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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO JULGADO. Estando um dos processos julgados, não há como considerar as ações conexas, conforme entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 235 do STJ).
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 676 , DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Nos termos do artigo 676 , do Código de Processo Civil , os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.
Agravo de instrumento. Revisão de contrato de financiamento estudantil. Competência. Justiça Comum. Ação anterior. Ajuizamento no Juizado Especial Cível. Extinção sem mérito. Distribuição por dependência. Prevenção. Inexistência. Competências distintas. Segundo dispõe o art. 286 , inc. II , do Código de Processo Civil , quando se tratar de repropositura de ação, cujo processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, a distribuição far-se-á por dependência. A incidência de tal norma encontra-se afeta às demandas distribuídas a juízos com idêntica competência material e territorial, não alcançando, contudo, os feitos que envolvam os juízos das Varas Cíveis e os que integram os Juizados Especiais Cíveis, sobretudo quando evidenciado que a parte optou pelo ingresso na Justiça Comum em virtude da complexidade da ação.
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O inciso II do art. 286 do CPC prevê a distribuição por dependência em razão da reiteração do pedido. Não respeitada a previsão legal, imperiosa a extinção sem resolução de mérito. A remessa para outro juízo violaria o princípio do juiz natural.
Conflito negativo de competência. Ação de anulação de ato jurídico. Distribuição por dependência ao Juízo onde tramita a ação de execução relativa à ação de despejo fundada no contrato de locação cuja anulação é pretendida pelos autores da ação anulatória. Declinação da competência e determinação de livre distribuição dos autos. Conexão legal entre a execução de título executivo judicial e a ação anulatória do contrato de locação embasador da ação executiva. Caso que se amolda à hipótese elencada no artigo 55 , § 2º , I , do CPC . Conflito conhecido. Competência do Juízo Suscitado.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CAUSA ANTERIOR JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INVIÁVEL - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. . O art. 79, "caput", do RITJMG, há de ser analisado à luz dos enunciados insertos no CPC , sob pena de afronta à atribuição material legislativa conferida pelo art. 22, I, da Constituição Federal . Não se vislumbra a prevenção a justificar a distribuição por dependência na hipótese em que a causa antecedente já se encontra definitivamente julgada, tendo em vista a inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes . Conflito de competência acolhido.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CAUSA ANTERIOR JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INVIÁVEL - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. . O art. 79, "caput", do RITJMG, há de ser analisado à luz dos enunciados insertos no CPC , sob pena de afronta à atribuição material legislativa conferida pelo art. 22 , I , da Constituição Federal . . Não se vislumbra a prevenção a justificar a distribuição por dependência na hipótese em que a causa antecedente já se encontra definitivamente julgada, tendo em vista a inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. . Conflito de competência acolhido.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU O PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO EGRÉGIO STJ. A fase de cumprimento da sentença deve tramitar perante o juízo da fase de conhecimento, do qual resultou o título judicial, ou seja, no juízo que proferiu a decisão exeqüenda, consoante prevê o art. 475-P, inc. II, do CPC .CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUBARÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À 2ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA COM ANTERIOR AÇÃO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO INVIÁVEL. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. A distribuição por dependência somente se justifica quando há conexão ou continência entre as ações, nos termos do art. 286 , I , do CPC . Inocorrendo justificada vinculação entre as ações, não há falar em distribuição por dependência ou prevenção. "Salvo situação excepcional, aqui não verificada, inviável a reunião de ações, por conexão, se a alteração do juízo competente importar em modificação de competência funcional absoluta, sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas até o deslinde da outra, o que, diga-se, é desnecessário na hipótese. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.032699-3, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30.7.2015). (TJSC, Conflito de competência n. XXXXX-05.2018.8.24.0000 , de Tubarão, rel. Sebastião César Evangelista , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018).
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONDUTA INDEVIDA DA PARTE AUTORA. EVIDENTE FIM DE OBTENÇÃO DE BURLA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluído que houve conduta indevida da parte autora, com o evidente fim de obtenção da medida com burla às regras de distribuição por dependência, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno do particular desprovido.