Divergência Jurisprudencial Evidenciada em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 105 , III , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas e trechos dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e no art. 255 , § 1º, do RISTJ. 2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e os paradigmas. 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O agravante sustenta ter demonstrado, em seu Recurso de Revista, a divergência jurisprudencial sobre o tema referente ao dano moral coletivo alegado nestes autos, de modo a ter autorizado o processamento do apelo revisional. Segundo a diretriz contida no item I da Súmula n.º 296 desta Corte, "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". (Grifos nossos.) É dizer, a divergência jurisprudencial apta a sustentar o processamento do apelo revisional se dá quando a parte demonstra a existência de teses jurídicas distintas acerca da aplicação do mesmo dispositivo legal sobre fatos idênticos. De acordo com a decisão agravada, os acórdãos apresentados pelo ' Parquet' para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial acerca do dano moral coletivo versam sobre falta de instalações sanitárias e áreas de convivência no ambiente laboral, tema que não integrou a controvérsia instalada nestes autos, em que se discute intermediação de mão de obra por cooperativa de trabalho. Tampouco se discutiu, neste caso, eventual ilicitude da terceirização de mão de obra em atividade-fim do tomador de serviços, tema também abordado nos arestos apresentados pelo MPT para demonstração da divergência jurisprudencial; a discussão neste feito resume-se à irregularidade na constituição da cooperativa de trabalho, tema não tocado nos acórdãos apresentados com o Recurso de Revista. Portanto, caracterizada a dessintonia entre a jurisprudência apresentada e a matéria tratada nestes autos, a conclusão que emerge é de que o apelo revisional, no tema, não atende ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896 , a, da CLT . Agravo conhecido e não provido . CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIFUSOS E COLETIVOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927 DO CC ; 5.º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 1.º, 3.º E 13 DA LEI N.º 7.347 /85 E 6.º, VII, DA LEI N.º 8.078 /90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 297 , I, DO TST. A Súmula n.º 297 desta Corte Superior estabelece: "I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor Embargos Declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos Embargos de Declaração". Já a OJ SBDI-1 n.º 118 do TST oferece a seguinte diretriz:"Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Logo, de acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte a respeito do pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896 , c, da CLT , para se reputar prequestionada a matéria é preciso que haja, no acórdão recorrido, a adoção de tese explícita sobre o tema abordado pelos dispositivos legais tidos por violados. No caso em exame, o acórdão regional assentou que" a autoria do dano deve ser imputada aos tomadores dos serviços, que reduzem suas despesas com a contratação de mão de obra mais barata ao custo da sonegação dos direitos decorrentes da relação de emprego, fomentando tal prática e privilegiando-se em relação aos demais empregadores em geral, que cumprem a legislação do trabalho. Nesse contexto, a condenação dos reclamados em indenização a título de danos coletivos e difusos viria, em última análise, em prejuízo dos próprios ofendidos, conforme sustentado na decisão recorrida ", isto é, houve o reconhecimento do dano moral, porém sua autoria foi imputada aos tomadores dos serviços prestados pelos cooperados. Nessa perspectiva, portanto, é forçoso concluir que, com enfoque na pretensão de reconhecimento da cooperativa reclamada como autora do dano moral coletivo discutido nestes autos, o acórdão recorrido não contém tese explícita sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais tidos por violados, circunstância que deixa ao desabrigo o atendimento do pressuposto de admissibilidade exigido pelo art. 896 , c, da CLT . Agravo conhecido e não provido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 DA LEI N.º 7.347 /85 E 461 , §§ 3.º , 4.º E 5.º DO CPC DE 1973 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 297 , I, DO TST. Consoante se depreende do acórdão regional, o TRT remeteu a questão da aplicação de multa pelo eventual descumprimento de obrigações de fazer e de não fazer à fase de execução, ou seja, não houve julgamento de improcedência da pretensão. O MPT sustentou, sem seu Recurso de Revista, que" A não fixação de multa, equivale a deixar de dar efetividade à tutela jurisdicional, deixando ao alvedrio do réu quando e como cumprir o comando judicial. E, isso, não pode concordar o parquet, sob pena de furtar-se de sua obrigação institucional de tutelar a sociedade, com medidas não eficazes, sem eficácia ". Ocorre, entretanto, que, contrariamente ao que foi alegado no agravo, o acórdão regional não emitiu tese explícita sobre a matéria sob o enfoque da ineficácia do comando jurisdicional decorrente da não aplicação da multa no julgamento do Recurso Ordinário, à luz dos dispositivos tidos por violados. Não se cuida, evidentemente, de mero" prequestionamento numérico ", mas sim da abordagem, pelo acórdão recorrido, da tese defendida pelo agravante à luz dos dispositivos legais apontados como violados. E nesse aspecto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n.