de amparo à denúncia, tendo em vista a nítida diferença entre objetos e produtos alvos da comparação, sem olvidar que o próprio laudo concluiu, quanto ao software adquirido pela Secretaria de Educação, quanto segue: “restou evidente que, em termos computacionais somente neste teste específico, o software Urânia possui um algoritmo cujo poder de resolução do “Timetabling Problem” foi superior ao software Zathura nos cenários de teste apresentados”. 4. Denúncia rejeitada, por falta de justa causa – art. 395 , III , do Código de Processo Penal .

EMPREGADO INAPTO PARA O TRABALHO NO MOMENTO DA DISPENSA - SUSPENSÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE SE LEVAR A CABO A RESCISÃO I - A inaptidão para o trabalho no momento da dispensa, aferida em exame médico, não gera direito a alguma espécie de estabilidade, apenas tem como efeito a suspensão do contrato de trabalho - o que impede temporariamente o exercício do direito potestativo do empregador de demitir o empregado. Ainda que não se cuide doença do trabalho, e mesmo que não se reconheça um direito a estabilidade, o empregado não pode ser demitido. Nesse sentido, inclusive, dispõe expressamente a Instrução Normativa nº 15/2010 do Ministério do Trabalho, em seu art. 12, VI. Portanto, a constatação de que o empregado está inapto para o trabalho acarreta a suspensão do contrato; e enquanto estiver suspenso o contrato é vedada sua rescisão unilateral. Esse é também o entendimento unânime do Tribunal Superior do Trabalho, segundo os precedentes da corte. II - No caso vertente, ficou evidenciado que o autor encontrava-se inapto no momento da sua dispensa sem justa causa - razão pela qual ela é nula, mantendo-se vigente o contrato, embora suspenso. III - Recursos da parte autora e da primeira e segunda rés parcialmente providos; recurso da terceira ré não provido.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL. INAPTIDÃO NO MOMENTO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. O mandado de segurança não comporta direito controvertido, com necessidade de dilação probatória, e pressupõe prova pré-constituída na ação. Matéria técnica que exige, para o seu correto enquadramento jurídico, prova pericial específica para conformação de se constituir doença relacionada ao trabalho.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (LEI 8.666/90, ART. 89). 1. JUSTA CAUSA. OPINIO DELICTI FORMADA COM BASE EM DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS DISPENSAS INDEVIDAS. 1. Se a opinio delicti é formada com base em documentação que instruiu procedimento investigativo, mas tais documentos não foram transportados para o processo-crime, é de se ter que inexiste justa causa para o exercício da ação penal. 2. É inepta a denúncia que atribui ao acusado a conduta de, enquanto prefeito municipal, ter indevidamente dispensado licitações sem especificar em quais oportunidades a dispensa irregular teria acontecido. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-10.2017.8.24.0000 , de Campo Belo do Sul, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-01-2018).