Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: XXXXX-05.2018.8.24.0000

A distribuição por dependência somente se justifica quando há conexão ou continência entre as ações, nos termos do art. 286, I, do CPC. Inocorrendo justificada vinculação entre as ações, não há falar em distribuição por dependência ou prevenção. "Salvo situação excepcional, aqui não verificada, inviável a reunião de ações, por conexão, se a alteração do juízo competente importar em modificação de competência funcional absoluta, sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas até o deslinde da outra, o que, diga-se, é desnecessário na hipótese. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.032699-3, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30.7.2015). (TJSC, Conflito de competência n. XXXXX-05.2018.8.24.0000, de Tubarão, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2018).