º 297 , I, desta Corte. Agravo conhecido e não provido . VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2.º , 3.º E 9.º DA CLT . NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 297 , I, DO TST. O TRT, no acórdão recorrido, reconheceu a fraude perpetrada pela cooperativa reclamada, uma vez que as relações estabelecidas com os cooperados correspondiam, em verdade, a relações de intermediação de mão de obra com terceiros, desvirtuando, assim, o próprio escopo da cooperativa, considerada em sua finalidade institucional. Na sequência, acolheu o pleito sucessivo formulado pelo MPT na petição inicial. Nessa perspectiva, portanto, a violação dos arts. 2.º e 3.º da CLT , no plano proposto pelo Parquet , não se verifica, visto não ter havido, nestes autos, formulação de pedido de declaração de vínculo empregatício aos cooperados. E no que pertine à alegação de violação do art. 9.º da CLT , impende registrar que o acórdão recorrido não contém tese explícita sobre a matéria, no sentido de que a continuidade dos contratos firmados pela cooperativa ainda vigentes, com a observância do rol de direitos trabalhistas definido pelo próprio MPT, corresponderia a manobra engendrada com o fito de burlar a aplicação da legislação trabalhista. Aqui, a pretensão esbarra no óbice da Súmula n.º 297 desta Corte, nos termos consignados na decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPRESTABILIDADE. A finalidade dos Embargos de Declaração encontra-se delimitada nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT , servindo para corrigir erro material, suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição de decisão judicial, com o objetivo maior de aperfeiçoamento do julgado. In casu, voltando-se as alegações da embargante aos fundamentos da decisão, com o objetivo de provocar a reapreciação da matéria, bem como apontando divergência jurisprudencial com julgado deste Regional, devem ser rejeitados os embargos. A uma, eis que não verificadas a omissão e a contradição apontadas. A duas, porque divergência jurisprudencial não é hipótese de cabimento de embargos de declaração.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. Nada a reformar na decisão agravada proferida no sentido de que não foi comprovada a divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 896 , § 1º-A, da CLT , nos moldes da Súmula 296 , I, do TST. 2 - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. Inviável reconhecer divergência jurisprudencial se o aresto paradigma veicula tese convergente com o acórdão embargado. Correta a invocação da Súmula 296 , I, do TST. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC ). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CNPJ DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.830 /80 ( LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419 /06 ( LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830 /80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CNPJ DO DEVEDOR (PESSOA JURÍDICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO. 1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra a, vez que a invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada.Não se presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a regramento constitucional. 2. O tribunal de origem prestou a jurisdição de forma completa, não se descortinando, por isso, a aventada ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CNPJ da pessoa jurídica executada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº 6.830 /80, cujo art. 6º , ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimento do CNPJ da parte requerida, providência, diga-se, também não contemplada no art. 282 , II , do CPC . 5. A previsão de que a petição inicial de qualquer ação judicial contenha o CPF ou o CNPJ do réu encontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei nº 11.419 /06, que disciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa perspectiva, de norma de caráter geral. 6. Portanto, e sem que se esteja a questionar a utilidade da indicação de tais dados cadastrais já na peça inaugural dos processos em geral, certo é que não se pode cogitar de seu indeferimento com base em exigência não consignada na legislação fiscal específica (in casu, a Lei nº 6.830 /80- LEF ), tanto mais quando o nome e o endereço da parte executada, trazidos com a inicial, possibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório. 7. Em caso assemelhado, também decidido em sede de repetitivo, a 1ª Seção do STJ concluiu por afastar a exigência de que a exordial da execução se fizesse acompanhar, também, da planilha discriminativa de cálculos, isto porque "A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil , o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente" ( REsp XXXXX/ES , Rel. Min. Luiz Fux , DJe 01/02/2010). 