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PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-29.2000.5.17.0002 - FASE ATUAL: RE-ED-E-ED Firmado por assinatura digital em 17/02/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP XXXXX-2/2001, que instituiu
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 363 DO TST . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
Encontrado em: Recurso de embargos conhecido e provido" . ( E-ED-RR - XXXXX-29.2000.5.17.0002 , Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/04/2009)... A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, não se configurando a alegação de negativa de prestação jurisdicional (E-ED-RR... (TST-E-RR XXX.452.9XX, Ac. SBDI1, 22.01.89. Rel. Min. Rider de Brito, in LTr nº 64, junho de 2000, repositório autorizado pelo TST)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 363 DO TST . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
Encontrado em: (E- ED-RR - XXXXX-29.2000.5.17.0002 , Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/04/2009)... A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena, não se configurando a alegação de negativa de prestação jurisdicional (E-ED-RR... (TST-E-RR XXX.452.9XX, Ac. SBDI1, 22.01.89. Rel. Min. Rider de Brito, in LTr nº 64, junho de 2000, repositório autorizado pelo TST)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO À ÉPOCA EM QUE A RECLAMADA INTEGRAVA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRIVATIZAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS. A jurisprudência desta e. Subseção tem caminhado no sentido de que, diante da ocorrência de sucessão trabalhista, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT , o vício relativo à ausência de realização de certame público para a contratação fica superado, validando-se o ajuste. Recurso de embargos conhecido e provido.
Encontrado em: Nº TST-E-ED-RR-396/2000-002-17-00.3 fls.1 PROC. Nº TST-E-ED-RR-396/2000-002-17-00.3 A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMHSP/me/smf EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-396/2000-002-17-00.3 , em que são Embargantes SEBASTIÃO LUIZ TRABARCH e OUTRO e Embargada... (Processo: E-ED-RR - 1871/2000-004-19-40.5 Data de Julgamento: 16/06/2008, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 20/06/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT .Embargos de Declaração rejeitados.
Encontrado em: Nº TST-ED-RR-396/2000-002-17-00.3 fls.1 PROC. Nº TST-ED-RR-396/2000-002-17-00.3 A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/rt/gc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES... Nº TST-ED-RR-396/2000-002-17-00.3 C:\TEMP\APXNILFE\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ED-RR-396/2000-002-17-00.3 C:\TEMP\APXNILFE\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/rt/gc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-396/2000-002-17-00.3 , em que são Embargantes SEBASTIÃO LUIZ TRABARCH E OUTRO e Embargada COMPANHIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO À ÉPOCA EM QUE A RECLAMADA INTEGRAVA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRIVATIZAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS. O entendimento adotado no v. acórdão embargado foi de que o vício caracterizado pela contratação sem concurso público ficava convalidado diante do fato objetivo da privatização e, em consequência, de ocorrência de sucessão trabalhista. Nesse contexto, não merece acolhida a alegação da empresa acerca da denunciada ofensa ao artigo 37 , II e § 2º, da CF , uma vez que a responsabilidade pelo pagamento dos créditos recairá sobre pessoa jurídica que não se encontra vinculada à contratação por meio de concurso público. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos.
Encontrado em: TST - ED-E-ED-RR - 396/2000-002-17-00.3 - Data de publicação: 05/06/2009 PROC. Nº TST-ED-E-ED-RR-396/2000-002-17-00.3 fls.1 PROC... Nº TST-ED-E-ED-RR-396/2000-002-17-00.3 A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMHSP/me/ct/ems EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-E-ED-RR-396/2000-002-17-00.3 , em que é Embargante COMPANHIA VALE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT . Embargos de Declaração rejeitados.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-396/2000-002-17-00.3 , em que são Embargantes SEBASTIÃO LUIZ TRABARCH E OUTRO e Embargada COMPANHIA... PIRC” (RR-1.582/2000-004-19-00, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ de 17/3/2006). “CONTRATO NULO PERÍODO ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO... Embargos parcialmente conhecidos e providos” (E-RR-584.375/99, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 12/9/2003). “CONTRATO NULO. EFEITOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO À ÉPOCA EM QUE A RECLAMADA INTEGRAVA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRIVATIZAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS. O entendimento adotado no v. acórdão embargado foi de que o vício caracterizado pela contratação sem concurso público ficava convalidado diante do fato objetivo da privatização e, em consequência, de ocorrência de sucessão trabalhista. Nesse contexto, não merece acolhida a alegação da empresa acerca da denunciada ofensa ao artigo 37, II e § 2º, da CF, uma vez que a responsabilidade pelo pagamento dos créditos recairá sobre pessoa jurídica que não se encontra vinculada à contratação por meio de concurso público. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-E-ED-RR-396/2000-002-17-00.3 , em que é Embargante COMPANHIA