Divulgação de Informação Sigilosa em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS (ART. 153 , § 1º-A, CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. OITIVA JUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS MATERIAIS QUE INSTRUEM O FEITO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU FRÁGIL E ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO TERIA DIVULGADO AS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DO OFENDIDO A FIM DE EXERCER SEU DIREITO À DEFESA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS LEGAIS PARA TANTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DEVIDAMENTE VERIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-50.2012.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 16.02.2021)

JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO. Restando configurada hipótese de enquadramendo da conduta do reclamante como indisciplina ou insubordinação (alínea h do art. 482 da CLT ), por violação expressa de previsão contida no acordo de confidencialidade empresarial pessoalmente firmado pelo reclamante, resta mantida a justa causa aplicada. Apelo do reclamante não provido.

RECONVENÇÃO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA E FURTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS DE PROPRIEDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO EMPREGADO. Demonstrada a ocorrência de apropriação de informação confidencial pelo empregado, sem a devida autorização do empregador, está configurado o crime de furto eletrônico ou cibernético, sendo devida a indenização por dano moral à empresa em face da violação de seu direito de manter em sigilo dados estratégicos restritos à corporação.

EMENTA: EMPREGADA EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. JUSTA CAUSA MANTIDA. A dispensa por justa causa constitui a modalidade de rescisão mais gravosa ao trabalhador, devendo ser cabalmente comprovada nos autos, o que efetivamente ocorreu na hipótese em apreço, pois conforme se infere da prova oral colhida em audiência, a autora, exercente do cargo de confiança, divulgou informações sigilosas, o que acabou por ocasionar transtornos em seu ambiente de trabalho. Apelo autoral a que se nega provimento.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACUSAÇÃO DE FURTO. SUSPEITA SOBRE O TRABALHADOR. FALTA DE SIGILO NAS INVESTIGAÇÕES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DE ACORDO COM OS RELATOS OUVIDOS EM AUDIÊNCIA, O AUTOR FOI ACUSADO DE PERTENCER A UM GRUPO DE FUNCIONÁRIOS SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO COM FURTOS E ATÉ MESMO COM A PROMOÇÃO DE AVARIAS NOS PRODUTOS DA EMPRESA. E OS DEPOIMENTOS INDICAM QUE HOUVE VAZAMENTO INDEVIDO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS RELACIONADAS ÀS INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELO SETOR DE PREVENÇÃO DE PERDAS DO SUPERMERCADO RÉU, DE MODO QUE CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, À LUZ DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CCB/2002 . APELO PROVIDO. II.

PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA Apelação Cível nº XXXXX-10.2019.8.15.0001 Relator: Desembargador Marcos William de Oliveira Apelante: Município de Campina Grande, representado por seu Procurador Apelada: Rosicleide Amaro da Silva Advogada: Patrícia Araújo Nunes APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SIGILOSA. EXPOSIÇÃO PÚBLICA. ABORDAGEM NA FRENTE DE TERCEIROS. CONSTRANGIMENTO OBSERVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. No caso, verifica-se que o abalo moral da paciente restou devidamente comprovado nos autos, na medida em que foi abordada de maneira vexatória em estabelecimento público, sendo divulgada informação sigilosa, de forma infundada, de ser do sexo masculino, atitude que causou-lhe constrangimento exacerbado, eis que realizado na frente dos demais pacientes.

JUSTA CAUSA. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÃO DE CLIENTES. Observa-se que o obreiro tentou enviar dados sigilosos de clientes a seu e-mail privado, deixando as informações expostas em ambiente desprotegido. Embora seja a única falta atribuída ao autor, e que não foi por ele negada, poderia causar graves prejuízos ao banco, sendo, portanto, evidente a quebra de confiança necessária à continuidade do vínculo de emprego, não sendo desproporcional a ruptura contratual por justa causa.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO CELULAR. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DIVULGAÇÃO INFORMAÇÕES SIGILOSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o acusado ser membro influente de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas e lavagem de capitais ligada ao grupo Comando Vermelho, e de possuir condenação criminal anterior. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP , relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. "Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior entendem ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial" ( AgRg no HC n. 499.425/SC , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 14/6/2019). 6. Contudo, na hipótese, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas pelo acesso ao celular, pois o Juízo de piso autorizou de forma expressa e prévia o acesso aos dados telefônicos do agravante pela autoridade policial. 7. O pleito de nulidade decorrente da divulgação de informações sigilosas pela autoridade policial não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 8 . Agravo regimental desprovido.