8. Outrossim, a existência de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções 46/07 e 121/10), como também de verbete do Tribunal local (Súmula 02 /TJAM), prevendo a indicação do CPF/CNPJ dos litigantes já no pórtico das ações em geral, não se prestam, só por si, a legitimar o indeferimento da petição inicial em ações de execução fiscal, sem prejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior. 9. Tese fixada para os fins do art. 543-C do CPC : "Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CNPJ da parte executada (pessoa jurídica), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830 /80 ( LEF ), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419 /06". 10. Recurso especial do fisco municipal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para, no caso concreto, determinar-se o regular prosseguimento da execução fiscal.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC ). DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DECLARATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVISÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830 /80 ( LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI Nº 11.419 /06 ( LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830 /80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO. 1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra a, vez que a invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada.Não se presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a regramento constitucional. 2. O tribunal de origem prestou a jurisdição de forma completa, não se descortinando, por isso, a aventada ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº 6.830 /80, cujo art. 6º , ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimento do CPF da parte executada, providência, diga-se, também não contemplada no art. 282 , II , do CPC . 5. A previsão de que a petição inicial de qualquer ação judicial contenha o CPF ou o CNPJ do réu encontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei nº 11.419 /06, que disciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa perspectiva, de norma de caráter geral. 6. Portanto, e sem que se esteja a questionar a utilidade da indicação do CPF da pessoa física executada já na peça inaugural, certo é que não se pode cogitar de seu indeferimento com base em exigência não consignada na legislação específica (Lei nº 6.830 /80- LEF ), tanto mais quando o nome e endereço da parte executada, trazidos com a inicial, possibilitem, em tese, a efetivação do ato citatório. 7. Em caso assemelhado, também decidido em sede de repetitivo, a 1ª Seção do STJ concluiu por afastar a exigência de que a exordial da execução se fizesse acompanhar, também, da planilha discriminativa de cálculos, isto porque "A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil , o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente" ( REsp XXXXX/ES , Rel. Min. Luiz Fux , DJe 01/02/2010). 8. Outrossim, a existência de atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (Resoluções 46/07 e 121/10) e de verbete do Tribunal local (Súmula 02 /TJAM), prevendo a indicação do CPF/CNPJ dos litigantes já no pórtico das ações em geral, não se prestam, só por si, a legitimar o indeferimento da petição inicial em ações de execução fiscal, sem prejuízo da vinda desses dados cadastrais em momento posterior. 9. Tese fixada para os fins do art. 543-C do CPC : "Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830 /80 ( LEF ), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419 /06". 10. Recurso especial do fisco municipal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para, no caso concreto, determinar-se o regular prosseguimento da execução fiscal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL IMPRESTÁVEL - SÚMULA Nº 337 DO TST. Da leitura do recurso de revista, constata-se que a pretensão recursal está amparada unicamente em divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados são imprestáveis ao fim colimado. O primeiro não indica o órgão oficial de publicação, na forma determinada pela Súmula nº 337 do TST. E o segundo é oriundo de Turma do TST, órgão não elencado no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO. APLICAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. APELO LASTREADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACORDÃO RECORRIDO E OS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296 /TST. Consoante o disposto na Súmula 296 /TST: "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Assim, por questão processual, não há como ser admitido o presente recurso de revista . Agravo de instrumento desprovido .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. divergência jurisprudencial. inespecificidade . Verificado que o aresto transcrito é inespecífico, pois não aborda a mesma situação fática descrita pelo Tribunal Regional, tem-se como inespecífica a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Embargos declaratórios acolhidos para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PERTINENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-48.2021.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr. , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2024).