Dupla Reincidência em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. 1/3 (UM TERÇO). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É consabido que o Código Penal - CP não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61 , I , do Código Penal ), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/3, tendo em vista a existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, não havendo, assim, constrangimento ilegal à liberdade do ora agravante. 2. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO. Furto simples. Recurso defensivo. Réu confesso. Autoria e materialidade bem demonstradas. Dosimetria. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Circunstâncias pessoais e do delito que evidenciam a maior gravidade de sua conduta, justificando o aumento aplicado. Pedido de compensação entre a circunstância agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Preponderância da dupla reincidência do apelante. Abrandamento do regime prisional fixado. Cabível a fixação do regime semiaberto, diante do quantum da pena aplicada, nada obstante a reincidência do réu. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Acusado reincidente por roubo e tráfico de drogas. Medida socialmente inadequada. Recurso parcialmente provido.

Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de drogas na residência do apelante. Fundadas razões justificaram a entrada dos agentes públicos no local. Réu confesso. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade de drogas apreendidas. Readequação da fração de aumento para 1/6 (um sexto). Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada de forma parcial com a agravante da dupla reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei Antidrogas . Mantido o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

Apelação. Furto. Art. 155 , § 4º , III , do CP . Autoria e materialidade comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade, apesar de parcial. Entendimento do C. STJ. Impossibilidade de compensação integral entre a confissão e a reincidência. Necessidade de exasperação da pena na fração de 1/6, tendo em vista a existência de dupla reincidência. Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FEDERALISMO. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. COMPENSAÇÃO E PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS. LEI 6.557/2004 DO ESTADO DE AMAPÁ. OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS QUE EXPLOREM RECURSOS NATURAIS E PENALIDADES PELO SEU DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE DAS NORMAS QUE ESTABELECEM DEVERES ACESSÓRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMAS QUE INSTITUEM SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO CONTRATO DE CONCESSÃO E PELA INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO. 1. Não há inconstitucionalidade na previsão, a fim de viabilizar a fiscalização de receita, de deveres acessórios quanto ao fornecimento de informações e de documentos atinentes à exploração de recursos naturais, inclusive petróleo e gás natural, e de penalidades no caso de seu descumprimento. Precedentes 2. A lei ora impugnada, ao instituir sanções pelo descumprimento do previsto no contrato de concessão e pelo atraso no pagamento em termos distintos dos estabelecidos na legislação federal, extrapola a competência comum do art. 23 , XI , da CF . Precedentes. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.228/2003, DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE ÀS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, NO DISTRITO FEDERAL, A COLOCAR LACRES ELETRÔNICOS PARA O CONTROLE DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS TANQUES DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS QUE EXIBAM A MARCA DA DISTRIBUIDORA. EXCLUSÃO DOS POSTOS REVENDEDORES DENOMINADOS DE “BANDEIRA BRANCA”. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA EDITAR NORMAS SOBRE CONSUMO. INC. V E VIII DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: EXCLUSÃO DA NORMA DIRIGIDA AOS POSTOS DE “BANDEIRA BRANCA”, REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL A LEI N. 3.228 /2003, DO DISTRITO FEDERAL.

Apelação – Furto qualificado – Provas suficientes para a condenação – Confissão do acusado. Repouso noturno – Inexistente – Crime praticado em estabelecimento comercial onde ninguém repousava. Dosimetria – Pena-base Impossibilidade de se considerar a qualificadora para agravar as penas – obediência ao sistema trifásico da dosimetria penal. Prevalência da reincidência específica sobre a confissão espontânea – Entendimento que contraria jurisprudência do C. STJ – Compensação entre uma das agravantes e a atenuante confissão. Dupla Reincidência específica demanda a manutenção do regime fechado. Recurso a que se dá parcial provimento.

Roubo – Materialidade e autoria demonstradas – Conjunto probatório satisfatório – Atuação lícita dos guardas municipais, que agiram nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal - Penas fixadas no mínimo legal na primeira fase - Réu com dupla reincidência e presente a agravante do artigo 61 , inciso II , h , do Código Penal – Mantido o aumento de 1/4 (um quarto) na segunda fase – Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

Porte ilegal de arma – Recurso defensivo pleiteando a minoração da pena base, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e a concessão de justiça gratuita – Autoria e materialidade do delito bem comprovadas, não se insurgindo a defesa quanto ao decreto condenatório – Pena mantida – Pena base fixada acima do mínimo legal – Culpabilidade que extrapola a gravidade inerente ao tipo penal – Aumento devido – Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea corretamente reconhecidas – Inviabilidade de compensação entre essas circunstâncias – Dupla reincidência – Preponderância da reincidência sobre todas as atenuantes – Inteligência do art. 67 do CP – Reincidência que ensejaria a fixação de regime prisional fechado – Silêncio ministerial – Manutenção do regime semiaberto fixado em primeiro grau – Impossibilidade de isenção das custas judiciais – Negado provimento.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL – Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimento da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Condenação mantida. PENA e REGIME DE CUMPRIMENTO – Base no patamar – Confissão espontânea. Reconhecimento (Súmula nº 545 do C. STJ). Dupla reincidência. Compensação parcial da atenuante com a agravante. Preservado o aumento em 1/6 relativo à condenação remanescente (Tema nº 585 do C. STJ) – Regime aberto. Ausência de impugnação ministerial (vedada a reformatio in pejus) – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis ( CP , artigos 44 , I e II ; 77 , I ; e Súmula nº 588 do STJ) – Apelo provido em parte para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a agravante da reincidência, sem alteração no quantum final da sanção.