Divisão em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. TITULARIDADE COMPROVADA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Na primeira fase da ação de divisão de terras particulares incumbe ao julgador verificar a titularidade da coisa, se esta é divisível (física e juridicamente), se todos os condôminos foram regularmente citados e se estão representados nos autos. 2) Presentes os requisitos que autorizam a extinção do condomínio, o acolhimento do pedido divisório é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ATUAÇÃO CONJUNTA DE ADVOGADOS - DIVISÃO PROPORCIONAL. A divisão dos honorários de sucumbência, entre os diferentes procuradores que atuaram conjuntamente na defesa da parte vencedora, deverá ser proporcional ao tempo de atuação ou ao trabalho desempenhado por cada um dos advogados no curso da demanda, de modo a estabelecer o fracionamento justo e adequado da verba sucumbencial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AÇÃO DE DIVISÃO. SEGUNDA FASE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. LAUDO PERICIAL COMPLETO, CONCLUSIVO E QUE OBSERVA A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DAS GLEBAS LOCALIZADAS NA ÁREA MAIOR DIVISÍVEL. Caracterizada a existência do condomínio entre as partes, justifica-se a ação de divisão para extinção do condomínio judicialmente pela falta do consenso entre as partes para extingui-lo.Na segunda fase da ação de divisão, resolve-se sobre a propriedade e a posse, em sentença homologatória da divisão que se reafirma por que amparada em laudo pericial completo, conclusivo e que observa a valorização imobiliária das glebas localizadas na área maior divisível.Assim, justifica-se que a área seja dividida de modo a observar as moradias das partes, as edificações existentes na área e a compensação pelo prejuízo de quem não ocupa a área melhor localizada e com melhor valor de mercado.Apelação cível desprovida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. DEVER DE DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS GENITORES. ADOÇÃO PARECER MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. I- Em se tratando de filho menor, a necessidade se presume e prescinde de comprovação cabal, pois decorre das despesas inerentes ao desenvolvimento físico e psicológico do alimentando. II- Estando o dever de sustento de ambos os genitores pautado no poder familiar, nada mais razoável que as mencionadas despesas extraordinárias sejam rateadas entre os pais do infante. III- Consoante permite o Regimento Interno desta Egrégia Corte (art. 210, parágrafo único) e farta jurisprudência inexiste qualquer mácula em acórdão que acolhe, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público que, de maneira ampla, examina todas as teses discutidas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SEM-TENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIFE-RENTES ADVOGADOS. ATUAÇÃO SUCESSIVA. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DA ATUAÇÃO DE CADA UM. Os honorários sucumbenciais representam a remuneração do trabalho do advogado e, em tendo havido atuação sucessiva de advogados na defesa da parte vencedora, a referida verba deve ser partilhada entre eles na proporção da atuação de cada um no processo. Caso concreto em que os honorários deverão ser partilhados no percentual de 50% para cada advogado/escritório.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS. DIVISÃO PROPORCIONAL E EQUITATIVA. Os honorários advocatícios sucumbenciais são destinados a todos os causídicos que patrocinaram os interesses da parte no litígio, na medida de sua atuação, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da equidade, conforme arts. 22 , da Lei nº 8.906 /1994 e o art. 85 , § 2º , do CPC , principalmente na hipótese dos autos, na qual todos os advogados tiveram participação relevante e contribuíram para o sucesso da demanda. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL RURAL DIVISÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A ação de extinção de condomínio com a consequente alienação judicial somente pode ser intentada no caso do bem ser indivisível ou não suportar uma divisão cômoda, do contrário, a via adequada é a ação de divisão prevista no art. 1.320, do CPC . E isso ocorre porque a alienação judicial é meio de extinção do condomínio sobre as coisas indivisíveis. - O direito de ação depende do preenchimento dos requisitos essenciais para que se possa exigir o provimento jurisdicional e uma vez ausente uma de suas condições, independentemente, de seu conteúdo meritório, o processo será extinto, nos termos do art. 267 , inciso VI do CPC , no caso, a ausência do interesse de agir. - Carece a parte autora de interesse processual quando pleiteia a extinção do condomínio c/c pedido de alienação judicial de imóvel rural que é perfeitamente divisível, não se admitindo o pleito, por absoluta impossibilidade jurídica. - A sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por essas razões, deve ser mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL DE DIVISÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA NA QUAL SE DETERMINOU QUE A DIVISÃO DO BEM DEVE SER DE 50% PARA CADA PARTE, DE ACORDO COM A MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. APELANTE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL COM DIVISÃO FÍSICA DIVERSA DA DIVISÃO PREVISTA NA MATRÍCULA. PRETENSÃO DE DIVISÃO DO IMÓVEL OBEDECENDO À DIVISÃO FÍSICA HÁ MUITO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 20 ANOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE PELA VENDEDORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. BOA-FÉ EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O MURO QUE DIVIDE O CONDOMÍNIO FOI CONSTRUÍDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRETENSÃO INICIAL INTEGRALMENTE ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ARCADO NA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE REQUERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-72.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 22.05.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. DEMANDA RECONVENCIONAL. ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. REGIME DE ALTERNÂNCIA SEMANAL. ALIMENTOS IN NATURA. SEM COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que o dever de sustento dos filhos decorre do poder familiar, como bem inscrito nos artigos 1.566 , inciso IV , e 1.703 do Código Civil . Reconhece-se ainda o direito da criança de gozar de semelhantes condições econômicas seja durante o convívio materno ou paterno. 2. A guarda compartilhada foi deferida com alternância semanal entre genitores, medida a qual implica, necessariamente, na divisão igualitária do tempo de convívio entre pai e mãe. 2.1 Com a alternância semanal entre os genitores, é incontroverso que a maior parte dos alimentos serão prestados in natura, de acordo com as possibilidades de cada genitor no momento de sua convivência, sendo certo que inexiste nos autos detalhamento de despesas dos menores as quais fundamentariam o estabelecimento de eventuais alimentos em pecúnia. 3. Demais, na existência de despesas extraordinárias, as partes devem exercer o diálogo e, no exercício da guarda compartilhada, acordar acerca da prestação a ser atendida, sem prejuízo de eventual revisão posterior acerca dos alimentos, caso a situação fática se modifique. 4. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL RURAL - EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não se há de falar em nulidade processual se os réus foram intimados, por seu advogado, da substituição processual e quedaram-se inertes. A discussão na instância recursal de questão não suscitada na primeira instância e, portanto, não apreciada pela sentença apelada, configura inovação recursal, o que impede sua apreciação. Na primeira fase da ação de divisão delibera-se sobre a pretensão de dividir, sendo que a perícia técnica é realizada somente na segunda fase. Restando demonstrada nos autos a existência de condomínio sobre o imóvel litigioso, de rigor o acolhimento do pedido divisório.